Conselho aponta ‘negligência’ na aquisição de alimentos em Santos (SP)

Carlos Ratton

07.05.2026

Fotos: Tony Valentte/PMS

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santos (SP) - COMSEA emitiu nota de repúdio à atuação ‘negligente’ da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS) que resultou na perda do prazo para execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), mesmo após a formalização do edital. O documento, publicado no Diário Oficial, foi assinado pelo presidente Fabrício Gomes dos Santos e pela vice-presidente Milena Gonçalves Cardoso, ambos nutricionistas. 

Segundo documento, o PAA previa o investimento de R$ 500 mil ao longo de 2026 para a aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar, com destinação direta a famílias em situação de vulnerabilidade social e entidades socioassistenciais do município.

O COMSEA requer manifestação formal da SEDS, com a devida apresentação dos motivos que levaram à não execução do programa, bem como a adoção de medidas concretas para que situações como esta não se repitam.

Segurança alimentar e nutricional é o direito de todos ao acesso regular, permanente e estável a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e saudáveis, sem comprometer outras necessidades essenciais. Baseia-se na disponibilidade física, acesso econômico e utilização correta dos alimentos. No Brasil, é um direito humano fundamental

Política Pública

O PAA é uma política pública estruturante, que articula produção, abastecimento e proteção social, promovendo simultaneamente o acesso à alimentação adequada e saudável, o fortalecimento da agricultura familiar e a dinamização da economia local.

O Conselho explica que a omissão na condução desta política revela grave fragilidade na compreensão da segurança alimentar e nutricional como eixo transversal da política de assistência social, além de indicar descompromisso com agendas públicas estratégicas e intersetoriais.

Segundo argumentou no documento, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), através do seu Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), em 2025, destacou que Santos é a 4ª cidade do Estado de São Paulo com o maior contingente de pessoas em situação de rua.

Também está em 3º lugar no ranking nacional quando se comparam as cidades que não são capitais, com o expressivo número de 1.845 pessoas nesta condição (0,43% da população total do município).

O cenário se torna ainda mais alarmante ao observar que Santos apresenta classificação vermelha no 5 de maio de 2026 67 Diário Oficial de Santos ODS nº 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável, conforme o Índice de Desenvolvimento Sustentável nas Cidades – Brasil (IDSC-BR), com nível muito baixo de desenvolvimento (pontuação de 0 a 39,99).

Dos cinco indicadores que compõem este objetivo, dois encontram-se zerados: o apoio a produtores da agricultura familiar por meio do PRONAF e a existência de estabelecimentos que praticam agricultura orgânica.

Os conselheiros revelam que o PAA atua diretamente na mitigação dessas fragilidades, ao incentivar a produção familiar, ampliar mercados institucionais e promover sistemas alimentares mais sustentáveis.

Adicionalmente, o impacto do PAA dialoga diretamente com o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao garantir acesso regular a alimentos de qualidade, e com o ODS 10 (Redução das Desigualdades), ao priorizar populações em situação de maior vulnerabilidade social.

Para além disso, infere-se que o Município de Santos torna-se prioritário para adesão ao PAA, uma vez que foi inserido à Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades (ESAN Alimenta Cidades), conforme a Portaria MDS Nº 972, de 26 de março de 2024, que tem, como premissa, apoiar os municípios com mais de 300 mil habitantes que apresentam altos índices de vulnerabilidade social e população em situação de rua, conforme o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Lembram os nutricionistas que o PAA objetiva prestar apoio institucional e técnico para a estruturação, implementação, monitoramento e avaliação de ações focadas em Segurança Alimentar e Nutricional, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro 2023, durante o período compreendido entre março de 2024 e dezembro de 2026, que, por sua vez, objetiva ampliar a produção, o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos adequados e saudáveis, priorizados os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de vulnerabilidade e risco social.

“Os municípios que não executam o PAA mediante prévia manifestação de adesão, principalmente por entraves político-administrativos, correm o risco de impedimento quanto a concorrerem em novos editais do referido Programa. Diante deste contexto, a perda do PAA não pode ser tratada como mero entrave administrativo, mas como uma falha grave de gestão pública, com repercussões diretas sobre a fome, a saúde e as desigualdades nos territórios, favorecendo a manutenção de iniquidades”, apontam os conselheiros no documento.  

O CONSEA reafirma seu compromisso institucional com a defesa intransigente do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com o fortalecimento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município de Santos.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos reafirma que a segurança alimentar e nutricional é uma prioridade permanente da gestão, com ações concretas que garantem diariamente o acesso à alimentação digna para a população em situação de vulnerabilidade.

Como exemplo desse compromisso, a Prefeitura vem ampliando e qualificando a rede de segurança alimentar, incluindo a recente expansão do horário de funcionamento das unidades do Bom Prato aos finais de semana, aumentando a oferta de refeições e o alcance do atendimento à população.