Brasil é denunciado na OEA por abusos da PM em operações na Baixada Santista

Brasil é denunciado na OEA por abusos policiais em operações na Baixada Santista

21/01/2026

Sandro Thadeu

Rovena Rosa/Agência Brasil. Durante as operações Escudo e Verão, 84 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Conectas Direitos Humanos denunciaram o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), pelas graves violações de direitos humanos registradas durante as operações Escudo e Verão, deflagradas pela Polícia Militar (PM) na Baixada Santista entre julho de 2023 e maio de 2024.

A petição, de 251 páginas, reúne relatos de familiares e vitimas sobreviventes, assim como documentos e registros relacionados às ações policiais. Segundo as entidades, ficou caracterizada uma prática de "vingança institucional" e retaliação, marcadas por uma escalada de letalidade e abusos, após o assassinato de agentes da segurança pública, resultando em 84 mortes.

Deflagrada em 27 de julho de 2023, a Operação Escudo teve início como resposta ao assassinato de um PM, em Guarujá, com o objetivo declarado de capturar os responsáveis pelo crime. Poucos dias depois, o escopo foi ampliado para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado por tempo indeterminado. Até 4 de setembro daquele ano, quando a operação foi encerrada, duas pessoas ficaram gravemente feridas e outras 28 morreram em decorrência de intervenções policiais.

Já Operação Verão ocorreu entre dezembro de 2023 e março de 2024 e foi dividida em três fases. Embora a primeira correspondesse ao reforço policial típico do período de férias, a segunda e a terceira foram deflagradas em fevereiro, após a morte de dois policiais militares em serviço na Baixada Santista. Nesse curto período, foram contabilizados 56 óbitos relacionados à intervenção policial.

Com base nesses dados, a Defensoria Pública e a Conectas avaliam que ambas as operações ocorreram sem planejamento adequado. Para as entidades, as ações tiveram como finalidade principal executar, e não prender, o que reforçaria a tese da letalidade unilateral: dezenas de civis mortos em supostos confrontos nos quais nenhum policial ficou ferido nessas ocorrências.

A denúncia apresenta exemplos concretos desse padrão. Em um dos episódios classificados oficialmente como “confronto”, uma vítima sobrevivente relatou que estava no banheiro, sem roupas, quando os policiais iniciaram os disparos. Ferido, ele teria se jogado de uma altura aproximada de sete metros na tentativa de escapar com vida. Segundo a petição, imagens de câmeras corporais registrariam o momento em que uma arma foi colocada na cena pelos próprios policiais envolvidos na ocorrência.

Segundo a defensora pública Surrailly Fernandes Youssef, que é coordenadora adjunta do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos, a denúncia é mais uma etapa na luta por justiça, memória e reparação dos familiares das vítimas e das vítimas sobreviventes.

"Diante das falhas internas, foi necessário levar à seara internacional a discussão sobre a necessidade de aprimorar o controle externo das polícias no Brasil e fortalecer os mecanismos de responsabilização de quem pratica graves violações de direitos humanos”, desabafou.

Padrão de execuções

A petição enviada à OEA traz à tona possíveis indícios de execuções e manipulação de cenas de crimes. Entre os padrões identificados estão disparos pelas costas, mortes dentro de residências e a remoção de corpos sob o pretexto de socorro médico, prática que inviabilizaria a realização de perícias no local.

Testemunhos reunidos pelas entidades também indicam possíveis ilegalidades, como a plantação de armas e drogas junto aos corpos das vítimas. Outro aspecto mencionado foi o uso de armamento de alto poder ofensivo, como fuzis, que possuem alto impacto e longo alcance, contra pessoas desarmadas ou que portavam armas de pequeno calibre.

Além das mortes, a petição relata práticas de tortura física e psicológica contra sobreviventes das operações. Há casos de vítimas que permaneceram algemadas mesmo em estado de coma ou que foram criminalizadas enquanto recebiam atendimento médico.

