Prefeitura de São Vicente (SP) vai recorrer contra decisão de manter quiosqueiros no Itararé

Carlos Ratton

07.03.2026

Fotos: PMSV/Instagram/Facebook

A Prefeitura de São Vicente apresentará recurso contra a decisão liminar (provisória até julgamento do mérito) na Justiça que suspendeu todos os atos administrativos, revogações ou notificações de desocupação das permissões de uso dos quiosques da Praia do Itararé, realizados pelo governo Kayo Amado, dentro do Plano de Gestão Integrada das Orlas (PGI) – São Vicente de Cara Nova.

A Administração Kayo Amado (Podemos) entende que a Orla do Itararé precisa passar por modernização e adequações para melhor atender à população e aos turistas.

A decisão foi publicada com exclusividade pelos Inconfidentes na última quinta-feira (5) -  https://osinconfidentes.com.br/justica-suspende-intervencao-nos-quiosques-do-itarare-em-sao-vicente-sp/. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 5 mil por quiosqueiro afetado até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo a outras sanções legais.

O advogado Darlan Crisóstomo Arruda (foto), que representa os três quiosqueiros autores da ação, enfatiza que as medidas judiciais não buscam impedir a modernização, mas sim, garantir a transparência e a participação da sociedade.

“Em hipótese alguma, têm o escopo de criar obstáculos à modernização ou ao desenvolvimento socioeconômico, os quais todo cidadão vicentino almeja. Porém, sem os critérios objetivos inerentes a projetos com impactos de grande relevância, podem culminar em prejuízos imensuráveis e de difícil ou impossível reparação”, afirma Arruda.

Proibida

Ainda conforme a liminar, a Administração também está proibida temporariamente de remover bens e equipamentos dos três quiosqueiros que ingressaram com a ação, que ainda não podem ser impedidos de trabalhar até o resultado final do processo. A decisão se estende aos demais quiosqueiros do Itararé.

A Prefeitura também está sendo obrigada a enviar, em 15 dias, um cronograma detalhado das obras que serão realizadas; o projeto executivo do PGI e os critérios utilizados para a realocação dos permissionários (quiosqueiros), observando o direito à informação e transparência.

A Justiça já solicitou que Kayo Amado e a Procuradoria Municipal fossem notificados sobre à decisão (a Administração alega não ter recebido) como também solicitou que o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), se assim desejar, que ingresse no processo e apresente um parecer. Amado tem 10 dias para responder à Justiça.

Os permissionários alegam que trabalham há décadas no Itararé e que a Administração Kayo Amado agiu de forma arbitrária, proporcionando medidas com prazos curtos, sem carência, sem transparência e nem precedidas de processo administrativo, violando princípios como a razoabilidade, impessoalidade e confiança legítima.

Alegam ainda que a Administração vem agindo de forma desigual, realocando seletivamente alguns quiosqueiros por meio de decreto e enquanto impõe desocupação sumária de outros.