CT Santos: Prefeitura, Litoral Plaza e Neymar Sport são alvo de ação

Carlos Ratton

27.03.2026

Fotos Agência Pública/Divulgação/Alesp

A Prefeitura de Praia Grande (SP), as empresas Litoral Plaza Administradora de Shoppings Centers Ltda e a Neymar Sport e Marketing Ltda estão sendo alvos de uma ação popular com pedido de liminar (decisão provisória até julgamento do mérito) por conta da suposta ausência de consulta popular para implantação do futuro Centro de Treinamento (CT) de futebol, do Santos Futebol Clube (SFC), numa área particular de 90 mil m², localizada em Zona de Amortecimento de Mata Atlântica, entorno do Parque Estadual Xixová-Japuí. 

Os autores da ação, o advogado Rui Elizeu de Matos Pereira e a servidora pública e bióloga Renne Leutz Lopes Vieira, visam impedir ato lesivo ao meio ambiente e à moralidade administrativa, diante da falta de discussão sobre “o grande impacto ambiental, com gravíssimas irregularidades ao meio ambiente”, apontam ambos na ação, encaminhando à Justiça com mais de oito documentos.

Além da concessão de medida liminar para suspender o licenciamento e o início das obras no local, ambos pedem a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP, que já abriu investigação (ver reportagem https://osinconfidentes.com.br/ministerio-publico-abre-inquerito-para-acompanhar-projeto-do-futuro-ct-do-santos-futebol-clube/).

Também pedem a anulação de quaisquer atos administrativos para a obtenção do licenciamento municipal e outros que tenham o escopo de autorizar o empreendimento sem a devida audiência pública.

Ao final, pedem a condenação dos apontados a pagar honorários advocatícios a serem fixados por esse juízo e a produzirem todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial, bem como o depoimento pessoal de cada um. Deu-se  à causa o valor de um milhão de reais.

Argumentos

Na ação, o advogado e a servidora lembram que, conforme demonstrado no inquérito civil já aberto pelo MP-SP, o projeto possui potencial de causar danos irreversíveis à biodiversidade e aos recursos hídricos locais, atingindo espécies ameaçadas de extinção (ver em https://osinconfidentes.com.br/futuro-ct-do-santos-futebol-clube-pode-destruir-habitat-de-pelo-41-passaros-e-aves/).

Além disso, alegam que o poder público – Prefeitura e Câmara de Vereadores de Praia Grande - não chamaram as necessárias audiências públicas, “porque provavelmente são apoiadoras do projeto”.

Para Rui Elizeu e Renee, ambas as esferas do Executivo e do Legislativo municipais estariam omitindo o direito de participação da sociedade, violando o princípio da transparência e o direito da comunidade de ser ouvida em processos de licenciamento ambiental de alto impacto.

“Por meio de abaixo-assinado físico e virtual, parte da sociedade já rechaçou o projeto que degradará o meio ambiente, inclusive manifestando-se pelo chamamento de audiência pública”, salientam.

A dupla alega que a Constituição Brasileira define a Mata Atlântica como patrimônio nacional. Também que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

Ambos lembram na ação que a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização tem que respeitar a lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. “A Lei 11.428/2006 impõe severas restrições ao desmatamento e intervenções nessas áreas”.

Estatuto

O advogado e a servidora alertam que a Resolução CONAMA nº 01/86 e o Estatuto da Cidade (Lei10.257/01) estabelecem a obrigatoriedade de audiências públicas para empreendimentos com impacto ambiental e urbanístico significativo.

Vale lembrar que O entorno de Unidades de Conservação, como o Parque Estadual Xixová-Japuí, exige cautela redobrada conforme a legislação vigente (Lei 9.985/00), que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, visando a proteção da biodiversidade e a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, sendo a omissão do Poder Público um ato ilegal e lesivo ao interesse coletivo.

