Possíveis fraudes trabalhistas e contábeis podem ser investigadas no suposto ‘esquema’ de chequinhos em Santos (SP)

Carlos Ratton

13.03.2026

Fotos: MPT/TCE/CMS

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deverão ‘se debruçar’, respectivamente, sobre possíveis fraudes trabalhistas e contábeis no suposto ‘esquema institucionalizado’ rebatizado de ‘chequinho’, por já ter ocorrido antes em Santos (SP). 

Isso porque, conforme já previsto e adiantado pelos Inconfidentes, o vereador Rui de Rosis Júnior (PL) também protocolou denúncia formal esta semana, em ambos os órgãos. Antes, protocolou no Ministério Público do Estado de São Paulo. Veja em https://osinconfidentes.com.br/suposto-esquema-de-chequinho-chega-ao-mp-com-nomes-e-indicios-de-favorecimentos-pessoais-e-eleitorais/.

O possível ‘esquema’ seria para pagar mensalmente, via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), centenas de pessoas não-concursadas. O caso foi denunciado em primeira mão pelos Inconfidentes, que jáproduziu sete reportagens. A última, revela que a denúncia contém lista de nomes, indícios de favorecimentos de parentes de servidores e até de supostos ‘cabos eleitorais’ na Secretaria de Cultura de Santos (Secult).

Após ter acesso às duas últimas denúncias aos órgãos federal e estadual, a Reportagem ouviu Rui de Rosis Júnior novamente sobre ambas. No caso do MPT, Rui explicou que a denúncia refere-se a possíveis subcontratações, não recolhimento de impostos e não garantia de direitos básicos trabalhistas para quem trabalhou por anos como RPA na Secult. Há informações que pessoas foram dispensadas após as denúncias na Câmara e na Imprensa.

“A Prefeitura não recolheu INSS da parte empregadora, não recolheu FGTS, não concedeu férias e 13º salário. Quem foi dispensado, não teve aviso prévio, não teve direito ao seguro desemprego e a Administração se aproveitou, de uma forma ou de outra, dessa mão de obra que ficou lá (Secult) por anos a fio”, completou Rui (foto).

Rui de Rosis Júnior

Segundo o parlamentar, a denúncia levada ao TCE refere-se à avaliação das contratações e questão da comprovação da prestação desses serviços para liquidar as despesas. Rui afirma que pelo menos no Portal da Transparência, não se tem nem processo de contratação. “E as pessoas recebiam mensalmente. Não sabemos se tem comprovação do serviço prestado, porque quando a gente fala em RPA, é um serviço autônomo prestando que não deveria ter durado tanto tempo. Então, tem que ter a comprovação da efetiva prestação desse serviço”, explica.

Ainda sobre o TCE, Rui de Rosis Júnior lembra da questão da classificação orçamentária, “porque por mais que irregulares, essas pessoas eram permanentes. Então, talvez tenha um impacto na lei de responsabilidade fiscal. Além disso, o TCE trabalha por amostragem diante das contas de um município. Com a minha denúncia, vai se debruçar sobre essa questão especificamente”, conclui.  

A denúncia

Rui De Rosis Júnior revela MP-SP suposta contratação reiterada e sistemática de pessoas físicas, no período de 2021 a 2025, totalizando aproximadamente R$ 29,8 milhões, com indícios de burla ao concurso público, favorecimento pessoal, nepotismo cruzado e violação aos princípios da administração pública. O MP-SP decidirá se abre inquérito ou não.

Anexos à denúncia, Rui de Rosis (foto) encaminhou planilhas e dados extraídos do Portal da Transparência, cópias de denúncias anônimas recebidas (documentos físicos e mensagens por redes sociais), tabela detalhada dos RPAS (estratificadas por meses de recebimento), entre outros documentos.

Um dos pontos fortes da denúncia de 23 páginas concentra-se nas páginas 17 e 18 do documento. Nelas, o vereador aponta indícios de burla ao princípio da impessoalidade na contratação dos RPAS, “com vínculos de parentesco, amizade ou atuação em campanhas eleitorais do prefeito Rogério Santos (Republicanos) com agentes públicos responsáveis pela ordenação das despesas”.

Outros pontos importantes da denúncia referem-se aos números relacionados às despesas, no período já mencionado, em que foram identificados 9.236 lançamentos de pagamentos a pessoas físicas por RPA somente na Secult, envolvendo 2.967 credores únicos, dos quais 131 foram remunerados em todos os cinco exercícios e 238 em quatro ou mais exercícios.

Tribunal de Contas de São Paulo

Secretário

Na última segunda-feira (9), após reunião fechada na Câmara de Santos, o secretário Rafael Leal disse à Reportagem desconhecer as denúncias (não havia lido nada na Imprensa até aquele momento) e nem acompanhado as denúncias orais de Rui na Câmara. Também revelou que as demissões são normais.

Disse que apenas respondeu as seis perguntas que foram colocadas no requerimento (documento formal legislativo) apresentado por Rui na Casa de Leis. Garantiu ainda que não existe qualquer irregularidade envolvendo os pagamentos via RPAs.  A Prefeitura de Santos já se manifestou institucionalmente informando que prima pela transparência e sempre atua com respeito à legislação, seguindo os princípios da governança na administração pública. Além disso, destacou que “teve todos os relatórios aprovados pelo TCE-SP nos últimos anos, o que evidencia a clareza e a legalidade nas práticas administrativas”.