Mongaguá: quiosqueiros têm 20 dias para desocupar imóveis

Carlos Ratton

09.03.2026

Fotos Divulgação PMM/Facebook

A partir de 1º de abril, 155 quiosqueiros de Mongaguá (SP) – incluindo seis que ficam no Poço das Antas – poderão ficar sem o ganha pão. Se for levado em consideração que cada um representa uma família de quatro pessoas em média, serão 620 pessoas sem sustento, sem contar funcionários e prestadores de serviços.

Isso porque o decreto 7.919, assinado pela prefeita Teresa Cristina Aguiar Tofanello Wiazowski (PP-foto acima), instituiu até 31 de março, em caráter excepcional, temporário e exclusivo, o alvará provisório de funcionamento aos equipamentos de madeira instalados na orla do Município.

A concessão para o uso do quiosques tinha duração de 25 anos e venceu. A decisão de Cristina, que não promoveu uma discussão ampla com os permissionários antes de assinar o decreto, gerou revolta e ação da Câmara de Vereadores ano passado e semana passada. Houve empate no Legislativo em relação a votação se suspendia ou não o decreto, mas o presidente da Casa votou em favor da Administração.    

Um requerimento chegou a ser assinado pelo vereador Renato Portela Araújo, o Renatinho da Saúde (Solidariedade), pedindo uma audiência pública, foi aprovado por unanimidade, mas o encontro não foi realizado até agora. Renatinho queria que Cristina apontasse um projeto que contemplasse os atuais permissionários, no caso os quiosqueiros que têm como sua única fonte de renda o quiosque da praia.

“O fato é que mais de 140 famílias diretamente dependem desse negócios e outras 300 famílias de forma indireta. Por isso, seria prudente por parte da administração pública, antes de instituir um decreto que coloca fim a atividade econômica que sustenta centenas de famílias pudesse, ao menos, ouvi-las em audiência pública e apresentar o que pretende para a orla da praia de nossa cidade”, redigiu o parlamentar.

Os quiosqueiros alegam que a Administração Cristina Wiazowski não abriu qualquer possibilidade de renovar a concessão. Apenas baixou um decreto já informando que não haveria uma renovação de concessão e que os permissionários teriam que deixar os seus postos de trabalho até março deste ano.

Prefeitura

Procurada, a Prefeitura confirmou o final do prazo da permissão de uso a título precário dos quiosques de madeira. A Administração havia revelado ano passado que iria se reunir com os permissionários para ouvi-los e esclarecer os próximos passos somente após o dia 31.

Alegou ainda que o Ministério Público Federal (MPF) já acionou a Prefeitura, numa Ação Civil Pública, de 2010, exigindo a derrubada de quiosques que avançaram na faixa de areia.

“O processo ainda está tramitando e, nele, a falta de obediência à resolução da Justiça, por parte da municipalidade, acarretará em pesadas multas para o governo”, ressalta em nota. 

Ainda segundo a Administração, a permissão de uso de bens públicos tem previsão na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sendo obrigatória para garantir o interesse público, a transparência e a isonomia, especialmente quando a permissão representa o uso de bem público por terceiros.

“A Prefeitura tem tomado providências para que o comércio seja regularizado na cidade, para que os serviços públicos sejam melhorados, com a administração primando pela transparência e o bem-estar do munícipe”, finalizava a nota.