Falta de DDMs 24 horas na Baixada será assunto do Condesb

Carlos Ratton

26.03.2026

Foto: Divulgação/Senado Federal

O funcionamento de apenas uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) 24 horas na Baixada Santista – a de Santos – será levado à discussão junto ao Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista (Condesb), órgão deliberativo e normativo que reúne prefeitos dos nove municípios da região e representantes do Governo de São Paulo. O atual presidente do Condesb é o prefeito de Peruíbe, Felipe Bernardo (PSD). Ele assumiu em fevereiro último. 

A informação é da advogada e procuradora do Município de Cubatão, Paula Ravanelli, feminista e ativista dos direitos humanos (foto acima). Ela participou do ato público ocorrido na última quarta-feira (25), na Câmara de Vereadores de Praia Grande, cujo tema central foi feminicídio e exigiu políticas públicas contra a violência masculina. O encontro reuniu organizações de mulheres, partidos políticos e entidades da sociedade civil.

O funcionamento 24 horas em apenas 18 delegacias de um total de 142 delegacias de Defesa da Mulher no Estado de São Paulo foi objeto de duas reportagens de Os Inconfidentes, sendo que a última pode ser lida em https://osinconfidentes.com.br/ddms-24-horas-sao-paulo-descumpre-lei-federal/

Vale lembrar que a Lei Federal nº 14.541/2023 estabeleceu a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto, inclusive em finais de semana e feriados das DDMs, como medida essencial de enfrentamento à violência de gênero. Nesse sentido, o Governo Paulista estaria descumprindo a legislação vigente.

A norma ainda define que na ausência de unidade especializada com funcionamento contínuo, o atendimento deve ser garantido em delegacias comuns, assegurando-se acolhimento adequado e humanizado e preferência por atendimento realizado por policiais mulheres e disponibilização de espaço reservado para proteção da vítima. O Governo do Estado se acomodou com essa última situação.