Educação: PG insiste em concurso interno, apesar da Justiça

Carlos Ratton

23.10.2026

Fotos: Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Praia Grande/Prefeitura de Praia Grande  

Mesmo após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirem que funções de especialistas em Educação (diretor escolar, coordenador, supervisor e assistente de direção) tenham que ser preenchidas através de concurso público, a Prefeitura de Praia Grande (SP) insiste em promover concurso interno para solucionar a questão.

No último dia 15, a Secretaria de Educação (Seduc) do Município publicou, no Diário Oficial, nova portaria (025/2026), instituindo a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado de Especialistas em Educação para selecionar profissionais.

O professor Odair Bento Filho volta a criticar a iniciativa. “A Seduc resolveu criar uma comissão para criar um processo seletivo interno para designação temporária. Descumpre decisão judicial e busca um critério já denunciado e, pelas autoridades do judiciário, classificado como inconstitucional”, aponta o educador, que já acionou novamente o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP).      

Bento lembra que dois concursos sob os mesmo moldes já foram realizados para essa finalidade e não garantiram que todas as vagas fossem preenchidas. “A intenção da Seduc é retornar ao formato antigo, onde foram comprovados que havia manobra na seleção, prática tendenciosa e critérios que feriam a isonomia. Toda essa situação já foi ajuizada e tem como determinação a abertura de processo público”, acrescenta.

O educador continua: é progressão com baixos salários em relação aos que já atuavam na função. Fato esse que não atrai os aprovados. Sendo assim, essa situação caótica e imoral criada pela municipalidade apenas garante que nada será mudado. Lamentável”.

Sindicato

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais da Estância Balneária de Praia Grande (SP) – SINDSERV está querendo responsabilizar a Administração Alberto Mourão (PMDB) por descumprimento de ordem judicial. “Nosso Departamento Jurídico já foi acionado, vamos informar também o MPSP e até alegar improbidade administrativa”, revela o presidente Adriano Roberto Lopes da Silva, o Pixoxó.  

Pixoxó também vai acionar MP

Em agosto último, Os Inconfidentes publicaram a última reportagem sobre a questão. Na ocasião, o professor Odair Bento Filho pedia ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) a impugnação do segundo concurso interno para funções gratificadas no Magistério de Praia Grande (SP). Ele acreditava que, como primeiro, existiam supostos vícios no edital para favorecer pessoas simpáticas à Administração de Alberto Mourão (MDB).

O educador explicou ao IBAM que os cargos de diretor de escola e de supervisor deveriam exigir tempo de atuação no magistério público municipal como professor. “Não podemos permitir que pessoas que não cumpriram o estágio probatório de professor e que, misteriosamente, assumiram funções gratificadas de diretor ou supervisor assumam esses cargos efetivos. É justamente por essas barbaridades que foram efetuadas denúncias junto ao MPSP ao ponto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) exigir que a municipalidade faça concurso público para esses cargos”, alertava.

Além disso, o professor salientava ao órgão que, de acordo com a lei federal 15.326/26, os atendentes e educadores de Desenvolvimento Infanto-Juvenil (EDIJs) das creches municipais foram enquadrados no magistério, ou seja, esse contingente passou a ser denominado professor de educação infantil por força de lei federal. Sendo assim, teriam o direito de prestar o concurso para as funções de gestão escolar.

“Pedi a impugnação do edital porque o documento permite que pessoas se tornem diretores (as) sem cumprir o estágio probatório como professor, favorecendo indicações políticas. Também denunciei que Praia Grande não cumpre a lei federal que reconhece atendentes como professores, impedindo-os de fazer concurso público, apesar de já terem direito desde janeiro”, confirmava Odair Bento aos Inconfidentes.

Outro Concurso

Vale lembrar que a Seduc de Praia Grande tem histórico conturbado em relação a preenchimento de vagas na Educação. Já foi denunciada por suposto desrespeito à ordem de classificação dos candidatos nas chamadas para a função de assistente de direção. O caso também foi encaminhado para investigação do MPSP.

Acreditou-se que se tratava de improbidade administrativa porque, conforme revelado, ocorrerão equívocos de pontuação em que educadores com 17 pontos ou mais teriam sido preteridos e, no lugar deles, outros com 15 pontos ou menos foram convocados seguindo supostos critérios políticos, favorecendo educadores menos críticos e mais atrelados ao governo. A Prefeitura de Praia Grande já se manifestou pela Seduc inúmeras vezes, informando que segue os ditames legais.