Mongaguá: acordo pode colocar fim no embate entre quiosqueiros e Prefeitura

Carlos Ratton

10.11.2026

Fotos: PMM/Instagram/Tony Valentte

A verdadeira novela envolvendo os quiosques da orla da praia em Mongaguá (SP) tem novo capítulo. Os advogados Renato Carvalho Donato e Eliabe Donizete Elias, que representam parte dos quiosqueiros de Mongaguá (SP), estão propondo à Administração Cristina Wiazowski (Progressistas) um regime de transição seguro envolvendo o interesse público na reorganização do espaço com a subsistência das famílias em relação a ocupação. O caso encontra-se na Justiça (ver nesta reportagem).

Os 152 quiosqueiros de Mongaguá, incluindo seis que ficam no Poço das Antas, tinham até 1º de abril último para desocupar os quiosques. Se for levado em consideração que cada um representa uma família de quatro pessoas em média, seriam 620 pessoas sem sustento, sem contar funcionários e prestadores de serviços.

A defesa dos quiosqueiros propôs nenhuma lacração, interdição, apreensão de mercadorias, remoção ou demolição de estruturas antes de decisão fundamentada e regularmente comunicada sobre a respectiva defesa administrativa, com abertura do prazo recursal correspondente.

Também sugere que os quiosqueiros poderão manter suas atividades até 31 de março de 2027, data que corresponde ao encerramento da temporada de verão 2026/2027. Durante esse período, o Município se absterá de atos de encerramento, remoção ou demolição, ressalvadas infrações supervenientes apuradas com observância do contraditório (defesa).

Cristina Wiasowski

Contrapartida

Os quiosqueiros se comprometeriam a desocupar voluntariamente os equipamentos na data ajustada, cumprir as obrigações de limpeza, conservação, higiene e ordem, não ampliar nem alterar as estruturas existentes e recolher regularmente as taxas municipais incidentes sobre a atividade no período.

Também está em negociação que qualquer alteração do modelo de comércio da orla, inclusive a substituição dos quiosques por carrinhos, contêineres ou outras estruturas, teria que ser precedida de autorização legislativa e de audiência pública

Pedem que as futuras outorgas tenham que observar critérios objetivos e públicos, com pontuação para o tempo de atividade, a regularidade dos atuais ocupantes, publicidade prévia e cronograma.

Querem que as condições que o Município ofereça a outros ocupantes da orla, como orientação para financiamento, prazos de alvará e escolha de pontos, sejam estendidas, em igualdade, aos atuais quiosqueiros e que o Município tenha que apresentar o cronograma oficial das obras de reurbanização e os critérios de seleção dos futuros ocupantes.

Também pedem a não alteração do número limite de quiosques, em quaisquer circunstâncias, bem como, outorgar novas licenças para comércio ambulante em toda a orla de areia da praia, exceto os ambulantes sem ponto fixo do tipo de vendas de tecidos, souvenir, raspadinhas, sorvetes, sucos, milho verde, côco e outros gêneros vendidos em bandejas.

Também ficaria terminantemente proibida a expedição de licença para comercialização dos mesmos produtos vendidos nos quiosques, que gozariam de preferência os interessados moradores de Mongaguá há mais de três anos e que já estejam explorando o comércio ambulante na orla.

Na Justiça

A Defesa dos quiosqueiros havia ingressado com recurso (embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar inverter a decisão favorável à Prefeitura na disputa envolvendo a ocupação dos quiosques da orla.

Vale lembrar que em julgamento da 11ª Câmara de Direito Público, o tribunal derrubou a liminar que permitia a permanência dos comerciantes mesmo após o fim dos contratos. Segundo o relator, desembargador Francisco Shintate, a autorização para ocupar um espaço público é temporária e não garante ao comerciante o direito de permanecer no local ou ter o contrato renovado automaticamente.

A decisão considera que o prazo de 25 anos previsto na Lei Municipal nº 1.853/1999 já terminou. Também venceu, em 31 de março de 2026, o Alvará Provisório de Funcionamento previsto pelo Decreto Municipal nº 7.919/2025, que não permitia renovação automática.

Renato Donato

O tribunal também entendeu que a expressão “até a completa readequação do parque de quiosques”, citada na apresentação do decreto, não estende o prazo de funcionamento. Para os desembargadores, o trecho apenas explica o contexto da medida e não altera as regras estabelecidas no decreto.

Outro ponto considerado foi um relatório de fiscalização da Prefeitura, que identificou casos de cessão ou locação dos quiosques a terceiros sem autorização, prática proibida pela legislação municipal. O Ministério Público também havia se manifestado contra a concessão da liminar.

Revitalização da orla

Com a decisão, a Prefeitura de Mongaguá poderá retomar os espaços para dar sequência aos projetos de reurbanização da orla. A disputa judicial, porém, acabou atrasando a programação prevista pelo município para a revitalização, que dependia da reorganização e retomada das áreas ocupadas pelos quiosques.

O entendimento do TJ-SP é de que, com o fim dos prazos previstos na legislação e nos atos administrativos, os comerciantes não têm garantia de permanência nos espaços. Com isso, o município pode dar aos locais uma nova destinação dentro do projeto de reurbanização da orla.