Ação popular visa evitar que área continental de São Vicente (SP) se torne depósito de contêineres

Carlos Ratton

14.08.2026

Fotos: Porto de Santos/Prefeitura de São Vicente/ Facebook

Já se encontra em fase de contestações – tanto da Administração, quanto do autor – uma ação popular, com pedido de liminar (decisão antecipada e provisória), de autoria do advogado Rui Elizeu de Matos Pereira, contra a Administração Kayo Amado (Podemos), que visa evitar que a área Continental de São Vicente (SP) - uma grande região do município separada da ilha por canais e mangues, reunindo mais da metade da população da cidade em seis bairros, entre eles o Jardim Rio Branco, Humaitá e Parque das Bandeiras – se transforme num imenso depósito de contêineres.

“Estou tentando impedir que a área seja entregue para empresas privadas em detrimento a cerca de 150 habitantes que lá vivem, que terão que conviver com depósitos de containers. Penso que não há progresso, nem desenvolvimento, nem empregos. Apenas há interesse de uma Administração que caminha para o fim de seu período, para obter vantagens indevidas. O juiz não deu a liminar, mas intimará o prefeito (Kayo Amado) a apresentar os documentos pedidos, que eu sei que ele não tem. Pretendo, nesse meio tempo, produzir uma perícia técnica para novamente solicitar a liminar”, afirma Pereira.

Advogado Rui Elizeu de Matos Pereira

O advogado pretende, na ação, efetivamente anular o que considera ato lesivo ao meio ambiente e à moralidade administrativa, diante da ausência de consulta e participação popular quando, em 16 de abril último, a Prefeitura publicou, no Boletim Oficial do Município (BOM), a Lei Complementar nº 1.234/2026, que alterou abruptamente o zoneamento da Área Continental de São Vicente, transformando Zonas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS) em Zonas de Qualificação Industrial (ZI).

Conforme explica à Justiça, visando fiscalizar a legalidade do ato administrativamente, Rui de Matos protocolou pedido formal de informações baseado na Lei de Acesso à Informação (LAI), requerendo cópias integrais do processo administrativo que deu origem à lei, incluindo pareceres jurídicos e técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, dos estudos ambientais e de impacto de vizinhança (EIV) que justificaram a reclassificação de áreas ZPDS para ZI e das atas e relatórios conclusivos das audiências públicas realizadas para debater a referida alteração, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade.

Também solicitou cópias das atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) onde a reclassificação destas áreas foi discutida e aprovada e lista das empresas instaladas na Área Continental que protocolaram pedidos de regularização com base no novo prazo estabelecido pela lei até dezembro deste ano.

“O prazo previsto em lei, para atendimento do pedido cidadão de informações, esvaiu-se, tendo a Municipalidade ficado absolutamente inerte (parada), ignorando os pedidos, além de ocultar os documentos. Tal sonegação, com indícios de dolo, leva a crer que a alteração legislativa ocorreu de forma clandestina, sem os estudos técnicos e a participação popular exigidos por lei”, acredita o advogado.

Rui Pereira explica ratifica que a mudança promovida pela legislação permite a instalação de terminais de contêineres e empresas privadas na Área Continental, gerando severo desmatamento da Mata Atlântica nativa e a consequente impermeabilização do solo, conforme informações colhidas em links do prefeito e secretários.

“O distrito sofrerá com o gravíssimo agravamento das enchentes catastróficas que já assolam e castigam a população local em base rotineira, conforme farta documentação midiática e digital anexada. Cabe ressaltar que o atual prefeito já é réu em diversas ações populares e investigado em feitos instaurados pelo Ministério Público local por degradação ambiental, demonstrando um padrão de reiteração em condutas lesivas ao ecossistema local”.

Para o advogado ambientalista, o ato de sancionar e promover a lei 1.234/2026 está repleto de nulidade absoluta por vício de finalidade pois o interesse público primordial do planejamento urbano deve ser o bem-estar da população e a preservação ecológica. “Contudo, ele (Amado) utilizou-se da máquina pública para atingir fim puramente privado. A deliberada sonegação dos estudos técnicos por meio do silêncio na Lei de Acesso à Informação escancara o desvio de poder”.

Pedidos

Nos pedidos à Justiça, Rui de Matos requer não só suspender a lei, como paralisar emissões licenças, alvarás ou regularizações baseadas nela. Também quer a imposição de multa diária no valor de R$ 5 milhões - teto proporcional à extensão dos potenciais danos irreversíveis à Mata Atlântica e à bacia hidrográfica local, a ser suportada pessoalmente pelo patrimônio de Kayo Amado em caso de descumprimento ou de prática de atos que visem burlar a suspensão determinada pela Justiça.

Prefeito Kayo Amado

Ainda pede a expedição de ofício/notificação urgente à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) — Agência Ambiental de Santos/Baixada Santista), cientificando o órgão sobre a suspensão dos efeitos da Lei Complementar nº 1.234/2026, para que impeça qualquer procedimento de licenciamento ambiental na Área Continental de São Vicente, entre outros pedidos.