Itanhaém: MP-SP dá prazo para Prefeitura explicar supostas irregularidades no ITBI

 

 

Segundo o órgão, apesar das reiteradas solicitações e da produção de laudos técnicos pelo Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEx (órgão técnico de apoio ao MP-SP) que confirmam a ocorrência de subavaliação do ITBI em casos específicos, as respostas da Prefeitura têm se mostrado insuficientes para demonstrar a efetiva correção dos vícios e a integral quantificação do prejuízo ao erário.

O MP-SP diz também que são insuficientes as respostas quanto a apresentação um plano de ação robusto e transparente para evitar futuras ocorrências e salienta que a Municipalidade ainda não forneceu elementos que permitam uma quantificação abrangente do prejuízo ao erário.

“Dada a desídia demonstrada e a gravidade das irregularidades que podem configurar dano ao patrimônio público e ferimento aos princípios da administração, determino que se oficie novamente a Prefeitura, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos e providências”, aponta o promotor Fernando César Bolque,

O promotor não descarta a possibilidade de adotar medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. Ele quer a apresentação de uma descrição pormenorizada da metodologia atualmente empregada e das futuras garantias para a inclusão da área construída e do valor de mercado na base de cálculo do ITBI, com a indicação de quais instrumentos legais e administrativos asseguram a conformidade com a legislação tributária.

Também que a Prefeitura informe as ações específicas e o cronograma para a revisão e correção dos lançamentos de ITBI que, comprovadamente, incorreram em subavaliação, conforme os laudos técnicos do CAEX e demais elementos dos autos.

O MP-SP quer a efetividade das medidas corretivas, com a atualização da Planta Genérica de Valores e o cronograma previsto para a contratação da empresa especializada e a implementação da nova Planta Genérica de Valores (PGV), além de detalhar os critérios que serão adotados na nova PGV para garantir a justa valoração dos imóveis e evitar a subavaliação da área construída e de benfeitorias.

Ainda a apresentação de relatório detalhado dos 5.977 lançamentos de ofício de obras irregulares em 2025, com a identificação dos cadastros, os valores de ITBI e/ou IPTU arrecadados e a comparação com as avaliações anteriores, se disponíveis.

Também informações sobre a realização e o conteúdo dos treinamentos mencionados para fiscais e servidores, e como esses capacitam a equipe para identificar e corrigir os vícios de subavaliação do ITBI e o plano de auditoria interna da Municipalidade para a fiscalização dos lançamentos de ITBI, incluindo a periodicidade, a metodologia e o fluxo de apresentação de relatórios.

“Caso já existam relatórios de auditoria interna sobre os lançamentos de ITBI, estes deverão ser anexados. Na ausência de relatórios, a justificativa para tal omissão e o plano para sua criação devem ser apresentados”, sugere o MP-SP.

Por fim, quer que a Prefeitura informe se há levantamento, mesmo que por amostrageminterna, de outros casos de subavaliação do ITBI semelhantes aos identificados pelo CAEX, e qual o plano para estimar o prejuízo total ao erário.

Prefeitura

A Prefeitura de Itanhaém informa que o inquérito civil mencionado está em andamento desde 2021. No momento, as informações e esclarecimentos técnicos requisitados estão sendo organizados pelas áreas competentes da Administração Municipal e serão apresentados ao Ministério Público dentro do prazo legal. Por se tratar de procedimento em curso, eventuais manifestações de mérito serão realizadas exclusivamente nos autos.