Governo Federal vai combater cobranças abusivas em praias

Governo federal vai combater cobranças abusivas em praias

Carlos Ratton

12.01.2026

Fotos: Tony Valentte

O Ministério da Justiça e Segurança Pública deve intensificar o combate a cobranças abusivas praticadas por comerciantes em praias de todo o país, após uma série de denúncias envolvendo valores considerados excessivos para o uso de cadeiras, guarda-sóis e outros serviços em áreas públicas.

A medida será coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que prepara uma nota técnica para orientar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procons estaduais e municipais. Além disso, o Ministério também vai elaborar um manual de boas práticas voltado tanto a comerciantes quanto a consumidores que utilizam serviços oferecidos nas praias brasileiras.

O objetivo das novas diretrizes é reforçar direitos já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a obrigação de informar de forma clara e prévia os preços cobrados, a proibição de consumação mínima e a vedação à apropriação privada da faixa de areia — que é bem público e de uso comum.

A decisão ocorre em meio ao aumento do fluxo de turistas durante o período de férias e após casos que ganharam repercussão nacional. Um dos exemplos mais citados foi a fixação de um valor mínimo de R$ 380,00 para o uso de cadeiras e guarda-sóis na Praia da Enseada, no Guarujá (SP), prática considerada ilegal pela legislação vigente.

Em paralelo às ações específicas para praias, a Senacon reforçou orientações gerais aos consumidores para evitar abusos e transtornos nas relações de consumo durante as férias. Entre as recomendações estão guardar comprovantes, contratos, anúncios e registros de comunicação com fornecedores, documentos essenciais para contestar cobranças indevidas ou descumprimento de ofertas.

A secretaria também alerta que, em caso de falhas na prestação de serviços, como problemas em viagens, atrasos ou cancelamentos, o consumidor deve preservar os comprovantes de despesas extras assumidas, que podem embasar pedidos de reembolso ou indenização. A iniciativa do governo brasileiro partiu atende a um pedido formal encaminhado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

Deputada Federal Erika Hilton

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira, as orientações seguem os princípios do CDC, que permanece como principal instrumento de proteção da população.

“Nós baseamos nossas orientações no Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos em 2025 e é considerado uma das legislações mais abrangentes do mundo no que se refere à garantia e proteção do consumidor. O Código assegura a proteção, fornecendo ferramentas para reclamações e informações necessárias para que a população possa garantir seus direitos”, explica.

Caso o consumidor não consiga resolver o problema diretamente com o fornecedor, a Senacon orienta a busca por canais oficiais, como a plataforma Consumidor.gov.br, os Procons estaduais e municipais e o Juizado Especial Cível, que permite a solução de conflitos de consumo de forma gratuita e simplificada.

Guarujá

No Litoral da Baixada Santista, a venda casada se tornou rotina, principalmente no Guarujá (SP). Recentemente, os Inconfidentes tiveram acesso à troca de mensagens entre turistas que alertaram que abusos acontecem na praia do Guaiúba.

E o pior é que com ameaças em caso de recusa e até a informação que políticos da cidade seriam proprietários de alguns quiosques, logicamente sendo conduzidos por terceiros.    

Segundo escreveu uma turista, no Guaiúba, para cada guarda sol solicitado é necessário comprar um combo de petiscos previamente estabelecido no valor de R$ 350,00.

Uma senhora ofereceu pagar R$ 400,00, mas sem a exigência do que deveria comer e foi informada que, se fosse assim, teria que pagar antecipado.

“Nenhuma fiscalização está sendo vista neste verão. Ligamos e ninguém atende. Há vários casos de pessoas que receberam a mesma proposta (R$ 350,00 de combo por cada guarda-sol requisitado). Os combos são batatas fritas, isca de peixe, cebola e frango”, informa a mensagem a qual a Reportagem teve acesso.       

Prefeitura

A Prefeitura de Guarujá informa que, desde novembro, o Procon Municipal orienta e fiscaliza os mais de 60 estabelecimentos que estão nas praias da Cidade. As vistorias seguem acontecendo até o final da temporada de verão.

A exigência de consumação mínima para o uso de guarda-sóis e cadeiras configura prática abusiva e ilegal. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro.

Portanto, caso o consumidor identifique essa irregularidade, poderá registrar uma reclamação junto ao Procon Municipal, apresentando comprovante da relação de consumo, como a nota fiscal ou outro documento equivalente.