Bertioga (SP): pescadores artesanais do Rio Guaratuba obtém vitória na Justiça

Carlos Ratton

18.03.2026

Fotos: Alesp e Divulgação

Cerca de sete famílias que sobrevivem da pesca artesanal no Rio Guaratuba, em Bertioga (SP), obtiveram vitória na Justiça contra o Governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), no último dia 24. A juíza da 1ª Vara de Justiça de Bertioga, Jade Marguti Cidade, decidiu suspender efeitos da tutela de urgência de uma ação de reintegração que previa desocupação, remoção de famílias, demolição de construções e multas. Os Inconfidentes vinham acompanhando o caso, publicado com exclusividade. Confira em https://osinconfidentes.com.br/comunidade-tradicional-em-bertioga-e-ameacada/.

Desde 2024, as famílias estão vivendo em condições de habitação precárias, expostas a sérios riscos à saúde física e mental. O deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-foto), coordenador da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura, entrou na briga e vem se reunindo com órgãos federais e estaduais em favor dos pescadores.

Luiz Cláudio Marcolino

A magistrada garantiu a permanência das famílias em caráter não expulsivo, mas proibiu novas construções, ampliações ou reformas, supressão de vegetação ou de qualquer intervenção ambiental sem autorização do órgão competente, bem como na fiscalização ambiental periódica pela Fundação Florestal ou órgão responsável, sem prejuízo do acompanhamento socioassistencial pelo Município, vedada qualquer providência que implique remoção forçada da população local.

A juíza se respaldou em uma manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Populações Tradicionais - NUPIR, que garantiu tratar-se de comunidade tradicional caiçara, com ocupação histórica e exercício de pesca artesanal.

Também foi levado em consideração indícios relevantes de que a controvérsia ultrapassa os limites de uma ocupação irregular comum, envolvendo, em tese, comunidade tradicional protegida pelo ordenamento constitucional e infraconstitucional, bem como possível domínio ou gestão federal da área discutida.

A área refere-se a terreno de marinha (federal) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) já estaria atuando em conjunto com o Ministério Público Federal, havendo inclusive tratativas e reuniões institucionais ocorrendo com vistas à formalização de Termo de Autorização de Uso Sustentável.

“A execução imediata de medidas expulsivas e demolitórias, sem a prévia regularização do contraditório e sem a definição segura da competência jurisdicional, apresenta risco concreto de dano inverso, com potencial violação a direitos fundamentais de natureza cultural, social e existencial, de difícil ou impossível reparação”, escreveu a juíza, que deu 15 dias para manifestação do Estado.

Crianças também fazem parte das famílias que vivem do rio Guaratuba

40 anos

Há cerca de quatro décadas os pescadores artesanais habitam às margens do Rio Guaratuba. O caso viola a Constituição porque moradia é um direito social fundamental que garante a todos os cidadãos o acesso a uma habitação digna, segura e adequada, e também os Direitos Humanos.

O Governo do estado havia ajuizado a ação durante o processo de diálogo entre a Fundação Florestal, órgão do Governo do Estado, com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Ministério Público Federal e a Frente da Pesca.

“A Fundação Florestal não respeitou os acordos e o diálogo para que uma solução que garanta os direitos das famílias que residem no local desde a década 70. Eles confirmaram que não haveria reintegração de posse enquanto os encaminhamentos das reuniões estivem em andamento. Não cumpriram o acordo”, ressaltou o deputado Marcolino.

Em 2024, as famílias foram retiradas e abandonadas sem qualquer assistência ou definição de reassentamento. A única opção que tiveram foi a resistência. Em reunião recente, integrantes da Defensoria Pública, Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Ministério Público Federal, Campanha Despejo Zero, pescadores e instituições definiram um trabalho conjunto para garantir os direitos das famílias que vivem da pesca artesanal e não querem deixar a área onde vivem e trabalham.

O resultado da reunião foi que todos os órgãos estão unidos a adotarem todas as medidas legais cabíveis possam ser adotadas para garantir os direitos dessas famílias de pescadores e pescadoras artesanais com garanta do direito ao território e a manter a atividade tradicional da pesca que desenvolvem em Bertioga.

A alegação do estado é que as sete famílias gerariam impacto ambiental oriundo da reprodução dos seus modos de vida, seja sobre a mata de restinga, no uso dos recursos hídricos, dos manguezais e espaço aquático. No entanto, permite-se a exploração turística, como visitações à Trilha d'Água e Trilha do Guaratuba. As trilhas são a principal atividade de uso público e a operacionalização delas é oficializada.

O Parque foi criado em 9 dezembro de 2010, como Unidade de Conservação de Proteção Integral, administrada pela Fundação Florestal. Possui 9.312,32 hectares, totalmente inserida no município de Bertioga.

Pelo que se sabe, no litoral paulista não existe ainda qualquer projeto que proteja famílias ribeirinhas caiçaras ou permita uma ocupação controlada, de subsistência para preservação da vida, sustento e alimentação.

No entanto, a especulação imobiliária 'corre frouxa', permitindo condomínios e marinas de alto luxo em Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme já denunciado inúmeras vezes na Baixada Santista e Litoral Norte Paulista.