Alesp

Recentemente, Rui Elizeu e Renee estiveram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) onde encontraram apoio ao deputado estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT), já que nenhum dos (as) deputados (as) estadual e federal eleitos pela Baixada Santista se manifestaram sobre a questão.

Ferreira chegou a postar um vídeo em suas redes sociais alertando a gravidade da situação. Ele estará nesta sexta-feira (27) em Santos (SP) para uma roda de conversa com moradores da Baixada Santista. A iniciativa ocorrerá a partir das 18h30 na Avenida Washington Luís, 173 – Vila Matias.

Deputado Luiz Fernando Ferreira

Área

A área fica ao lado do Litoral Plaza Shopping, com fácil acesso ao Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). O Parque está sob gestão da Fundação Florestal. Responsável pelo segundo e mais recente relatório, Renee, que também é observadora de pássaros, já havia revelado aos Inconfidentes, que o documento técnico já detectou que o empreendimento, encabeçado pelo pai do jogador Neymar, terá um impacto ambiental imenso na região.

“São números extremamente significativos. Mostram a importância de preservar e o perigo da perda irreversível de biodiversidade. Os dois relatórios registram dados técnicos que provam que a mata precisa continuar de pé em um bioma que só tem oito a 10% de mata original. Vamos deixar degradar ainda mais? Esse empreendimento é contrário ao plano de manejo do próprio Parque Estadual Xixová-Japuí”, afirma a bióloga, elencando algumas espécies como Ferro Velho; Periquito Rico; Saíra Ferrugem; Saíra Sete Cores; Tié Sangue; Beija-Flor de Fronte Violeta e a Saíra Militar.

A professora garante que além de pássaros e aves, a zona de amortecimento garante a preservação de mamíferos que vivem no parque, “entre eles o gambá, tatu galinha, a preguiça, cutia e várias espécies de morcegos que necessitam dessa área. A zona também é utilizada como moradia”.

Professora Renee Lopes

Privado

Denominado CT Vila Praia Grande, o empreendimento que sediará os treinamentos do time profissional do Santos faz parte de uma iniciativa privada, a custo zero para o clube. Será instalado em uma área mais que o dobro do CT usado atualmente pelo Santos, e inclui a construção de campos, alojamento, refeitório, academia e departamento de saúde.

De acordo com o projeto, a estrutura será moderna e oferecerá conforto, tecnologia, sustentabilidade e inovação, ‘tudo em harmonia com a natureza’. A partir de sua implantação, o CT Rei Pelé, atual centro de treinamento do SFC, ficará para a base e futebol feminino do clube.

Já foi revelado que o futuro complexo esportivo será bancado pelo pai do jogador Neymar Junior, o empresário Neymar da Silva Santos, que já respondeu por infrações ambientais e foi multado em 2023 no valor de R$ 16 milhões, junto ao filho, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. A multa foi revogada em 2024.

Os parques

O Parque Estadual Xixová-Japuí que abriga importante porção de Mata Atlântica conservada e destacada da Serra do Mar, com 901 hectares em meio à Região Metropolitana da Baixada Santista, fica entre os municípios de São Vicente e Praia Grande.

São Paulo possui o Parque Estadual da Serra do Mar (PESM) – a maior área de proteção integral do litoral brasileiro com 340 mil hectares. Abrange parte de 23 municípios, constituindo um verdadeiro corredor ecológico, conectando os mais significativos remanescentes da Mata Atlântica do país. Seus principais componentes são a garantia do suprimento de água qualitativa e quantitativamente, e, por fim, a proteção e a conservação da biodiversidade.

Além do Parque Estadual da Serra do Mar, São Paulo possui a Estação Ecológica da Juréia-Itatins (foto) – com 84.425 hectares e caracterizado como um dos trechos mais bem protegidos e preservados de Mata Atlântica do Brasil, com flora e fauna bastante diversificada, com grande número de espécies raras e várias endêmicas regionalmente. Os Inconfidentes aguardam manifestação da Prefeitura e empresas.