Justiça manda Arsesp auditar plano da Sabesp para abastecimento de água em Guarujá
Agência reguladora tem 60 dias para avaliar obras e medidas de contingência. Decisão acolhe pedidos da Prefeitura e do Ministério Público

Sandro Thadeu
19.11.2026
Imagens: Reprodução
A juíza da 2ª Vara Cível de Guarujá, Gladis Naira Cuvero, determinou que a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) realize, no prazo de até 60 dias, uma auditoria técnica independente sobre o plano de investimentos e as medidas de contingência apresentados pela Sabesp para o abastecimento de água no Município.
A decisão foi proferida na última sexta-feira (13) e atende a um pedido da Prefeitura e do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A determinação ocorre no âmbito do cumprimento provisório de sentença de uma ação civil pública ajuizada pelo Município em 2014, motivada por sucessivas crises no fornecimento de água na cidade.
Na avaliação da magistrada, o órgão regulador detém competência legal para fiscalizar o cumprimento das metas contratuais, estabelecer indicadores de qualidade, monitorar medidas de contingência, bem como avaliar a suficiência e eficácia dos planos de expansão dos serviços de saneamento.
Na sentença, Gladis reconheceu que a companhia apresentou um plano específico para Guarujá e considerou tecnicamente legítima a previsão de obras de grande porte para os próximos anos, o que evitou, neste momento, a aplicação de multa diária de R$ 2 mil por não apresentar esse planejamento.
No entanto, a juíza ressaltou que a documentação não a exime da obrigação de garantir o fornecimento contínuo e eficaz de água à população. Por essa razão, a empresa deverá reforçar a estrutura emergencial, com caminhões-pipa, pressurizadores e geradores, sem cobrar ou repassar esses custos adicionais aos consumidores.
Além disso, permanece vigente a multa de R$ 750,00 por dia em caso de falhas na prestação de serviço ou na oferta de meios emergenciais eficazes à população, cujos valores deverão ser apurados posteriormente, mediante comprovação individualizada desses problemas.
Obras atrasadas
Nos autos do processo, a Prefeitura e o Ministério Público sustentaram a urgência da necessidade de a Arsesp fazer uma auditoria técnica independente no plano de contingência da Sabesp para Guarujá.
Em petição protocolada no dia 7 de outubro, o Município argumentou que os cronogramas de ações de médio e longo prazo não suprem as necessidades imediatas da população, utilizando documentos da própria concessionária para apontar atrasos.
Com base em documentos anexados ao processo pela empresa, a Prefeitura apontou que as obras dos centros de reservação Jurubatuba, Tombo e Pernambuco ainda não tinham iniciado até julho deste ano, permanecendo com os projetos “em finalização” e previsão de entrega apenas para outubro do próximo ano.
Paralelamente, os estudos para ampliar a resiliência hídrica do Sistema Itatinga ainda estariam "em estágio embrionário, sem qualquer projeto executivo definido".

As obras dos três centros de reservação de Guarujá estão atrasadas, segundo a Prefeitura
Críticas ao “duplo custeio”
A Prefeitura também contestou os dados operacionais da empresa ao mencionar que os 895 atendimentos por caminhões-pipa nos últimos 90 dias informados pela Sabesp "apenas atestam a magnitude da crise de abastecimento e a completa ineficácia do socorro paliativo" para uma cidade com uma população fixa de mais de 300 mil habitantes e que recebe centenas de milhares de turistas ao longo do ano.
Na petição, a Administração Municipal mencionou que esse atendimento emergencial não alcança as extremidades da rede de distribuição, tampouco atende às necessidades sanitárias de prédios, escolas e repartições públicas.
Com consequência, a Prefeitura mencionou que os moradores acabam sendo "coagidos a arcar com recursos próprios" para contratar caminhões-pipa e bombas de pressurização particulares, configurando "um indevido e duplo custeio", ou seja, o cidadão paga a tarifa regular à concessionária e se vê obrigado a contratar terceiros "para prover o mínimo vital".
População não pode esperar
O promotor de Justiça Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque foi enfático ao também criticar o fato de as grandes obras estruturantes da Sabesp em Guarujá terem prazos estendidos até 2029. "A dignidade da pessoa humana e o acesso à água potável não podem aguardar o calendário corporativo da executada", reforçou.
Ademais, ele endossou os argumentos da municipalidade ao entender que o aumento da população na temporada de verão não exime a empresa da responsabilidade de garantir o abastecimento de água, pois é um "evento plenamente previsível e cíclico", cuja flutuação demográfica "integra o próprio risco de empreendimento".
Para o representante do MPSP, os moradores do distrito de Vicente de Carvalho sofrem com a falha constante nos serviços e reiterou que o serviço de caminhões-pipa "tem se mostrado empiricamente ineficaz e insuficiente na ponta do sistema".

O serviço emergencial de caminhões-pipa é considerado insuficiente pelas autoridades
O que diz a Sabesp
Procurada pelos Inconfidentes, a Sabesp informou que a Justiça reconheceu a existência de um plano específico para o abastecimento de Guarujá, afastando a aplicação de uma multa pela não apresentação desse planejamento. A companhia explicou que recorrerá da decisão apenas para garantir que seus quesitos também sejam apresentados na auditoria a ser realizada pela Arsesp.
A empresa mencionou que, entre 2024 a 2029, serão investidos R$ 8,1 bilhões na Baixada Santista para garantir o abastecimento de água da população. Guarujá terá três novos centros de reservação: Vila Áurea – junto à área da Estação de Tratamento de Água (ETA) Jurubatuba –, Tombo e Pernambuco. As obras já foram contratadas, com previsão de conclusão em dezembro de 2028.
Em relação à Travessia Subaquática Santos-Guarujá, que tinha a previsão inicial de ser entregue no primeiro semestre deste ano, a empresa explicou que a obra está em fase final de execução, com entrada em operação prevista para este verão. A tubulação, com cerca de 1,7 quilômetro de extensão, está sendo instalada sob o canal do estuário, a uma profundidade de 35 metros.
Por fim, a Sabesp citou que permanece à disposição dos clientes pela Central de Atendimento, no telefone 0800-055-0195 (ligação gratuita), pelo WhatsApp (11) 3388-8000 e pela Agência Virtual no site www.sabesp.com.br.

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