Cubatão: Associação comercial tem restrições a estacionamento rotativo

Carlos Ratton

12.11.2026

Foto: Tony Valentte/ACIC

A Direção da Associação Comercial e Industrial de Cubatão (SP) tem restrições ao decreto 12.384, do prefeito César Nascimento (PSD), que regulamenta a Lei Municipal 4.451/2026, impondo o sistema de estacionamento rotativo, sob o argumento de melhorar a mobilidade urbana e ajudar a atrair mais pessoas para o Centro da cidade.

O presidente da entidade, engenheiro Célio Lacerda, salienta que pelo entendimento da Associação, para implementar regramento quanto a estacionamento no município, o mínimo necessário seria a revitalização total em especial do Centro Comercial, visando maior desenvolvimento econômico, pujança no comércio e acolhimento de clientes consumidores.

“Mas, infelizmente, os vereadores chancelaram a medida sem a exigência de benfeitorias alguma.  Provavelmente no segundo semestre de 2027, o regramento estará implantado na Cidade. É fato que hoje existe dificuldade para se encontrar vagas para estacionar no centro em horário comercial e isso também prejudica o comércio. E esse assunto é merecedor do debate. Mas é fundamental que o Governo inicialmente amplie sua visão para a necessidade premente da revitalização do local”.

Lacerda vai mais além e faz comparação: “não queremos que nosso Centro Comercial tenha o mesmo destino do Centro Comercial de Santos, outrora pujante e hoje completamente abandonado”.

Revela que em reunião com prefeito no último dia 9, a ACIC elencou as dificuldades do comércio no atual momento do País, expressou insatisfação em virtude da implantação sem benfeitorias para o local, sugeriu valores de cobrança inferior a R$ 3,00 e solicitou estudo para gratuidade na primeira hora de estacionamento.

“O prefeito se comprometeu em estudar as solicitações da ACIC.   Quanto a revitalização, apresentou um pré projeto arquitetônico do Centro Comercial que, segundo ele, é prioridade e será iniciado ainda no atual mandato”.

Disse que em reunião com comerciantes nas dependências da ACIC ano passado, parte se posicionou contrariamente à medida da regulamentação, uma vez que, na visão do grupo, o Centro Comercial necessitava de mais atenção e uma visão mais apurada por parte do Governo quanto ao abandono, fiscalização e regramento não cumprido por ambulantes irregulares, antes de qualquer ação no sentido proposto.  

Por fim, disse que por conta da carência local, a ACIC, no começo de 2026, firmou acordo com equipe de arquitetura para elaboração de projeto de revitalização e embelezamento do Centro Comercial.

“Depois de várias tratativas e acertos junto à Diretoria, o projeto finalmente foi concluído. De modo, que estaremos apresentando o projeto sugestivo ao prefeito visando somar ao já elaborado pela Prefeitura.

Vagas

A Prefeitura prevê 1.100 vagas públicas na área central da cidade e a cobrança R$ 3,00 (três reais) para cada uma hora de estacionamento. A Administração acredita que a medida irá beneficiar a maioria da população com a vantagem de estacionar o veículo para realizar seus compromissos, deixando livre a vaga para outro possível usuário após os 60 minutos.

O motorista deverá comprar créditos por meio de um site do serviço ou pelos aplicativos de celulares. Após estacionar, o motorista deve informar o número da placa do veículo.

Quem desobedecer será notificado por meio de Aviso de Irregularidade e terá o prazo de 03 (três) dias úteis para proceder ao pagamento da Tarifa de Pós-Utilização, correspondente ao valor equivalente a 10 (dez) tarifas vigentes de 1 (uma) hora (R$ 30,00).

A permanência do condutor ou de passageiros no interior do veículo não dispensa o pagamento da tarifa correspondente à utilização da vaga. O não pagamento da Tarifa de Pós-Utilização no prazo estabelecido no caput sujeitará o condutor às penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 181, inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, observada a competência da autoridade de trânsito.