Kayo Amado sofre ação popular por contratação de escritório de ex-secretária por R$ 52 mil

Kayo Amado sofre ação popular por contratação de escritório de ex-secretária por R$ 52 mil

Carlos Ratton/Sandro Tadeu

22.01.2026

Fotos: Tony Valentte/Twitter/PMSV

O grupo intitulado São Vicente de Olho ingressou com uma ação popular, com pedido de tutela antecipada (decisão antecipada e provisória), na Vara da Fazenda Pública de São Vicente, contra o prefeito Kayo Amado (Podemos) por conta da contratação do escritório Antunes Sociedade Individual de Advocacia, da ex-secretária da Fazenda Marianne da Costa Antunes, para prestar assessoria e realizar a defesa técnica do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O prefeito Kayo Amado (foto) não se manifesta sobre a questão.

O grupo tem à frente o ex-vereador Perivaldo Oliveira Santana, o Perivaldo do Gás, a professora Marta Regina dos Reis, o analista de Marketing Leandro Onelio dos Santos Cavalcante e o advogado Rui Elizeu de Matos Pereira. Outros agentes públicos fazem parte do processo. O escritório foi contratado ao custo de R$ 52 mil mensais, pelo período de um ano.

O advogado Gabriel Mauricio de Paula, que representa o grupo, pede à Justiça a imediata suspensão da execução do Contrato 50/2025 e de todos os pagamentos dele decorrentes, em virtude do que acredita ser “flagrante lesão ao erário e dos riscos à responsabilidade fiscal”.

Também pede a condenação de Amado (foto) e os demais funcionários ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, correspondente a todos os valores que eventualmente tenham sido pagos, devidamente corrigidos, além das custas processuais.

Os Inconfidentes já haviam publicado a situação. Confira em https://osinconfidentes.com.br/prefeitura-de-sao-vicente-gasta-r-52-mil-com-escritorio-de-ex-secretaria-para-representa-la-no-tcesp/. A ex-secretária ocupou o comando da pasta entre outubro de 2021 e maio de 2023, durante a primeira gestão de Kayo Amado.

Segundo consta no contrato, a prestação do serviço teve início em outubro do ano passado e foi formalizada sem processo licitatório, com base em dispositivo legal que permite a contratação direta em casos nos quais o poder público entende não haver concorrência viável, por se tratar de atividade considerada altamente especializada.

Conforme detalhado no contrato, o escritório de advocacia acompanha e assessora juridicamente a Prefeitura nas fiscalizações ordenadas do TCESP, incluindo análise de ofícios, relatórios e solicitações encaminhadas ao órgão de controle, além de atuar em representações, auditorias, tomadas de contas, convênios, contratos administrativos e respectivos aditivos que venham a ser objeto de fiscalização ou questionamento.

Além disso, a empresa também é responsável por prestar suporte integral à defesa do Município no processo de fechamento anual das contas municipais junto ao TCESP. O contrato prevê, ainda, atuação em “casos excepcionais”, desde que haja solicitação expressa da Administração Municipal, sempre relacionados às contas municipais ou a processos em andamento na instituição.

Em relação aos valores, o montante do contrato teve como referência a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP). Um ponto que chama a atenção é o fato de o cálculo considerar a atuação em cinco processos junto ao TCESP referentes às contas anuais de 2022 a 2026, embora o mandato de Amado termine apenas em 2028.

Supostas incoerências

No processo, o advogado aponta à Justiça inúmeras supostas incoerências administrativas as quais não justificaria a contratação. A primeira refere-se à crise fiscal e orçamentária, dando conta de que, no final de 2024, o próprio Tribunal de Contas detectou que a Prefeitura ultrapassou o limite constitucional de despesas e, para evitar sanções, o Município editou os decretos 6.814/2025 e 6.935/2025, impondo severo contingenciamento de despesas.

