MPSP instaura Inquérito Civil para apurar falta de transparência na Prefeitura de Itanhaém (SP)

Carlos Ratton

07.08.2026

Foto: Prefeitura de Itanhaém

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itanhaém, converteu uma Notícia de Fato (denúncia) em Inquérito Civil para investigar a suposta omissão e indisponibilidade de dados públicos essenciais no Portal da Transparência da Prefeitura de Itanhaém (SP).

A denúncia foi encaminhada pelo advogado Leonardo Bacaro. A apuração aponta descumprimento contínuo da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As principais irregularidades apontadas foram omissão reiterada de informações essenciais de interesse público no portal municipal, falta de atualização do módulo de Recursos Humanos há mais de três meses, ocultando vencimentos, valores salariais e referências de cargos dos servidores e não disponibilização e falta de inserção de contratos públicos e editais de homologação de licitações no sistema.

Também indícios sobre a nomeação reiterada de cargos em comissão para angariar apoio político e acolher parentes ou aliados de pré-candidatos que haviam deixado a gestão para as eleições municipais e ausência de certificação digital no Boletim Oficial do Município (disponibilizado apenas online), o que compromete a integridade jurídica e a autenticidade dos documentos.

Prefeitura

Em manifestações prestadas ao MPSP por meio de sua Procuradoria-Geral, Secretaria de Comunicação Social e Secretaria de Administração, a Prefeitura de Itanhaém argumentou que o Portal da Transparência encontra-se em "pleno funcionamento" e que as plataformas necessárias estão operacionais.

Alegou fragmentação interna de responsabilidades, sustentando que o abastecimento de licitações e contratos cabe ao Departamento de Suprimentos, enquanto a atualização do quadro funcional cabe ao Departamento de Recursos Humanos.

E informou que links para pesquisa do quadro funcional e de despesas estão disponíveis e atribuiu inconsistências técnicas de visualização no sistema de filtros ("Mais Transparência") a suporte da empresa contratada responsável pelo software (GCASP).

Checagem

Durante o trâmite inicial da Notícia de Fato, os promotores de Justiça oficiaram a municipalidade e analisaram diretamente a estrutura da página oficial da Prefeitura.

Ao checar o site oficial, a Promotoria de Justiça de Itanhaém confirmou a veracidade dos apontamentos. O MPSP verificou que diversas abas exibiam apenas a mensagem "Informação não disponível" para itens cruciais.

Entre eles quadro funcional, servidores remanejados e temporários, remuneração de agentes políticos, diárias, adiantamentos e aquisição de passagens aéreas e gastos com cartões corporativos, verbas de representação e de gabinete.

O órgão ministerial frisou que "a falta de clareza de informação é o mesmo que negar o acesso à informação", configurando potencial afronta ao artigo 8º da Lei nº 12.527/2011 (LAI).

Após o esgotamento dos prazos regimentais da Notícia de Fato e a insuficiência das justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal, o MPSP resolveu instaurar formalmente o Inquérito Civil.

O inquérito fundamenta-se na defesa dos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, publicidade, eficiência e probidade), além do cumprimento obrigatório da Lei de Acesso à Informação e do artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município de Itanhaém foi formalmente notificado sobre a abertura do Inquérito Civil para tomar ciência e, se desejar, apresentar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público. A Promotoria prossegue com a colheita de provas e a apuração das condutas administrativas.