Avanço na política de cannabis medicinal tem a ‘digital’ de Caio França

Da Reportagem

30.01.2026

Foto: Divulgação ALESP/Portal Canabbis e Saúde

O anúncio feito no último dia 28, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que avança na regulamentação do cultivo da cannabis para fins medicinais e industriais, tem a ‘digital’ do deputado estadual Caio França (PSB), eleito pela Baixada Santista. Ele promove atualizações relevantes na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 e representa um marco histórico para a política de saúde, ciência, inovação e desenvolvimento econômico no Brasil.

A medida atende a uma reivindicação antiga de pacientes, pesquisadores, associações, universidades e parlamentares que há anos cobram segurança jurídica, ampliação do acesso a tratamentos e estímulo à pesquisa científica e à cadeia produtiva da cannabis medicinal e do cânhamo industrial no País.

Em São Paulo, o avanço nacional dialoga diretamente com uma trajetória iniciada em 2019 por França, um dos principais protagonistas dessa pauta no Brasil. Naquele ano, o parlamentar protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1.180/2019, que deu origem à Lei Estadual nº 17.618/2023, responsável por incluir a cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS) paulista — uma iniciativa inédita e pioneira em nível nacional.

Resistência e perseverança

Desde o início, a defesa da cannabis medicinal enfrentou forte resistência política, críticas, preconceitos e estigmas, inclusive dentro do próprio Parlamento. Mesmo diante da desinformação e da tentativa de associar o tema a debates ideológicos, Caio França sustentou sua atuação com base em evidências científicas, escuta ativa de especialistas e, sobretudo, nos relatos de famílias que tiveram suas vidas transformadas pelo tratamento.

Em novembro de 2019, o deputado promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) reunindo médicos, pesquisadores, juristas, associações de pacientes e representantes da Secretaria Estadual de Saúde, consolidando o tema como uma pauta legítima de saúde pública.

Após um longo processo legislativo — que incluiu a criação da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, a aprovação do regime de urgência e votações decisivas em comissões — o projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2022.

A sanção da lei, em janeiro de 2023, marcou um divisor de águas. Pela primeira vez, um estado brasileiro garantia, por meio de política pública, o acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis pelo SUS, rompendo definitivamente com tabus históricos e inaugurando uma nova agenda de cuidado, dignidade e direito à saúde.

Da regulamentação ao fortalecimento da produção pública

Após a sanção da lei, o desafio passou a ser sua implementação. Como autor da norma, Caio França integrou o Grupo de Trabalho da Secretaria Estadual de Saúde responsável pela regulamentação e intensificou a atuação da Frente Parlamentar, cobrando avanços concretos, protocolos clínicos e ampliação das pesquisas científicas.

Nesse contexto, ganha destaque o anúncio recente da Fundação para o Remédio Popular (FURP), laboratório público vinculado ao Governo do Estado de São Paulo, que passará a atuar na produção de medicamentos à base de cannabis, fortalecendo a capacidade do Estado de reduzir custos, garantir soberania produtiva e ampliar o acesso pelo SUS. A iniciativa representa um passo decisivo para consolidar a política pública e diminuir a dependência de insumos importados.

Pesquisa científica como eixo estruturante da política pública

Outro eixo central dessa política é o investimento em ciência. Desde 2023, a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, coordenada por Caio França e pelo seu vice Eduardo Suplicy, já destinou R$ 3 milhões para pesquisas e projetos ligados ao tema, por meio de editais públicos.

Os recursos contemplam universidades públicas, instituições de pesquisa, organizações do terceiro setor e iniciativas voltadas ao desenvolvimento científico, clínico e tecnológico, com o objetivo de ampliar as evidências, qualificar profissionais de saúde e possibilitar, no futuro, a inclusão de novas patologias no rol de atendimento pelo SUS.

Deputado Caio França

Pressão institucional e avanços nacionais

Essa atuação permanente também se refletiu nas cobranças feitas à Anvisa e ao governo federal. A 1ª audiência pública da Frente Parlamentar em 2025, realizada em março, teve como foco central a regulamentação do cultivo da cannabis e do cânhamo industrial no Brasil. Na ocasião, Caio França relembrou decisões judiciais, cobrou posicionamentos dos órgãos reguladores e alertou para a necessidade de superar entraves burocráticos e ideológicos que atrasavam o avanço da pauta.

O anúncio recente da Anvisa surge, portanto, como resultado de uma pressão institucional acumulada ao longo de anos e reforça o papel de São Paulo como protagonista na construção de políticas públicas inovadoras, baseadas em ciência, evidência e compromisso social.

Para o deputado, o momento simboliza o reconhecimento de uma luta construída com perseverança e responsabilidade: “O tempo mostrou que estávamos do lado certo da história. A cannabis medicinal deixou de ser tabu para se tornar política pública. O Estado de São Paulo mostrou que é possível enfrentar preconceitos e colocar a vida das pessoas no centro das decisões. Não há espaço para retrocessos”, destaca.