Lixão do Rio Branco: MP dá 10 dias para empresa apresentar atestado

Carlos Ratton

07.04.2026

Fotos: Divulgação/Instagram/PMSV

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) deu 10 dias – até quinta-feira (9) – para que uma empresa comprove a legitimidade do Atestado de Capacidade Técnica (ACT), de gerenciamento de 62 mil toneladas de resíduos (lixo), envolvendo R$ 15 milhões, entre janeiro e dezembro de 2024, no Município de São Vicente (SP).  

O documento está sendo exigido por conta do inquérito civil que investiga a licitação que permitiu as atividades da área de manejo, transbordo e gerenciamento de resíduos urbanos no bairro do Jardim Rio Branco, na Área Continental daquele município, conhecida como Lixão do Rio Branco.

O ACT foi concedido à empresa que venceu a licitação junto à Prefeitura. O MP-SP desconfia que ele (documento) teria sido ‘fraudado’. Se isso ocorreu, órgão poderá transformar o inquérito em uma ação criminal por falsidade documental, envolvendo tanto a empresa que forneceu o ACT, quanto a que o usou para vencer a licitação.

Os Inconfidentes também descobriram uma situação inusitada. A mesma empresa que venceu a licitação em relação aos resíduos urbanos também é detentora de outros contratos, entre eles o de fornecimento de papel higiênico, toalha e guardanapos.                      

Situação paralela

Conforme publicado com exclusividade pelos Inconfidentes em 25 de março último, além da investigação do MP-SP, o Lixão do Rio Branco vem sendo alvo de uma ação popular com pedido de liminar (decisão provisória até o julgamento do mérito).

A ação envolve o prefeito Kayo Amado (Podemos), a secretária Municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira, e o vereador Jefferson Cezarolli (Podemos). Confira em https://osinconfidentes.com.br/prefeito-secretaria-e-vereador-sao-alvos-de-acao-por-lixao-do-rio-branco-em-sao-vicente-sp/.

Foto de Amado de Cezarolli

A ação é assinada pelo advogado Rui Elizeu de Matos Pereira e foi movida após ele perceber a morosidade da Administração Pública e da Câmara de Vereadores em dar uma satisfação razoável ao MP-SP.

Pereira pede à Justiça que suspenda imediatamente as atividades da municipalidade no Lixão do Rio Branco, sob pena de multa diária. Que promova chamamento de audiências públicas para que seja observado o princípio da transparência e o direito da comunidade de ser ouvida em processos de licenciamento ambiental de alto impacto e, ainda, que anule o Decreto 6773/2025, que permitiu a instalação do lixão ‘causador do dano ambiental’.

Além disso, condene o Município de São Vicente, solidariamente com os acusados – Kayo Amado, Flávia e Jeffreson – à recuperação da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente e reparação/indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, além das custas processuais.

Rui Elizeu de Matos Pereira

Argumentação

O advogado vicentino anexou documentos e argumenta à Justiça que a questão do Lixão do Rio Branco, há meses alvo de inquérito civil (citado acima), vem sendo negligenciada pela Prefeitura e pela Câmara pois, conforme inquérito civil, a área está sem o devido licenciamento ambiental prévio, houve desmatamento de vegetação nativa de restinga e o aterramento de curso de água, ambos inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), em clara violação ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

Salienta ainda outros problemas relacionados aos contratos das empresas que prestam o serviço e que o projeto implantado por decreto por Kayo Amado não contou com qualquer consulta a moradores – nem por parte da Administração e nem pela Câmara – e estudos sobre sua viabilidade.

MP

Conforme já publicado pelos Inconfidentes no ano passado, o MP-SP pediu à Prefeitura a suspensão das atividades do lixão, que já foi alvo da Polícia Ambiental. Para tomar a decisão, o órgão baseou-se em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e aguardava outro do Centro de Apoio à Execução (CAEX) – órgão auxiliar da atividade do MP que conta com profissionais das diversas áreas de formação incumbidos de subsidiar a atuação do promotor de Justiça em assuntos além do Direito.

A área em que o Lixão se encontra é de propriedade do espólio de Rimon Jafet e fica entre a estrada de ferro da Fepasa Ferrovia Paulista e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, perfazendo uma área ocupada de 25 mil dos 1,33 milhão de metros quadrados, conforme identificada pela Secretaria de Meio Ambiente (Seman) do Município. O uso do imóvel vigorará por 30 meses, prorrogáveis pelo mesmo período.

Prefeitura

A Prefeitura de São Vicente já se manifestou informando que o local para a área de transbordo foi planejado para reaproveitar resíduos limpos, como madeira, pedras, metais e materiais provenientes da construção civil. A ideia é que o espaço seria um centro de triagem, para que os materiais possam voltar à escala produtiva, contribuindo, dessa forma, para a sustentabilidade.

Prefeitura de São Vicente

Afirma que a área situada às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega não está inserida no perímetro de contaminação mencionado e não necessita de desmatamento.

Também que a atividade não precisou de estudos de impacto ambiental e vizinhança, tampouco demais etapas burocráticas, como avaliação da Cetesb e da Câmara Municipal, visto que se trata de um serviço exclusivamente gerido e executado pela Prefeitura.

Ressalta por fim que todos os questionamentos do Ministério Público foram respondidos e a Administração segue à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Outro lado

Os Inconfidentes pediram uma posição da Administração sobre o inquérito aberto pelo MP-SP e em relação à ação envolvendo o prefeito Kayo Amado, da secretária Municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira, e do vereador Jefferson Cezarolli, mas não obteve resposta. O espaço está aberto para a defesa.