Praia Grande: Fundação ABC terá que devolver R$ 218 mil aos cofres públicos, decide Tribunal de Contas

Carlos Ratton

12.11.2026

Fotos: PMPG

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu que a Fundação ABC, que administrava o Hospital Irmã Dulce, em Praia Grande (SP), terá que devolver R$ 218 mil reais (R$ 218.043,72) aos cofres públicos por despesas de rateio sem rastreabilidade e cujo critério não foi possível identificar, na prestação de contas de 2015, relativas ao contrato de gestão firmado a municipalidade.  

O Tribunal ainda registrou a existência de saldo no montante de R$ R$ 808.087,63, autorizado para aplicação no exercício seguinte (2016), que será objeto de análise na ocasião do exame da correspondente prestação de contas.

Segundo relatório presidido pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, o valor total repassado pela a Fundação no ano analisado foi de mais de R$ 18 milhões (R$ 18.953.319,85), para gestão compartilhada, nas atividades de assistência médica, ensino e pesquisa técnica a serem desenvolvidas no Hospital Municipal Irmã Dulce.

A finalidade institucional previa busca do desenvolvimento social e educacional, numa conjugação de esforços a fim de complementar os atuais serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e complementares da rede municipal de saúde, de modo a garantir aos seus usuários, atenção integral e humanizada, com qualidade dos serviços e resolubilidade em saúde dos pacientes assistidos, numa ação conjunta a ser desenvolvida pela Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação

A equipe de inspeção do Tribunal descobriu que a ABC recebeu, ainda, no exercício, repasses estaduais no montante de mais de R$ 21 milhões (R$ 21.662.400,64) do Estado e recursos federais na de mais de R$ 28 milhões (R$ 28.931.877,78).

Fundação

A Fundação justificou que os recursos recebidos em relação a cada contrato, termo aditivo ou convênio são movimentados em conta específica para tanto, não havendo a desvinculação de conta específica para cada recurso recebido. A única movimentação que ocorre, a qual não pode ser interpretada como descumprimento da conta corrente específica é a movimentação que versa sobre a folha de pagamento.

“Pode-se dizer, sem espaço para dúvidas, que o repasse de recursos pela unidade mantida a título de rateio das despesas da Unidade Central da Fundação do ABC é juridicamente viável e solidamente sustentado pela normatização da matéria - na própria disciplina vigente dos contratos de gestão - pela doutrina e pela jurisprudência”, respondeu, justificando outras despesas, entre elas com pessoal.  

“O valor de R$ 218.043,72 corresponde ao rateio administrativo da Fundação do ABC. Os gastos da mantenedora são rateados entre suas unidades mantidas, onde está demonstrado, dentro de cada unidade mantida, rateio dos gastos identificados na proporção do número de horas trabalhadas pela mantenedora”, aponta a entidade.  

Por fim, lembra que foi editada a Portaria Interministerial n° 127, de 29 de maio de 2008, que passou a permitir a utilização de recursos do convênio ou contrato de gestão com entidades privadas sem fins lucrativos, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas. “Desse modo, verifica-se que nada há de irregular no procedimento adotado pela Fundação”.

A Reportagem foi informada que ó acórdam já foi publicado, a Fundação ABC devolveu os valores e o TCESP estabeleceu que a questão foi encerrada.