Instituto apela à Câmara de Santos para não pautar projeto que ‘enterra’ zeis

Instituto apela à Câmara de Santos (SP) para não pautar projeto que 'enterra' zeis

Carlos Ratton

22/12/2025

Fotos Tony Valentte

O Instituto de Arquitetos do Brasil, sob a coordenação da arquiteta Ana Beatriz Nestlehner e dos arquitetos André Jost Mafra e Fabrício Godoi, está pedindo à Câmara de Santos que suspenda a votação do Projeto de Lei nº 27/2025, que tem como objetivo modificar a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular de Santos. A segunda discussão e votação ocorrem hoje (22) às 13 horas, em sessão extraordinária.  

“A aprovação intempestiva, sem o amplo debate e discussão pública pode gerar impactos irreversíveis no desenvolvimento urbano de Santos, tais como exacerbar as desigualdades territoriais, contribuir para impactos ambientais e ampliar as vulnerabilidades e riscos climáticos”, apontam a (os) arquiteta.  

Para a entidade, garantir a participação pública é fundamental para promoção de cidades resilientes, prósperas e sustentáveis, “dessa maneira encaminhamos aos vereadores da cidade de Santos, a solicitação para que o referido projeto de lei seja retirado de pauta e colocado em discussão, emenda a emenda, com a sociedade”.

Entre outros compromissos, o Instituto têm colaborado na construção de cidades mais inclusivas, justas e sustentáveis. Melhores ofertas de moradias dignas e adequadas para as famílias brasileiras são fundamentais garantia da qualidade de vida e dos direitos constitucionais de nossos cidadãos.

O presidente da Câmara de Santos, vereador Adilson dos Santos Júnior (PP), convocou em pleno recesso a sessão extraordinária que irá acontecer também na terça-feira, às 10 horas. O Projeto de Lei Complementar 27/2025, que prevê alteração da lei de uso de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

O Legislativo santista conseguiu derrubar a liminar que impedia a tramitação por intermédio de uma medida cautelar (recurso) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão ocorreu nesta sexta-feira (19) pelas mãos do ministro Alexandre de Moraes.

O PLC 27/2025 deve enterrar definitivamente a possibilidade de famílias em vulnerabilidade morarem em áreas urbanas estruturadas, perto de trabalho, escola e todo o tipo de assistência de saúde e social, praticamente conduzindo-as à periferia e até palafitas. Até uma dedetização do Castelinho (sede da Câmara) foi cancelada para agilizar a votação que vai favorecer empreiteiras.      

A proposta foi aprovada em primeira discussão dia nove contrariando audiências públicas, decisão do prefeito Rogério Santos (Republicanos) e, até, ‘driblando’ outra judicial (ver nesta reportagem). Foi capitaneada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social da Câmara e mudava vários artigos das leis complementares 1.187 e 1.087. Depois a Defensoria conseguiu impedir a segunda votação liminarmente.

A questão mais polêmica foi recriação do artigo 152 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), revogada do texto original pelo Executivo, que não exigia aval da Câmara, bastando apenas comprovar o interesse público e a vantagem no cumprimento da política habitacional, além de passar pelo crivo dos conselhos -Desenvolvimento Urbano e Habitação – geralmente aparelhados.

Outros requisitos ainda descaracterizavam um dos maiores avanços da política habitacional de Santos, permitindo que grupos econômicos comprassem os imóveis que seriam para os mais pobres, como já ocorreu este ano.

Como aconteceu no dia nove, a sessão deve ser tumultuada. Isso porque Débora Camilo (PSOL), Marcos Caseiro (PT) e Chico Nogueira (PT) e Benedito Furtado (PSB) deverão votar contra a proposta, em apoio a líderes comunitários e de movimentos pró-moradia.

A Comissão que propôs o Projeto é liderada pelo vereador Rafael Pasquarelli Matos (presidente-União) e tem o vereador Edivaldo Fernandes Menezes (Chita – PSB) como vice. O vereador Chico Nogueira é o terceiro membro da comissão mas é contrário ao parecer dos dois colegas de plenário. Ele deve agir ainda esta semana.