“Paralelamente, a cidade enfrenta inadimplência recorde, com débitos de cidadãos e empresas que ultrapassam R$ 3,6 bilhões, valor 260% superior à dívida e, por isso, a Prefeitura lançou sucessivos programas de refinanciamento (Refis), com descontos de até 100% sobre juros e multas, evidenciando a grave crise de arrecadação. Portanto, a contratação de um escritório de advocacia com honorários mensais elevadíssimos, em meio a uma crise fiscal sem precedentes, déficit orçamentário e inadimplência crônica, mostra-se totalmente desarrazoada e lesiva ao patrimônio público”.

A segunda refere-se à ausência de singularidade do serviço, pois defesa em processos perante o TCESP constitui atividade rotineira e previsível da Administração Pública, perfeitamente inserida nas atribuições da Procuradoria Municipal, que possui 19 procuradores concursados e altamente capacitados. “Não há questão jurídica inédita que a Procuradoria não possa enfrentar ou já não tenha enfrentado anteriormente, até porque a atuação perante o TCE é rotineira para procuradores municipais”.

Outro ponto destacado pelo advogado do grupo é que a ex-secretária é a única sócia da Antunes Sociedade Individual de Advocacia, não possuiria notória especialização. “Em consulta no TCE, foram encontrados apenas cinco processos em que atuou pela Associação Paulista dos Amigos da Arte, ou seja, uma pequena atuação diante das dezenas de processos ou mais que um procurador municipal atua ao longo da sua carreira”.

O advogado ainda revela que o endereço da sociedade unipessoal contratada se confunde com o da própria residência da sua única sócia, fato constatado por certidão de oficial de justiça. “Não havendo sequer uma única placa ou indicação de estabelecimento do referido escritório”.

Também a inexistência de estudo técnico e pesquisa de preços por parte da Prefeitura que demonstre a incapacidade da Procuradoria Municipal de realizar os serviços, bem como a notória especialização da contratada, apenas divulgada a conclusão de um suposto processo.

“A contratação, portanto, é um ato flagrantemente ilegal e lesivo ao erário, que ignora os princípios da economicidade, moralidade e eficiência, e configura um desvio de finalidade ao beneficiar um particular em detrimento do interesse público”, argumenta o advogado.

Outros itens citados são o pagamento do valor mensal contratado, em quebra da ordem cronológica e o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal ao autorizar uma despesa de mais de R$ 624.846,60 mil “em um momento de grave crise e possuindo corpo jurídico capaz de executar os mesmos serviços, e até melhor, já que estes estão vinculados diretamente à Prefeitura em São Vicente”, constituindo ato de improbidade administrativa.

Perivaldo

Em entrevista aos Inconfidentes, acompanhado do ex-prefeito Luiz Cláudio Bili, que também é oposição à atual gestão, Perivaldo do Gás afirma que a contratação é “um tapa na cara” da sociedade em função da cidade estar com dificuldades financeiras alardeadas pelo próprio prefeito, que deveria cuidar do dinheiro público, mas acaba contratando uma advogada por R$ 52 mil, totalizando R$ 624 mil por ano, podendo ser prorrogado por outros mais um”, explica Perivaldo, ressaltando que o grupo foi criado para fiscalizar, já que a Câmara de São Vicente não vem cumprindo seu papel.

Perivaldo do Gás e o ex-prefeito Bili

O ex-prefeito Bili lembra que Kayo Amado, quando se dizia oposição, “fazia de um copo d'água uma tempestade. São Vicente tem dezenas de secretarias e nós estamos pagando com o salário dela, quase 33 porque o salário dela é duas vezes e meio o salário de um secretário municipal. Entendeu? É escandaloso. Eu gostaria de lembrar o atual prefeito que ele pregava nova política, pura, cristalina, e ele é o pior dos piores que eu já vi nos meus quase 40 anos de vida pública”, desabafou.

Bili reforça a existência de quase 20 procuradores na Prefeitura de São Vicente. “Bons profissionais e com bons salários. É que claro que eles tem outros afazeres, mas ele (Amado) prefere contratar, com dinheiro público dispensando a licitação, uma advogada da região de Jundiaí (SP)”.