Prefeito, secretária e vereador são alvos de ação por Lixão do Rio Branco, em São Vicente (SP)

Carlos Ratton

25.03.2026

Fotos: Divulgação/Instagram

As atividades da área de manejo, transbordo e gerenciamento de resíduos urbanos no bairro do Jardim Rio Branco, na Área Continental de São Vicente (SP), conhecida como Lixão do Rio Branco, que é alvo do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) desde o ano passado – ver nesta reportagem – ganha novo capítulo na primeira cidade do Brasil.

O advogado Rui Elizeu de Matos Pereira, percebendo a morosidade da Administração Pública e da Câmara de Vereadores em dar uma satisfação razoável ao MP-SP, resolveu ingressar com uma ação popular com pedido de liminar (decisão provisória até o julgamento do mérito) contra o prefeito Kayo Amado (Podemos), a secretária Municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira, e o vereador Jefferson Cezarolli (Podemos).

Na ação, Rui Pereira (foto) pede à Justiça que suspenda imediatamente as atividades da municipalidade no Lixão do Rio Branco, sob pena de multa diária, que promova chamamento de audiências públicas para que seja observado o princípio da transparência e o direito da comunidade de ser ouvida em processos de licenciamento ambiental de alto impacto e que anule o Decreto 6773/2025, que permitiu a instalação do lixão ‘causador do dano ambiental’.

Além disso, condene o Município de São Vicente, solidariamente com os acusados – Kayo Amado, Flávia e Jeffreson – à recuperação da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente e reparação/indenização por danos ambientais materiais e morais coletivos, além das custas processuais.

Rui Elizeu de Matos Pereira

Argumentação

O advogado vicentino anexou documentos e argumenta à Justiça que a questão do Lixão do Rio Branco há meses vem sendo alvo de inquérito civil aberto pela Promotoria de Justiça de São Vicente, possui negligenciados um parecer técnico - pela secretária (Flávia) – e um pedido de informação à Comissão Especial de Vereadores (CEV), que tem à frente Cezarolli.

Ainda segundo Rui Pereira, conforme inquérito civil 472/205, foi constatado que a área está sem o devido licenciamento ambiental prévio, constatando-se ainda o desmatamento de vegetação nativa de restinga e o aterramento de curso de água, ambos inseridos em Área de Preservação Permanente (APP), em clara violação ao Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

O advogado ressalta que ainda está sendo apurado no Ministério Público indícios de irregularidades em contratação emergencial da empresa que opera na área do lixão tendo por objeto a prestação de serviços para operação de área de transbordo e triagem de resíduos a construção civil, volumosos e inertes no Município, promovendo a separação e reaproveitamento dos resíduos da construção civil recicláveis, realizando inclusive a destinação adequada da parcela inservível, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, no valor de R$ 6.998.400,00, pelo prazo de 12 meses.

“O que agrava ainda mais o contexto de irregularidades não somente ambientais, mas aquelas de ordem a se vislumbrar danos ao patrimônio público, em tese, oriundos de improbidade administrativa na implantação do tal projeto. Nos mesmos autos foi noticiado a inexistência de decreto que fundamente a Nota de Informação constante no inquérito, emergindo robustos indícios de condutas ilícitas perpetradas pela secretária de Meio Ambiente”, que não estaria informando o MP de forma clara, entre outras questões.  

Rui de Matos Pereira vai mais longe. Informa o Judiciário que o inquérito civil apontou que os pagamentos efetuados à contratada teriam se lastreado em documentos contendo informações ideologicamente falsas, fato que, ao ser questionado via correio eletrônico junto ao fiscal, ensejou o encerramento sumário do processo e a abertura de um novo, além da existência de requisição de pagamento datada anteriormente à própria assinatura do contrato.

Transparência

O advogado alerta que o projeto enfocado, implantado por decreto por Kayo Amado não contou com qualquer consulta a moradores, nem apresentação de qualquer estudo sobre sua viabilidade e que após acompanhar a denúncia, posteriormente convertida em inquérito civil, solicitou à Câmara audiências públicas e a abertura de uma CEV para apurar a questão.

