DDMs 24 horas: São Paulo descumpre lei federal

Carlos Ratton

23.03.2026

Foto: Tony Valentte/Alesp/ Câmara dos Deputados/ Divulgação

A denúncia veiculada semana passada do presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santos e Região, Renato Martins, dando conta que das 142 delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) do Estado de São Paulo somente 18 funcionam 24 horas, expõe a falta de compromisso com a segurança das mulheres do Governo Tarcísio de Freitas num cenário alarmante de feminicídios em São Paulo.

A Lei Federal nº 14.541/2023 estabeleceu a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriados das DDMs, como medida essencial de enfrentamento à violência de gênero. Nesse sentido, o Governo Paulista estaria descumprindo a legislação vigente.

A norma ainda define que na ausência de unidade especializada com funcionamento contínuo, o atendimento deve ser garantido em delegacias comuns, assegurando-se acolhimento adequado e humanizado e preferência por atendimento realizado por policiais mulheres e disponibilização de espaço reservado para proteção da vítima. Justamente o que falta nas DDMs que não atendem 24 horas, conforme revelou também o sindicalista.

“Houve redução de investimento nesses 38 meses do Governo Tarcísio de Freitas. E as DDMs não são exceção. Na Baixada, praticamente nenhuma tem efetivo capaz de mantê-las em funcionamento ininterrupto. Nunca teve”, disparou Martins (foto).

Ele lembrou que nas DDMs o atendimento deveria ser multidisciplinar e não só restrito à equipe jurídica do direito, com delegados, escrivãs e investigadores de polícia para tratar da questão do crime, mas também para dar o suporte à mulher vítima de violência. Ver matéria completa em https://osinconfidentes.com.br/so-18-delegacias-de-defesa-da-mulher-funcionam-24-horas-em-sp/.

Cubatão

A Reportagem reproduzida no link acima de Os Inconfidentes estimulou denúncia no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em Cubatão (SP). As integrantes do Conselho Municipal da Condição Feminina Joelma de Oliveira e Paula Ravanelli informam à Promotoria Pública o possível descumprimento da norma legal no Município. Elas representam a sociedade civil no Conselho.    

Alertam o MP-SP que no município de Cubatão, embora exista uma DDM, ela funciona apenas em dias úteis e no horário comercial. Que como tentativa de suprir essa deficiência estrutural, o Governo do Estado instituiu a chamada “Sala Lilás”, inaugurada em 15 de março de 2024, reinaugurada em 06 de fevereiro de 2026.

“Entretanto, causa extrema preocupação o fato de que, desde sua criação até a presente data, pelo que se sabe, não foi registrado qualquer atendimento no local, evidenciando não apenas a ineficácia da medida, mas também a possível utilização de uma política pública sensível como instrumento meramente simbólico”, afirmam.

As conselheiras acrescentam que, “na prática, o equipamento não cumpriu sua finalidade, revelando-se, ao que tudo indica, mais uma ação de caráter midiático do que uma resposta concreta e funcional às demandas reais das mulheres vítimas de violência no município de Cubatão”.

Para as conselheiras, o momento torna a situação ainda mais grave em função do período simbólico de visibilidade das lutas das mulheres, de reafirmação de direitos e de mobilização institucional.

“A ausência de um serviço essencial, contínuo e acessível de atendimento às vítimas de violência revela um cenário de negligência estatal incompatível com o discurso público de valorização e proteção das mulheres. Tal cenário revela contrassenso administrativo: ao mesmo tempo em que há discurso institucional de prioridade à mulher à segurança pública, não são adotadas medidas concretas para garantir o acesso efetivo das mulheres vítimas de violência aos serviços essenciais”.

Joelma e Paula afirmam que a omissão estatal configura violação ao disposto na Lei Federal nº 14.541/2023; aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à vida (art. 1º, III, e art. 5º da Constituição Federal); ao dever do Estado de prevenir e reprimir a violência contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

Elas pedem à Promotoria investigação e adoção de medidas para compelir o Governo do Estado a garantir o funcionamento ininterrupto (24h) da DDM de Cubatão, além de assegurar atendimento contínuo e especializado em unidade policial comum, nos termos da legislação e a apuração da efetividade da “Sala Lilás”, especialmente quanto à ausência de atendimentos registrados, com eventual responsabilização por desperdício de recursos públicos.

Por fim, pedem a adoção de medidas estruturais para ampliação do efetivo policial e capacitação adequada para atendimento às mulheres vítimas de violência e fiscalização contínua do cumprimento das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero na região.

Vale lembrar que dos cinco parlamentares da Baixada Santista que possuem mandato na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) - Tenente Coimbra (PL); Paulo Mansur(PL); Solange Freitas (União); Paulo Corrêa Júnior (Republicanos) e Caio França (PSB-foto) – somente este último, semana passada, se manifestou com preocupação os dados sobre o funcionamento das delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) no Estado e cobra coerência entre o discurso e a prática por parte do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ver https://osinconfidentes.com.br/so-um-deputado-da-regiao-demonstra-preocupacao-com-falta-de-ddms-24-horas/

Solange Freitas

Esta semana, Solange Freitas resolveu se manifestar alegando que defende o funcionamento 24 horas em todas as DDMs paulista. No entanto, afirma que enquanto não há efetivo suficiente para essa ampliação, a Sala Lilás nas delegacias tem sido uma alternativa.

“Na semana passada, estive com o secretário de Segurança Pública com quem já venho tratando sobre um projeto de lei de minha autoria que cria o Protocolo Estadual de Proteção à Vida das Mulheres e estabelece a Ordem de Proteção Imediata (OPI)”, revela Solange (foto).

Solange afirma que uma alternativa enquanto esse projeto não se torna lei é o projeto-piloto que será implantado no início de abril em Santos. “Trata-se de um protocolo de atuação integrada entre as polícias. Com isso, a mulher não precisará ir até a delegacia para registrar o boletim de ocorrência. Esse programa facilita o atendimento à mulher enquanto as DDMs não funcionam 24 horas”, finaliza.