Delegado é absolvido por suposta inércia e deficiência estatal fica exposta
Foi reconhecida a estrutura deficitária da Polícia Civil de São Paulo por ela própria.

Eduardo Velozo Fuccia/Vade News
19.11.2026
Foto: Divulgação
Escalado para responder simultaneamente pelo plantão da noite e madrugada de três delegacias devido à escassez de pessoal, um delegado acusado de agir com suposta inércia em um caso de flagrante de estupro de vulnerável de uma menina de 11 anos virou alvo de processo administrativo disciplinar (PAD). Ao final do procedimento, foi absolvido, sendo reconhecida a estrutura deficitária da Polícia Civil de São Paulo por ela própria.
Após prévia sindicância vislumbrar indícios de falta funcional, o PAD foi instaurado pela 11ª Corregedoria Auxiliar do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo (Demacro). Além da pretensa demora no atendimento do caso de estupro de vulnerável, o acusado não teria dado o acolhimento adequado à vítima. Essa denúncia foi feita por um policial militar aposentado, testemunha da ocorrência, ao órgão corregedor.
No dia 9 de fevereiro de 2019, o delegado investigado assumiu às 20 horas os plantões das delegacias de Barueri, Santana do Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, municípios da Região Metropolitana de São Paulo, tendo como base física a primeira unidade. Porém, antes do início dessa jornada, que se estendeu até as 8 horas do dia seguinte, guardas municipais apresentaram o caso de estupro na unidade de Santana do Parnaíba.
A chegada dos guardas à delegacia ocorreu às 17h30, no plantão de outro delegado. Por se tratar de um aparente caso de flagrante e estar no final de sua jornada de trabalho, essa autoridade policial considerou mais adequado deixar à equipe do turno seguinte a adoção das providências cabíveis. Ao tomar ciência remota da ocorrência, o delegado alvo do PAD orientou uma escrivã por telefone sobre o que fazer preliminarmente.
Seguindo as orientações do delegado, que presidia outro flagrante na Delegacia de Barueri e disse que se deslocaria para Santana do Parnaíba tão logo fosse possível, a policial civil iniciou a tomada dos depoimentos da testemunha e dos guardas acionados para prender o acusado de estupro. Por volta da 1 hora, a autoridade policial chegou à segunda repartição, dando continuidade e finalizando o auto de prisão em flagrante.
No relatório final do PAD, a autoridade corregedora concluiu que o policial militar criou uma “narrativa distorcida”, supondo de forma equivocada como deveria agir o delegado. Essa testemunha denunciante descreveu, conforme a Corregedoria, uma situação totalmente dissociada da realidade fática, idealizando um sistema de atendimento que a Polícia Civil, embora devesse ter, não dispõe em todos horários e para todas as unidades.
A conclusão da casa censora destacou ainda o fato de o delegado ter presidido no mesmo plantão um terceiro flagrante, na Delegacia de Pirapora do Bom Jesus, o que revela manifesta ausência de infração funcional. O relatório da Corregedoria opinando pela absolvição do acusado foi encaminhado ao Conselho da Polícia Civil, que o acolheu por unanimidade.
“As condutas imputadas ao acusado restaram cabalmente descaracterizadas. Resta evidente que o acusado conduziu o plantão estritamente dentro das possibilidades fáticas existentes, prestando o melhor atendimento que a estrutura estatal permitia naquelas condições”, destacou o conselheiro designado como relator. Por fim, a decisão do órgão colegiado foi submetida ao crivo da Delegacia Geral de Polícia (DGP), sendo ratificada.
“Como bem explicitado pelas instâncias policiais, o acusado, naquela data, respondia, em regime de plantão cumulativo, por três unidades policiais diferentes, situadas em municípios diversos. Dentro do possível, atuou no caso ora examinado, não restando comprovado dolo ou negligência de sua parte”, observou Gilson Cezar Pereira da Silveira, delegado geral de polícia em exercício.
Ainda de acordo com Silveira, mesmo diante das dificuldades constatadas, o delegado investigado adotou as providências que se faziam necessárias, sendo de rigor a sua absolvição, inclusive pelo benefício da dúvida, conforme expuseram o relatório da Corregedoria e o parecer unânime do Conselho da Polícia Civil. Nesses termos, a DGP julgou improcedentes as acusações descritas no PAD.

Advogados Marcus Vinicius Rosa e Lauro Antônio Candeira
Problemas estruturais
A decisão convergiu com o que sustentaram os advogados Marcus Vinicius Rosa e Lauro Antônio Candeira. Eles defenderam o advogado no procedimento administrativo e apontaram as dificuldades laborais decorrentes de problemas estruturais, tais como a sobrecarga de unidades, a deficiência de efetivo, a ausência de apoio especializado no período noturno e a necessidade de atuação em regime de plantão remoto.
Apesar das dificultadas citadas pelos advogados, o acusado alegou em interrogatório na Corregedoria que conduziu o flagrante de estupro dentro das condições disponibilizadas pela Administração, sem qualquer prejuízo à vítima ou à aplicação da lei penal. Disse que determinou à escrivã as providências iniciais, como oitivas de testemunhas, acionamento do Conselho Tutelar, ciência aos pais da criança e realização de exame de corpo de delito.
A escrivã que desde o início estava na Delegacia de Santana do Parnaíba confirmou o relato do acusado. A delegada titular do município esclareceu na Corregedoria que os plantões noturnos e dos finais de semana são realizados pelos colegas delegados de forma remota, devendo esses profissionais permanecerem na unidade de Barueri e só se deslocarem às repartições das outras cidades nos casos que exigirem a presença física.
Nas ocorrências de estupro de vulnerável, a titular explicou que o Núcleo de Prevenção e Assistência a Situações de Violência (Nupav) não funciona no período noturno e nos finais de semana, restando à autoridade policial apenas deliberar sobre a autuação em flagrante com base nas provas testemunhais para evitar a revitimização da criança. O delegado absolvido no PAD não possui reprimenda nas esferas penal e administrativa.

Comentários dos leitores
Carregando comentários…