Governo Federal doa terreno para garantir escritura gratuita a 1.300 famílias de Cubatão

Uma decisão estratégica do Governo Federal deve mudar a realidade de cerca de 1.300 famílias em Cubatão (SP). Através de portarias publicadas na última segunda-feira (27) pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), foi oficializada a doação de uma área de 105 mil metros quadrados para o município, visando à regularização fundiária de interesse social.

O terreno em questão compreende a área conhecida como Vila São José "Velha" (Área A), situada às margens da Via Anchieta. Por ser classificada como terreno de marinha, a área dependia do aval do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para que os moradores pudessem, finalmente, obter o título de propriedade de suas casas.

Programa Imóvel da Gente

A medida está inserida no programa Imóvel da Gente, que busca dar uma função social a bens públicos da União que estavam ociosos ou sem uso definido.

Segundo Carolina Stuchi, secretária da SPU, o objetivo vai além da entrega de documentos. "Ao regularizar a situação, as famílias passam a ter escritura do imóvel, o que amplia o acesso a direitos, crédito e serviços públicos", destaca ela, reforçando que a ação garante a segurança jurídica da moradia para populações vulneráveis.

Regras e próximos passos para os moradores

Com a transferência da área para a Prefeitura de Cubatão, cabe agora à Administração Municipal a gestão do projeto de regularização. A Cidade possui um prazo de dois anos (prorrogáveis por mais dois) para concluir o processo e entregar os títulos.

Para garantir a gratuidade e o foco social, o programa estabelece critérios claros para os beneficiários, como renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não ser dono de outro imóvel. Por força de lei, os títulos de propriedade serão emitidos preferencialmente no nome das mulheres da família.

Para evitar a especulação imobiliária, os imóveis regularizados não poderão ser vendidos por um período de cinco anos (cláusula de inalienabilidade).