Forte dos Andradas é cobrado por suposta flexibilização de acesso à praia preservada

Forte dos Andradas é cobrado por suposta flexibilização de acesso à praia preservada

Carlos Ratton

21.01.2026

Fotos: Tony Valentte/Instagram

Preservação em xeque. O Comando do Forte dos Andradas, em Guarujá (SP), responsável pelo Parque Ecológico e Militar Forte dos Andradas, está sendo questionado por suposta flexibilização no acesso de canoas havaianas à Praia do Moisés, também conhecida como De Fora, com apenas 50 metros de extensão – uma das menores da Ilha de Santo Amaro.

Os Inconfidentes tiveram acesso à cópia do e-mail de um frequentador, solicitando esclarecimentos a respeito das regras de acesso marítimo à área, bem como da forma como a fiscalização vem sendo realizada no local.

Segundo informações repassadas ao denunciante por agentes de fiscalização em campo, apenas canoas — incluindo as que estariam realizando passeios com finalidade comercial — estão sendo autorizadas a acessar a área, enquanto embarcações a motor estariam proibidas, como prevê as regras do parque.

Na foto, canoas havaianas na Praia do Moisés

O denunciante alerta que, ao consultar as informações disponíveis no site oficial, consta que o acesso de civis em geral é proibido, sem que haja menção a qualquer distinção entre tipos de embarcação (canoas, caiaques ou embarcações a motor), tampouco exceções para atividades comerciais inclusive em possível desacordo com os órgãos de turismo e Capitania dos Portos.

O denunciante também questiona se existe algum documento oficial, portaria, norma ou ato administrativo que estabeleça essa distinção entre tipos de embarcação permitidos e proibidos.

“Caso não exista tal normativo, qual o fundamento para que a fiscalização esteja ocorrendo dessa forma, permitindo determinadas embarcações e proibindo outras, aparentemente em desacordo com a informação pública disponível?”, questiona.

A equipe de Os Inconfidentes esteve na porta do Forte para tentar uma entrevista com o Comando sobre a questão, mas foi instruída a enviar os questionamentos por e-mail, que não foram respondidas até a publicação desta reportagem.

Sem regras

Semana passada, Os Inconfidentes publicaram três reportagens sobre a polêmica das canoas havaianas em Santos. Acompanhe pelos links a seguir: https://osinconfidentes.com.br/capitania-dos-portos-deve-investigar-atividades-de-canoas-havaianas-em-santos-sp/; https://osinconfidentes.com.br/por-mar-ou-por-terra-canoas-havaianas-seguem-sem-regras-e-fiscalizacao/ e https://osinconfidentes.com.br/canoas-havaianas-em-santos-situacao-chega-ao-mpf/.

Denúncias encaminhadas à Capitania dos Portos e repassadas com exclusividade aos Inconfidentes, davam conta de supostas ocorrências de desvio de finalidade associadas à falta de segurança no canal do Porto de Santos, pondo em risco praticantes de canoas havaianas. No entanto, elas não foram suficientes para sensibilizar as autoridades envolvidas diretamente com a questão.

A Autoridade Portuária de Santos (APS), por exemplo, uma empresa pública vinculada ao Ministério dos Portos e Aeroportos e responsável pelo planejamento logístico e administração da infraestrutura do Porto Organizado de Santos diz que a autorização e fiscalização das atividades de canoa havaiana não é de sua responsabilidade.

Até agora, a Capitania não se manifestou sobre fiscalização das atividades das canoas havaianas no Porto de Santos, responsável por movimentações de embarcações imensas, que precisam navegar sem obstáculos à frente.

A Prefeitura de Santos está, desde 2023, elaborando um edital de licitação em cumprimento ao Decreto nº 10.097, que disciplina o uso dos espaços públicos destinados à parada das canoas havaianas na orla, como locais permitidos para o estacionamento das embarcações e o número de vagas disponíveis.

O documento estabelece, segundo a Administração Santista, critérios para a concessão e manutenção das permissões de uso, define as obrigações dos permissionários e garante que a prática ocorra de forma organizada, sem prejuízo ao meio ambiente e no acesso à faixa de areia. A Prefeitura não mencionou em sua resposta qualquer medida relacionada à fiscalização.  

Enquanto isso

Enquanto as autoridades praticamente se mantém inertes, segundo o denunciante, empresas vêm supostamente desvirtuando as atividades relacionadas às canoas havaianas das áreas esportivas e educacionais, realizando passeios remunerados, cobrando até R$ 80,00 por pessoa, utilizando canoas havaianas a remo e tendo espaço público como estacionamento para a atividade.  

Tem passeios sendo feitos com três canoas havaianas alinhadas e presas, que juntas carregam cerca de 20 pessoas. Em um áudio, enviado à Reportagem, o suposto dono de uma empresa acerta até os valores por celular com um interessado.     

Segundo o denunciante, que já se colocou à disposição da Marinha, pessoas, inclusive com crianças, estariam cruzando o canal do Estuário de Santos, numa atividade que seria comercial de transporte aquaviário de passageiros, sem a segurança exigida por conta da movimentação intensa embarcações particulares, que para fazer o mesmo são submetidas a uma série de regras de navegação. 

Além da atividade comercial e da falta de segurança, o denunciante alerta sobre a ausência de comprovação pública de inscrição das embarcações; ausência de informações sobre habilitação do responsável pela condução e possível descumprimento das normas de segurança da navegação, especialmente quanto ao transporte de passageiros.

Essa última informação, segundo o que foi repassado, correria mediante pagamento de taxa, conforme previsto na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/1997), que estabelece as regras para navegação em águas brasileiras, garantindo segurança e prevenindo poluição, independentemente de a embarcação ser propulsionada a remo.

Além dos perigos, o denunciante salienta uma suposta concorrência desleal. Segundo informa, quem estaria operando ilegalmente – fazendo atividade turística remunerada sob o manto do esporte ou do segmento educacional (escola de canoagem) - tem que pagar os impostos referidos à atividade, ter autorizações, cumprir regras, principalmente de ocupação de espaço público, como em qualquer outra atividade.