Ação envolvendo comissionados na Prodesan de Santos ganha novo capítulo

Carlos Ratton

24.09.2026

Fotos: Victória Muniz e Gabriel Dias (Câmara de Santos) /PMS/Prodesan/ Reprodução Youtube    

A ação movida pelo vereador Rui De Rosis Júnior (PL), que visa anular todas as contratações de empregados públicos, muitas vezes imediatas, praticadas pela Progresso e Desenvolvimento de Santos, a Prodesan, a partir de 1º de janeiro de 2020 até os dias atuais, ganha novo capítulo. Os Inconfidentes obtiveram as novas versões que tramitam na Justiça. Outros capítulos da ação foram publicados com exclusividade em quatro edições. (Confira a cronologia nesta reportagem).

Em 11 de setembro último, a Procuradoria do Município se manifestou no processo, pedindo mais 30 dias úteis de prazo (até 23 de outubro) para a apresentação dos relatórios detalhados, fichas funcionais e atos de lotação dos servidores comissionados.

Também a intimação da Prodesan para que, por intermédio de sua procuradoria, se manifeste sobre a proposta de transição administrativa deduzida pelo Município e a intimação do um representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para que emita parecer sobre a proposta de transição e o cronograma de desmobilização escalonada ao longo do ano de 2027.

Por fim, a intimação de Rui de Rosis Júnior para que se manifeste formalmente sobre os termos da proposta consensual e que, após a colheita das manifestações de todos os interessados, sejam os autos conclusos para homologação do cronograma de transição ou para a fixação de novas diretrizes processuais.

Outro Lado

Quatro dias depois (15 de setembro), por sua vez, Rui De Rosis se manifestou nos autos confirmando que as contratações e transferências realizadas pela Prodesan e Prefeitura seriam ilegais e que ambas, desde o início da ação, deveriam já ter apresentado não só a documentação exigida, como a proposta referente ao plano de desfazimento de todas as contratações e transferências realizadas. Para Rui De Rosis, o Município estaria protelando as apresentações documentais.

“Não é possível admitir que o Município (Prefeitura) e a Prodesan não possuam as fichas de registro funcional e os atos formais de cessão e colocação à disposição, relatórios detalhados, emitidos pelas respectivas chefias imediatas das secretarias municipais onde os servidores atuam, descrevendo as atividades e atribuições efetivamente desempenhadas por cada um deles, bem como as cópias dos atos de designação de funções e das portarias de lotação interna na Prefeitura”, argumenta em juízo.  

Segundo o vereador e responsável pela ação, em todas as oportunidades concedidas pela Justiça, não foram apresentados documentos e justificativas pormenorizadas da essencialidade das contratações, a partir das funções concretamente exercidas pelos empregados cedidos à Prefeitura. “Houve mera alegação genérica de essencialidade das tarefas desempenhadas, sem a demonstração real. Portanto, não se justifica dilação de prazo pois, passados seis meses, nada foi apresentado”.

Para o parlamentar santista, não é justificável que o cumprimento do cronograma de desmobilização escalonada seja ao longo do ano que vem, porque existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2008, que ‘flagrantemente’ vem sendo descumprido, além do próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ter enfatizado a ocorrência de cessões ilícitas no julgamento das contas da Prodesan relativas ao exercício de 2023.

“Os réus (Prodesan e Prefeitura) sequer precisaram nos autos quais são as tarefas concretamente desempenhadas pelos empregados cedidos, embora essa informação tenha sido requerida desde a réplica, pelo menos. A questão envolvendo a subsistência dos empregados cedidos e que serão demitidos em virtude da ilegalidade manifesta das contratações deve ser analisada sob a ótica da prevalência do interesse público sobre os interesses particular”, afirma o vereador.

Vereador Rui De Rosis Júnior 

Na ação, Rui De Rosis requer ainda que sejam proibidas novas e futuras contratações e cessões. Ele alega que a estrutura permite o “aparelhamento da Prodesan” que, em vez de criar cargos municipais por lei e preencher funções permanentes por concurso público, a Prefeitura utiliza a estrutura da empresa pública para admitir comissionados e transferi-los para seus próprios órgãos.

A peça informa à Justiça que os funcionários cedidos não ficaram restritos às áreas relacionadas às atividades institucionais da Prodesan. Segundo a ação, empregados contratados pela empresa foram distribuídos por diversos setores, entre eles Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Turismo, Desenvolvimento Social, Comunicação, Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças e Subprefeituras.

CRONOLOGIA DOS INCONFIDENTES

05 de agosto

O vereador Rui de Rosis Júnior (PL) ingressou com uma ação popular com pedido de liminar (decisão provisória) contra a Prodesan e a Prefeitura para anular todas as contratações de empregados públicos, muitas vezes imediatas, praticadas pela empresa a partir de 1º de janeiro de 2020 até os dias atuais. 

Segundo o parlamentar, o objetivo são os contratados lotados em diversas secretarias municipais no gabinete do prefeito, para o desempenho de funções técnicas e corriqueiras, típicas da administração pública que, conforme relata na ação, caracteriza evidente desvio de finalidade e clara burla à necessidade de contratação mediante concurso público.

11 de agosto

Informações extraoficiais obtidas pelos Inconfidentes dão conta que a Direção da Prodesan e a Administração Municipal, liderada pela prefeita em exercício Audrey Kleys, teriam que apresentar à Justiça, em 16 de setembro, um plano de demissões de assessores da empresa mista à Prefeitura de Santos.Segundo apurado, o plano deve atingir mais de 80 pessoas e a decisão é o resultado da primeira audiência judicial sobre a ação popular.

12 de agosto

As duras críticas feitas pelo assessor da Prodesan Vinícius Almeida, de 20 anos, ao Legislativo santista durante entrevista concedida ao programa Sua Informação, da TV COM Santos, geraram revolta generalizada na base governista. Os parlamentares cobraram a exoneração do jovem e, durante a sessão exigiram uma postura firme do Executivo em relação ao episódio.

O comentário que provocou a reação dos vereadores surgiu após Carlos Rubens perguntar ao convidado como ele enxergava a Câmara Municipal. Sem meias-palavras, o entrevistado classificou a instituição como uma fonte de descrença para a população e apontou a urgência de renovação nos quadros políticos.

"Nós temos uma Câmara de Santos cansada, envelhecida e cheia de pessoas sem gás nenhum para trabalhar. Eles vão colocando as mesmas leis que já colocaram em mandatos anteriores e não têm capacidade de pensar para o futuro, pensar o que está acontecendo, em mudanças da Cidade", disparou.

13 de agosto

A Prodesan informava a não existência do plano de demissões de seus funcionários - concursados ou assessores - nem tal ação foi cogitada na primeira em audiência judicial. No entanto, a mesma fonte que passou a informação à Reportagem reafirmou o compromisso estabelecido na audiência, assim como outras procuradas na ocasião pelos Inconfidentes.