MP pode abrir inquérito por denúncia na Educação de São Vicente (SP)

Carlos Ratton

05.05.2026

Foto: Facebook/PMSV/Divulgação

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) poderá abrir inquérito civil para investigar denúncia na área da Educação de São Vicente. O autor da denúncia é o professor Antônio Bravini, que até postou um vídeo em suas redes sociais sobre as questões. “Minha denúncia aponta quatro problemas estruturais na rede municipal: déficit crônico de professores, com aulas que vão para atribuição semanalmente e não há quem assuma; Efetivos lotados sem portaria legal, desviados da sala de aula; Concurso público vencido em 2025 e não prorrogado, enquanto as escolas ficam desassistidas e Falta de profissionais de apoio à inclusão – apenas 31 concursados. Muitos alunos com deficiência severa dividem um mesmo atendente”.

Como ex-presidente do CACS-Fundeb e professor da rede, Bravini diz ter obrigação de zelar pelo direito à educação. Ele reforça que a denúncia é baseada em documentos públicos (blog da RH) e na lei municipal 806/2015.

Segundo Bravini, que é presidente do PSOL vicentino, a Secretaria Municipal de Educação, em seu blog oficial de recursos humanos (https://rhseducsv.wordpress.com), publicou editais de atribuição de aulas e saldos de classes disponíveis, que demonstrariam existência de aulas que vão para atribuição semanalmente sem que haja professores para assumi-las, comprovando déficit estrutural.

Revela que o município não dispõe de um sistema efetivo de professores substitutos para afastamentos eventuais (licenças, faltas) e que, diferentemente de outras prefeituras da Baixada Santista, como Santos, que mantêm em cada unidade escolar professores adjuntos (PAD) para substituição imediata, São Vicente não assegura essa cobertura, agravando a desassistência aos alunos.

Questão da Educação vicentina já foi discutida até na Alesp

O professor garante que, atualmente, há professores efetivos da rede municipal lotados na Secretaria de Educação desempenhando funções burocráticas ou de assessoria sem a devida publicação de portaria de designação para o cargo de Assessor Pedagógico (AP).

E que a ausência de portaria viola o Estatuto do Magistério de São Vicente (Lei Municipal nº 806/2015), que exige formalização e estabelece carga horária de 180 horas para o cargo de AP, com remuneração inferior à de sala de aula.

“A administração mantém esses professores na SEDUC, muitas vezes com carga horária de 200 horas acrescida de horas excedentes, sem a devida portaria, o que configura desvio de função. Essa prática retira profissionais da sala de aula sem justificativa pedagógica, agravando o déficit de docentes nas unidades escolares”, aponta ao MP-SP.

Concurso

Bravini denuncia que o último concurso público para professores da rede municipal (Edital nº 04/2023) teve sua validade expirada em 2025 e que, embora a legislação permita a prorrogação por até dois anos (o que possibilitaria vigência até 2027), a administração não adotou qualquer medida para prorrogá-lo.

“Enquanto isso, alega-se que o município aguarda o “Concurso Nacional Unificado” de professores promovido pelo Governo Federal, mas informações obtidas junto ao setor de recursos humanos indicam que apenas no segundo semestre de 2026 haverá definição sobre convocações. Essa espera injustificada mantém as escolas sem reposição de profissionais”.

Ainda consta na denúncia que a rede municipal conta com apenas 31 atendentes de Organização Escolar (AOE) efetivos, número absolutamente insuficiente para atender os alunos com deficiência ou necessidades educacionais especiais. “A complementação é feita por estagiários e profissionais terceirizados, também em quantidade aquém da demanda”.

Como consequência, o professor explica que um mesmo profissional de apoio é designado para acompanhar de quatro a cinco alunos simultaneamente, incluindo crianças com quadros que exigem atendimento exclusivo, como paralisia cerebral, autismo severo e outras condições graves.

“Essa sobrecarga inviabiliza o suporte adequado, violando o direito à educação inclusiva previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”.

Pedidos

Além da instauração de procedimento administrativo ou inquérito civil para apurar as irregularidades apontadas, Bravini solicita a expedição de recomendação à Secretaria Municipal de Educação de São Vicente para que realize com urgência, a prorrogação do concurso público de 2023 (Edital nº 04/2023), nos termos legais, ou promova nova convocação imediata dos aprovados.

Também que regularize a lotação de professores na SEDUC, exigindo portaria formal para os que exercem funções de assessoria pedagógica, e reintegre os demais à sala de aula e implemente um sistema de professores substitutos nas unidades escolares, nos moldes do modelo adotado pelo município de Santos (PAD). 

Por fim, amplie o quadro de atendentes de organização escolar (AOE) por meio de concurso público ou contratação emergencial, garantindo que alunos com deficiência severa tenham acompanhamento exclusivo e, em caso de não atendimento, sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o direito à educação e à inclusão.

Prefeitura

Procurada para apresentar o seu lado sobre a questão, a Prefeitura de São Vicente não retornou os questionamentos. Os Inconfidentes deixam o espaço aberto para posicionamentos posteriores.