Câmara de São Vicente (SP) ‘invisível’ se torna um ‘puxadinho’ da Prefeitura

Carlos Ratton

13.02.2026

Foto: Câmara de São Vicente/Facebook/Instagram/Divulgação

No dito popular brasileiro, um puxadinho é uma construção adicional, extensão ou edícula anexada a uma moradia já existente, geralmente feita de forma informal, sem planejamento arquitetônico prévio ou sem autorização dos órgãos municipais. Mas, quando a denominação envereda para os poderes constituídos, o puxadinho é quando um poder, que deveria ser independente, se torna uma extensão do outro.

Em São Vicente (SP), a Câmara de Vereadores, pelo menos nessa legislatura, perdeu todo seu poder de fiscalização, deixando para o cidadão (ã) comum, sem mandato, e os movimentos sociais, a prerrogativa de fiscalizar o poder Executivo, atualmente sob a batuta do prefeito Kayo Amado (Podemos), que vem sendo alvo mais do Judiciário (terceiro poder) do que do Legislativo (segundo poder).

A situação é tão explícita que Kayo Amado sequer se preocupa em eleger um líder de seu governo na Câmara. Desde o ano passado, quando o então vereador e advogado Fernando Paulino (PSD) foi nomeado secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, o cargo segue vago e Amado não vem tendo qualquer dificuldade para ‘convencer’ os parlamentares.  

Mais do que acompanhar e publicar os últimos acontecimentos, Os Inconfidentes ouviram alguns vicentinos protagonistas de situações recentes ocorridas na primeira cidade do país, e que, praticamente, foram ignoradas pela Primeira Câmara Municipal das Américas.

“Infelizmente, nós temos em São Vicente uma Câmara composta na sua integralidade por 15 vereadores que apoiam o prefeito. Isso já foi afirmado pelo presidente da Casa Wagner Cabeça (Wagner Santos Pinheiro) e é constantemente constatado por colunistas políticos e jornais da região. O vice-presidente, vereador Jefferson Cezarolli (Podemos), diz ser ‘irmão’ do prefeito”, afirma o advogado Rui Elizeu de Matos Pereira.

O advogado Rui Elizeu (foto) vem há meses tentando que a Casa de Leis faça o básico: uma audiência pública para discutir a implantação da área de manejo, transbordo e gerenciamento de resíduos urbanos no bairro do Jardim Rio Branco, conhecida como Lixão do Rio Branco, alvo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

 “Isso leva a um sentimento de indignidade, de injustiça, de falta de apreço pelo povo, principalmente por quem votou neles (vereadores). Essa situação vem fazendo com que cidadãos e cidadãs indignados (as) fiscalizem situações graves. Licitações, contratações, leis implantadas contrárias ao erário público, como os exemplos recentes da securitização e a contratação de uma advogada por mais de meio milhão de reais, ambas questionadas na Justiça”, completa.

O advogado é integrante de um movimento intitulado São Vicente de Olho, que reúne advogados, políticos, empresários e a sociedade civil de forma geral, que vem oferecendo denúncias ao MP-SP e movendo ações judiciais. “Na falta de vereadores com mandato, surgem os verdadeiros fiscais do povo sem o mandato”, finaliza.

Omissão

Outro advogado, Darlan Crisóstomo Arruda (foto), lembra que a função do vereador não é só legislar (criar leis), mas fiscalizar os atos do Executivo. “Quando isso não ocorre, existe omissão. A oposição traz questionamentos e contrapontos. O vereador não pode ser fiel servo de prefeito. O que se espera é que os vereadores façam seus papéis de fiscalizar os atos do Executivo”, afirma.

Para ilustrar o silêncio da Casa para com os atos do prefeito Kayo Amado, Darlan lembrou de um episódio ocorrido em outubro do ano passado. “Quando tentamos conversar, dialogar com a Câmara, num movimento pacífico, organizado, ocorreu um episódio que ficou conhecido como ‘apagar das luzes’. Apagaram as luzes, não nos ouviram e nos deixaram literalmente no escuro. Ali, naquele momento, abriu-se uma alerta e uma preocupação”, afirma Darlan, autor da que fez com que a Justiça suspendesse lei complementar 1.185/2025, aplicasse multa e desse prazo para Kayo Amado fazer audiências públicas. (Ver nessa reportagem).

Sem compromisso

Integrante do PSOL vicentino, Danilo Tavares (foto) diz que a Câmara repete um padrão que se mantém há mais de 20 anos. “A política do personalismo. Sem projeto coletivo. Sem visão estratégica de cidade. Sem compromisso estruturante. A maioria atua para fortalecer o próprio reduto político, alimentar redes sociais e ampliar influência individual, enquanto os grandes problemas, como enchentes, resíduos sólidos e falta de manutenção urbana seguem sem enfrentamento real”.