No entanto, Embora solicitasse e insistisse várias vezes no pedido, nunca foi atendido por Jefferson Cezarolli, que teria desrespeitado a Lei de Acesso à informação. “Notificado pelo promotor, o vereador negou que não tivesse atendido ao pedido, informou que a CEV seguia seu curso e a audiência pública, cujo chamamento era prerrogativa da CEV, seria chamada se houvesse a necessidade”, levando o MP a arquivar a questão envolvendo a Câmara.

“É inaceitável que depois de mais de seis meses de sua instalação, a CEV, presidida pelo Vereador Cezarolli, nada tenha informado sobre as gravíssimas irregularidades constatadas pelo MP, visto o próprio parlamentar ter sido alertado disso, limitando-se a alegar que num período tão elástico, apenas se reunir com a secretária em dezembro e outra vez, em fevereiro. O que parece um conluio entre vereador, prefeito e secretária, para não apurar. No linguajar mais popular, a “passar pano” para a gestão municipal, em franco detrimento da cidade e do meio ambiente, ante todos os malefícios que um verdadeiro “lixão clandestino” pode causar à população”, dispara o advogado na ação.

Kayo Amado tem apoio incondicional de Cezarolli

MP

Conforme já publicado pelos Inconfidentes no ano passado, o MP-SP pediu à Prefeitura de São Vicente (SP) a suspensão das atividades do lixão do Jardim Rio Branco, na Área Continental do Município. O equipamento já foi alvo da Polícia Ambiental.

Para tomar a decisão, o órgão baseou-se em relatório da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e aguardava outro do Centro de Apoio à Execução (CAEX) – órgão auxiliar da atividade do Ministério Público que conta com profissionais das diversas áreas de formação incumbidos de subsidiar a atuação do promotor de Justiça em assuntos além do Direito.

Lixão

A área em que o Lixão se encontra é de propriedade do espólio de Rimon Jafet e fica entre a estrada de ferro da Fepasa Ferrovia Paulista e a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, perfazendo uma área ocupada de 25 mil dos 1,33 milhão de metros quadrados, conforme identificada pela Secretaria de Meio Ambiente (Seman) do Município. O uso do imóvel vigorará por 30 meses, prorrogáveis pelo mesmo período.

Segundo apurado pelos Os Inconfidentes, a situação é muito grave porque a atual Administração é repetitiva. Outras denúncias chegaram ao MP contra lixões no Jóquei Clube, Avenida Angelina Pretti, Antigo Centro Náutico e Esplanada dos Barreiros – todos na cidade. 

Um abaixo-assinado corre pelas comunidades da Área Continental e pelas redes sociais nos quais milhares de pessoas já se colocaram contra o Lixão do Rio Branco.

O movimento começou a ganhar força há um ano, quando residentes locais passaram a se manifestar por meio das redes sociais. Tudo por conta do mau cheiro e o aparecimento repentino de ratos, baratas, mosquitos transmissores de doenças e até geração de chorume e, consequentemente, a contaminação do lençol freático.

Parte da população se uniu em um coletivo denominado Frente Contra o Lixão. O grupo buscava conscientizar os moradores sobre os riscos da instalação do ponto de descarte por meio de panfletos e publicações nas redes sociais.

Prefeitura

A Prefeitura de São Vicente já se manifestou informando que o local para a área de transbordo foi planejado para reaproveitar resíduos limpos, como madeira, pedras, metais e materiais provenientes da construção civil. A ideia é que o espaço seria um centro de triagem, para que os materiais possam voltar à escala produtiva, contribuindo, dessa forma, para a sustentabilidade.

FOTO PREFEITURA DE SÃO VICENTE

Afirma que a área situada às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega não está inserida no perímetro de contaminação mencionado e não necessita de desmatamento. E também que a atividade não precisou de estudos de impacto ambiental e vizinhança, tampouco demais etapas burocráticas, como avaliação da Cetesb e da Câmara Municipal, visto que se trata de um serviço exclusivamente gerido e executado pela Prefeitura. Ressalta por fim que todos os questionamentos do Ministério Público foram respondidos e a Administração Municipal segue à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Outro lado

Os Inconfidentes pediram uma posição do prefeito Kayo Amado, da secretária Municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti Cesar de Oliveira, e do vereador Jefferson Cezarolli, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço está aberto para a defesa.