Mongaguá: quiosqueiros tentam reverter decisão e permanecer na orla

Carlos Ratton

30.09.2026

Fotos: PMM

Os advogados Renato Carvalho Donato e Eliabe Donizete Elias, que representam parte dos quiosqueiros de Mongaguá (SP), ingressaram com recurso (embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para tentar inverter a decisão favorável à Prefeitura na disputa envolvendo a ocupação dos quiosques da orla.

Vale lembrar que em julgamento da 11ª Câmara de Direito Público, o tribunal derrubou a liminar que permitia a permanência dos comerciantes mesmo após o fim dos contratos. Segundo o relator, desembargador Francisco Shintate, a autorização para ocupar um espaço público é temporária e não garante ao comerciante o direito de permanecer no local ou ter o contrato renovado automaticamente.

A decisão considera que o prazo de 25 anos previsto na Lei Municipal nº 1.853/1999 já terminou. Também venceu, em 31 de março de 2026, o Alvará Provisório de Funcionamento previsto pelo Decreto Municipal nº 7.919/2025, que não permitia renovação automática.

Renato Donato

O tribunal também entendeu que a expressão “até a completa readequação do parque de quiosques”, citada na apresentação do decreto, não estende o prazo de funcionamento. Para os desembargadores, o trecho apenas explica o contexto da medida e não altera as regras estabelecidas no decreto.

Outro ponto considerado foi um relatório de fiscalização da Prefeitura, que identificou casos de cessão ou locação dos quiosques a terceiros sem autorização, prática proibida pela legislação municipal. O Ministério Público também havia se manifestado contra a concessão da liminar.

Revitalização da orla

Com a decisão, a Prefeitura de Mongaguá poderá retomar os espaços para dar sequência aos projetos de reurbanização da orla. A disputa judicial, porém, acabou atrasando a programação prevista pelo município para a revitalização, que dependia da reorganização e retomada das áreas ocupadas pelos quiosques. 

O entendimento do TJ-SP é de que, com o fim dos prazos previstos na legislação e nos atos administrativos, os comerciantes não têm garantia de permanência nos espaços. Com isso, o município pode dar aos locais uma nova destinação dentro do projeto de reurbanização da orla.

Os 152 quiosqueiros de Mongaguá, incluindo seis que ficam no Poço das Antas, tinham até 1º de abril último para desocupar os quiosques. Se for levado em consideração que cada um representa uma família de quatro pessoas em média, seriam 620 pessoas sem sustento, sem contar funcionários e prestadores de serviços.