Prefeitura de Guarujá deve rever queima de fogos

Carlos Ratton

21.02. 2026

Foto: Tony Valentte

A Prefeitura de Guarujá (SP) terá que rever a queima de fogos na virada de 2026 para 2027, no Mirante das Galhetas, que fica no Morro da Caixa D´Água, se não quiser cometer suposta improbidade administrativa ou, quem sabe, crime ambiental.

É que o mirante está inserido na nova Área de Proteção Ambiental (APA) Cabeça do Dragão, criada por decreto em dezembro de 2024. Portanto, impedida de receber esse tipo de atividade de luz e do som por conta das aves e animais silvestres que lá habitam.  

Queima de fogos em áreas de preservação ambiental é altamente restrita e proibida por lei, devido aos graves riscos de incêndio, poluição do ar e sonora, e ao pânico e estresse que causam na fauna silvestre e doméstica (no entorno existe prédios), podendo levar à morte de animais e desequilíbrio ecológico.

A municipalidade, nos últimos anos, decidiu pela instalação dos fogos de artifício e queima no Mirante das Galhetas, ao lado da primeira estrutura de piso de vidro da Baixada Santista. O local é destinado a prática de voo livre, ponto turístico e contemplação da paisagem natural, ao qual foi destinado a sua finalidade e projeto original.

No último Reveillon, foram realizados 20 minutos de show pirotécnico, em nove pontos da Cidade, com três balsas na Praia de Pitangueiras, um ponto na Praia das Astúrias, dois pontos na Praia da Enseada, além dos bairros do Perequê, Morrinhos e Vicente de Carvalho e, ainda, no Mirante das Galhetas.

A APA Cabeça do Dragão é a terceira unidade de conservação do município e abrangendo a região sudoeste, incluindo bairros como Guaiúba e Santa Cruz dos Navegantes, para proteção e manejo sustentável de sua rica área ambiental, cultural e histórica, após ampla participação da sociedade civil e estudos técnicos.

O morro das Galhetas também está inserido na APA Marinha do Litoral Centro, uma área de proteção ambiental que abrange a região costeira e marinha de Guarujá, sendo um local de beleza natural e conservação importante.

No Estado de São Paulo, a Lei nº 17.389/21 proíbe a queima, soltura e comercialização de fogos de artifício com estampido, permitindo apenas aqueles sem efeito sonoro. Mesmo assim, algumas cidades insistem em infligir a lei.

A legislação estadual tem como objetivo reduzir riscos à saúde da população, especialmente de crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista, pacientes hospitalizados, além de proteger animais, que sofrem com o impacto do barulho.

O descumprimento da lei pode gerar penalidades previstas na legislação vigente. Em 2019, a Câmara de Guarujá aprovou projetos de lei, como o PL 013/2019, que propunham a proibição de fogos com estampido e permitiam apenas os "fogos de vista" (efeitos visuais sem ruído ou com baixo ruído) em eventos públicos e privados na cidade.

Queimar fogos de artifício em áreas de preservação ambiental é proibido e ilegal, pois causa poluição sonora e luminosa e produz fumaça tóxica derivada da queima dos artefatos pirotécnicos, ocasiona pânico em animais, riscos de incêndio e danos ao meio ambiente, sendo passível de multas e penalidades, especialmente devido à Lei Estadual de SP (nº 17.389/2021) e legislações federais e municipais que restringem fogos com e sem estampido, inclusive em áreas sensíveis como APAs.