Para Tavares, trata-se de um modelo que privilegia acomodação, alianças amplas e a ausência de posicionamento firme diante dos desafios da cidade. Ele garante que contas da Prefeitura vivem sob tensão permanente, mas que raramente se vê iniciativa consistente da Câmara para mudar o cenário.

“O Legislativo tem atuado mais como homologador das decisões do Executivo do que como poder independente. Há discursos pontuais e performances isoladas, mas, nas votações decisivas, como aumento de salário do prefeito e secretários, reajustes de impostos e matérias contrárias aos servidores públicos, o alinhamento é praticamente automático”, revela.

Tavares completa revelando que precisa romper com esse sistema viciado e viciante. “Precisamos radicalizar na consciência política.  Radicalizar na cobrança, na fiscalização cidadã, na exigência por transparência e na qualificação do debate público. A população precisa compreender os problemas e identificar responsabilidades institucionais com clareza. Sem pressão organizada, sem participação ativa e sem mudança de postura, o ciclo se perpetua. O que está em jogo não é a disputa entre grupos, mas a qualidade dos nossos representantes na política da cidade. E isso só muda quando o eleitor decidir que não aceita mais o mesmo padrão de covardia política com nova roupagem descoladinha ou populista de bravatas”.

Câmara cega, surda e muda

Os Inconfidentes levantaram fatos importantes e recentes, alvos do MP-SP e da própria Justiça, que foram totalmente ignorados pela Câmara de Vereadores de São Vicente. Veja um resumo abaixo:

Lixão do Rio Branco: instituído por decreto (6773 de 24 de março de 2025) como área de manejo, transbordo e gerenciamento de resíduos urbanos, a iniciativa já foi alvo da Polícia Ambiental e motivo da abertura de inquérito civil pelo MP-SP. A Câmara se nega a realizar audiência pública.

Terreno barato: o terreno onde está sendo instalado o futuro Complexo Materno Infantil de São Vicente foi vendido pela Prefeitura à Fundação Lusíada, em 2022, por um valor 34% inferior ao preço de mercado estimado para aquele período, uma diferença que, segundo órgão técnico do MP-SP representa um prejuízo potencial de R$ 2,6 milhões ao patrimônio público. A situação se tornou inquérito civil e aponta possível improbidade administrativa. O Legislativo não discute.

Suposto crime ambiental: o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) recebeu uma denúncia de possível crime ambiental em uma Área de Preservação Permanente (APP) nas proximidades do número 1.035 da Avenida Tupiniquins, no bairro do Japuí.  O GAEMA é uma divisão especializada do MP-SP. A Câmara ignorou a situação e também não cobrou a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Ex-secretária a preço de ouro: o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, suspendeu o contrato e pagamento ao escritório Antunes Sociedade Individual de Advocacia, da ex-secretária da Fazenda de São Vicente, Marianne da Costa Antunes, para prestar assessoria e realizar a defesa técnica do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Um contrato de mais de meio milhão (R$ 624,8 mil/ano). A ação foi movida pelo São Vicente de Olho. Vereadores não se manifestaram até agora.

IPTU pros bancos: o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente (SP), concedeu mandato de segurança com pedido de liminar (decisão provisória) ao advogado Darlan Crisóstomo Arruda, reconhecendo que Kayo Amado vinha negando acesso a informações e documentos referentes à lei complementar 1.185/2025.

A lei permite ao município ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Justiça suspende lei, aplicou multa e deu prazo para Kayo Amado fazer audiências públicas. Câmara está ignorando a questão.

Professores: O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (Sintramem), Thobias Paraguai, chegou a ameaçar recorrer à Justiça contra a Prefeitura de São Vicente por conta do não pagamento das férias dos professores municipais. Vereadores ‘deram de ombros’ para a situação.

Educação: Coletivo Educação na Luta – movimento de base de profissionais da área da Educação – denunciou crise em São Vicente. A situação foi até objeto de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), mas não na Câmara de Vereadores. Os professores relataram perseguição, infraestrutura precária, retirada de direitos e adoecimento em massa.

Cristianismo:  o MP-SP abriu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei municipal 4.639/2025 que reconheceu o Cristianismo como manifestação cultural do município. O órgão pede à Justiça a precedência da ação e que ouça o prefeito Kayo Amado e representantes da Câmara de Vereadores. A ação é resultado da denúncia apresentada por Danilo Tavares e não discute religião. Não impede atos de fé, não interfere em ritos e não questiona o valor histórico do Cristianismo.

Iluminação cara: moradores e comerciantes de São Vicente tiveram que se conformar com uma nova taxa (contribuição) para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos. Uma manifestação chegou a ser realizada por falta de garantias claras de transparência e eficiência no uso dos recursos. A taxa foi aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Kayo Amado sem discussão com a sociedade.