Mais um quiosqueiro ganha direito de permanecer no Itararé, em São Vicente (SP)

Carlos Ratton

23.03.2026

Fotos: PMSV/Instagram/Facebook

Mais um quiosqueiro ganhou na Justiça o direito de permanecer trabalhando na Praia do Itararé, em São Vicente (SP). Com essa nova decisão liminar (provisória até o julgamento do mérito), sobe para quatro os trabalhadores que venceram a Administração vicentina até o momento.

Mais quatro estão com processos em andamento e devem garantir a mesma decisão. “A Prefeitura tem conhecimento que está errada, mas continua insistindo no erro, pagando para ver. Eu não tenho nada pessoal contra o prefeito (Kayo Amado – Podemos), nem contra seus secretários. Nem o conheço pessoalmente. Só estou demonstrando que tem muita coisa errada”, afirma o advogado Darlan Crisóstomo Arruda, que representa os quiosqueiros autores das ações.

Darlan Arruda enfatiza que o objetivo dos mandatos de segurança não favorece somente os guiosqueiros. A discussão gira em torno da discussão da transparência, do diálogo, “porque esse plano do atual do prefeito tem que ser apresentado de forma clara porque causa impacto para toda a coletividade vicentina. Tem que ser bem discutido, para que seja bem executado”, afirma.

O advogado acredita que o qualquer projeto tem que ser implantado dentro da legislação vigente, apresentado previamente para a população, para que seu impacto seja avaliado e para que possa cumprir o prometido: emprego, renda e turismo.

“Os quiosqueiros estão questionando a arbitrariedade e o abuso do poder nesse caso. Quando falo é necessário verificar a implantação da execução desse projeto, pego como paradigma o que aconteceu na praia do Gonzaguinha, em que ele foi implantado há três anos e não ocorreu nada do que foi prometido. Não mudou o turismo, não houve aumento de empregos e renda. A modernização também não ocorreu conforme se anunciado e nem houve externalidades positivas. Então, já temos um paradigma do insucesso. Vamos repetir no Itararé?”, opina o advogado (foto).

Advogado Darlan Arruda

Recurso

Os Inconfidentes vem acompanhando a situação. A Prefeitura de São Vicente já havia informado que iria ingressar com recurso contra a decisão liminar (provisória até julgamento do mérito) na Justiça que suspendeu todos os atos administrativos, revogações ou notificações de desocupação das permissões de uso dos quiosques da Praia do Itararé, dentro do Plano de Gestão Integrada das Orlas (PGI) – São Vicente de Cara Nova.

A Administração Kayo Amado (Podemos) entende que a Orla do Itararé precisa passar por modernização e adequações para melhor atender à população e aos turistas.

A decisão anterior que envolvia três quiosqueiros foi publicada com exclusividade (https://osinconfidentes.com.br/justica-suspende-intervencao-nos-quiosques-do-itarare-em-sao-vicente-sp/). A multa por descumprimento foi fixada em R$ 5 mil por quiosqueiro afetado até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo a outras sanções legais.

Proibida

Ainda conforme a liminar, a Administração também está proibida temporariamente de remover bens e equipamentos dos três quiosqueiros que ingressaram com a ação, que ainda não podem ser impedidos de trabalhar até o resultado final do processo. A decisão se estende aos demais quiosqueiros do Itararé.

A Prefeitura também está sendo obrigada a enviar um cronograma detalhado das obras que serão realizadas; o projeto executivo do PGI e os critérios utilizados para a realocação dos permissionários (quiosqueiros), observando o direito à informação e transparência.

Como anteriormente, a Justiça solicitou que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), se assim desejar, que ingresse no processo e apresente um parecer.

Os permissionários alegam que trabalham há décadas no Itararé e que a Administração Kayo Amado agiu de forma arbitrária, proporcionando medidas com prazos curtos, sem carência, sem transparência e nem precedidas de processo administrativo, violando princípios como a razoabilidade, impessoalidade e confiança legítima.

Alegam ainda que a Administração vem agindo de forma desigual, realocando seletivamente alguns quiosqueiros por meio de decreto e enquanto impõe desocupação sumária de outros.