Câmara de Santos passa a divulgar relatórios do Tribunal de Contas e cobra respostas do Executivo

15.04.26

Sandro Thadeu

Fotos: Divulgação/Câmara de Santos

A Câmara de Santos iniciou uma nova etapa no processo de fiscalização dos atos do Executivo municipal, na última terça-feira (14). Pela primeira vez, relatórios produzidos pela Comissão de Fiscalização a partir dos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre a Prefeitura passaram a ser pautados, discutidos e votados em plenário, ampliando a transparência e a publicidade das análises feitas pelo Legislativo.

A mudança decorre de uma proposta do vereador Fabrício Cardoso (Pode) e atende a recomendações do próprio órgão de fiscalização, que vinha apontando a necessidade de formalização e divulgação dos pareceres da comissão.

"O Tribunal vinha cobrando informações sobre o que a Comissão de Fiscalização fez em determinados casos. Por essa razão, os processos começarão a ser trazidos à baila para apreciação, com pareceres exarados pela comissão", afirmou o presidente do Parlamento, Adilson Junior (PP).

A medida faz com que processos antigos, muitos já analisados e encerrados pelo TCESP, voltem à discussão para que se avaliem as providências adotadas pela Prefeitura desde então.

Presidente Adilson Junior (PP) explicou que a mudança ocorreu após recomendação do TCESP ao Legislativo

Caso dos uniformes expõe fragilidades

O primeiro relatório apreciado envolveu uma licitação de uniformes escolares realizada em 2011, durante a gestão do prefeito João Paulo Papa (PSD), que foi considerada irregular pelo órgão de fiscalização. O processo apontou uso de ferramentas automatizadas e conluio entre empresas de um mesmo grupo familiar para manipulação de lances em pregão eletrônico.

Embora o parecer atual tenha sido pelo arquivamento, devido a uma anulação judicial por vício processual (falta de ampla defesa de um dos secretários envolvidos), o vereador Rui de Rosis Jr. (PL), presidente da comissão, destacou que o mérito continua grave.

"Isso não exime a Prefeitura de tomar medidas para proteger o erário público e reforçar medidas de segurança para que os processos licitatórios andem de acordo com a lei, sem a possibilidade de qualquer desvio", pontuou.

Para evitar a repetição de problemas, a comissão fez as seguintes sugestões ao Executivo: adoção de metodologia obrigatória para pesquisa de preços; fortalecimento dos controles internos; modernização dos sistemas de pregão eletrônico; e criação de mecanismos para evitar fraudes, como uso de softwares automatizados (robôs).

Rui De Rosis Jr. (PL) é o presidente da Comissão de Fiscalização

Notificações ao Ministério Público

A nova dinâmica também abre espaço para desdobramentos mais rigorosos. Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização, casos com indícios de irregularidades poderão ser encaminhados ao Ministério Público.

“Mesmo que o Tribunal de Contas tenha arquivado, isso não encerra a discussão. Podemos encaminhar para apuração de responsabilidades”, afirmou De Rosis Jr., revelando que outros 80 processos estão em análise e devem ser pautados em plenário nos próximos meses.

Divergências e críticas

Um dos pontos mais críticos do debate foi a menção sobre a falta de colaboração por parte da gestão municipal. De Rosis Jr. relatou que a comissão enfrenta as mesmas barreiras que os vereadores individualmente: a ausência de resposta aos requerimentos.

"A falta de atendimento às perguntas, ofícios e requerimentos da comissão não poderia barrar o relatório. Decidimos que, se a Prefeitura não colabora, fazemos a análise com os dados que temos e aprofundamos com a parte técnica", disparou o parlamentar.

A vereadora Débora Camilo (PSOL) votou contra o parecer, argumentando que o TCESP envia sempre as mesmas recomendações à Prefeitura que são ignoradas pelo Executivo.

“O governo não é transparente. Não adianta o vereador Rui ter o trabalho de fazer recomendações se, no final, a Prefeitura não dá qualquer tipo de valor. É quase como chover no molhado”, desabafou.

Com esse novo rito, o Legislativo santista parece querer consolidar um novo padrão de independência, colocando à prova a capacidade de resposta e a prestação de contas da Administração Municipal frente aos olhos da população.

Débora Camilo (PSOL) reclamou que as recomendações do TCESP são ignoradas pela Prefeitura