A Defensoria Pública e a Conectas sustentam que essas práticas demonstram a intenção de infligir sofrimento e intimidar vítimas e comunidades inteiras, agravando o impacto das ações policiais para além dos confrontos armados.

As entidades destacam, ainda, o impacto sobre crianças e adolescentes. “As violações das Operações Escudo e Verão assumem ainda maior gravidade ao verificarmos que adolescentes figuraram como vítimas diretas, em uma fase da vida em que deveriam gozar da proteção integral do Estado”, afirmou a defensora pública Gabriele Estabile Bezerra, coordenadora auxiliar do Núcleo da Infância e Juventude.

"As violações das Operações Escudo e Verão assumem ainda maior gravidade ao verificarmos que adolescentes figuraram como vítimas diretas, nesta fase da vida em que ostentam uma condição peculiar de desenvolvimento e deveriam gozar da proteção integral do Estado”, manifesta a defensora pública Gabriele Estabile Bezerra, que é coordenadora auxiliar do Núcleo da Infância e Juventude.

 

Polícia Civil de SP/Twitter. A denúncia aponta a falta de planejamento na execução das ações da PM

Falhas na responsabilização

Outro eixo central da denúncia é a falta de responsabilização dos agentes envolvidos. A petição aponta o uso inadequado ou pela obstrução deliberada das câmeras corporais dos PMs. Justificativas como falhas técnicas, baterias descarregadas ou obstrução das lentes teriam sido aceitas sem maior rigor investigativo.

Dados levantados pela Defensoria Pública indicam que, no âmbito da Operação Escudo, mais de 82% das investigações foram arquivadas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Na Operação Verão, o índice chegou a 92,3%, sem oferecimento de denúncia.

Para a Conectas Direitos Humanos, esse padrão revela falhas estruturais no sistema de investigação. “Pessoas negras e moradoras das periferias são as mais atingidas por essas operações. Há falhas ao longo de todo o processo investigativo e desconsideração de protocolos que levem em conta relatos de vítimas, familiares e testemunhas civis. Em vez disso, as versões oficiais acabam sendo preponderantes, mesmo quando não comprovadas por elementos técnicos e periciais”, afirmou Gabriel Sampaio, diretor de litigância e incidência da organização.

Rovena Rosa/Agência Brasil. A petição destaca o uso inadequado ou pela obstrução deliberada das câmeras corporais

O que dizem as autoridades

Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública informou que as operações Escudo e Verão tiveram como foco o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizando, resultando na prisão de mais de 2 mil criminosos, incluindo 826 foragidos e importantes lideranças do crime organizado. Também foram apreendidas 119 armas de fogo, como fuzis de uso restrito, e mais de 3,6 toneladas de drogas.

Segundo a pasta, todas as ocorrências de mortes registradas nessas operações foram "rigorosamente investigadas" pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Foi mencionado, ainda, que o conjunto probatório reunido nas apurações, como imagens de câmeras corporais, foi devidamente compartilhado com os órgãos de controle. "A Polícia Militar atua dentro da legalidade, com base na Constituição e nas leis, e não tolera desvios de conduta de seus agentes", reforçou.

Já o MPSP explicou que atuou de "forma eminentemente técnica" nas investigações e ofereceu sete denúncias à Justiça, após analisar as imagens das câmeras corporais, colher depoimentos de testemunhas, ouvir a versão dos agentes e confrontar todos esses dados com os laudos periciais produzidos no curso da investigação.

O órgão também mencionou que, no campo da tutela coletiva, foram instaurados dois inquéritos civis para apurar falhas na área de Diretos Humanos, com a expedição de recomendação técnica para aperfeiçoamento de instrumentos do sistema de investigação na SSP.

Outra recomendação foi expedida para que a pasta e o comando da PM determinassem e assegurassem que todos os PMs envolvidos nas operações portassem câmeras corporais.