Caio França propõe canal de transparência e fiscalização para serviços públicos em São Paulo

Sandro Thadeu

03.11.2026

Imagem: Divulgação/Alesp/Rodrigo Costa

O deputado estadual Caio França (PSB) protocolou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 895/2026, que busca obrigar concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem mecanismos transparentes de consulta e acompanhamento de reclamações e ocorrências operacionais aos integrantes da Assembleia Legislativa (Alesp).

A medida abrange empresas responsáveis por áreas como abastecimento de água e saneamento, transporte coletivo e administração de rodovias.

Segundo a proposta, elas terão de oferecer meios para que os parlamentares consultem o registro individualizado das demandas por número de protocolo, a identificação clara do serviço prestado, as providências adotadas e a data de conclusão dos atendimentos.

Além desse canal institucional, o texto prevê que informações de interesse coletivo sejam disponibilizadas para consulta pública, respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Transparência para fortalecer a fiscalização

Na justificativa do projeto, França argumenta que os canais de atendimento mantidos pelas concessionárias são direcionados aos titulares das contas ou unidades consumidoras.

Na avaliação dele, essa limitação dificulta a atuação de representantes eleitos diante de problemas que afetam a população dos municípios paulistas, como crises no abastecimento de água e falhas recorrentes no transporte público.

Além disso, o texto reforça que a criação dos mecanismos institucionais tem como finalidade superar os gargalos burocráticos impostos pelas prestadoras de serviços.

"A proposta busca assegurar mecanismos institucionais que permitam aos deputados estaduais registrar e acompanhar reclamações, consultar protocolos e obter informações sobre as providências adotadas", explicou França.

Sem privilégios de atendimento

Um dos pontos centrais da matéria é a garantia de que a nova exigência não trará privilégios na fila de atendimento aos usuários representados, nem criará encargos financeiros extras aos cofres paulistas.

Um dos artigos da propositura deixa claro que a utilização dos canais não implicará prioridade de atendimento nem interferência nas competências das agências reguladoras estaduais, como a de Serviços Públicos (Arsesp) e de Transporte (Artesp).

Se aprovada e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), a lei entrará em vigor oficialmente após 180 dias contados de sua publicação oficial no Diário Oficial do Estado.