Prefeitura muda decreto que previa impacto a 65 mil pessoas no distrito de Guarujá (SP)

Carlos Ratton

07.03.2026

Fotos: Tony Valentte/ Divulgação e PMG

Após duas reportagens de Os Inconfidentes, a primeira intitulada “Impacto de túnel pode atingir cerca de 65 mil pessoas em Vicente de Carvalho (Guarujá-SP)” - https://osinconfidentes.com.br/impacto-de-tunel-pode-atingir-cerca-de-65-mil-pessoas-em-vicente-de-carvalho-guaruja-sp/ - e a segunda “Presidente da Câmara de Guarujá (SP) vê com cautela o impacto do túnel em Vicente de Carvalho” - https://osinconfidentes.com.br/presidente-da-camara-de-guaruja-sp-ve-com-cautela-o-impacto-do-tunel-em-vicente-de-carvalho/ - a Prefeitura de Guarujá publicou uma errata ao decreto 17.417/26, que institui a Política Municipal de Deslocamento Involuntário (PMDI) para as áreas de entorno de expansão portuária, retroportuária e ferroviária no distrito.

A Prefeitura não explica a errata mas, no entanto, alterou o artigo 1 do decreto retirando a palavra ‘imediata’ e os três bairros que seriam expressamente atingidos: Paecará, Itapema e Parque Estuário – todos com grande adensamento populacional.   

O decreto ressaltava o impactos urbanísticos, sociais, econômicos, fundiários e ambientais decorrentes da implantação do túnel e de obras conexas sobre áreas urbanas consolidadas. A Prainha Consolidada e Marezinha não estavam no decreto, mas já eram alvos de intervenções.

Somando-se os três bairros à Prainha e Marezinha, o número de pessoas atingidas poderia atingir quase 65 mil pessoas (64.762) ou 16,7 mil famílias, conforme últimos levantamentos. Paecará tem 26.054 habitantes; Itapema (26.070) e Parque Estuário 8.238 habitantes. O Distrito de Vicente de Carvalho possui 166 mil habitantes.

Conforme publicado, o objetivo do PMDI é, entre outras coisas, garantir atendimento adequado às famílias e aos empreendimentos que venham a ser atingidos pelas obras do túnel e pelas intervenções correlatas de expansão portuária.

A proposta parte do reconhecimento da existência de áreas urbanas consolidadas, com moradia e atividades econômicas, que serão afetadas pela implantação de infraestruturas de interesse metropolitano, em projetos liderados pela Autoridade Portuária de Santos (APS) e pela Secretaria Estadual de Parcerias e Investimentos (SPI/SP), em articulação com a concessionária do Túnel Santos-Guarujá, a concessionária ferroviária responsável pelas conexões ao porto e outras empresas privadas envolvidas na expansão retroportuária, logística e de apoio.

Diante da constatação de que as intervenções provocarão deslocamento involuntário, o documento estabelece as bases legais, institucionais, técnicas e sociais para a formulação e implementação da política pública municipal, com o objetivo de assegurar a proteção do direito à moradia e à permanência digna no território, com segurança da posse e respeito às redes sociais.

Também para a reparação integral dos impactos sociais, econômicos e simbólicos decorrentes do deslocamento involuntário e prioridade ao reassentamento em local próximo ao de origem, quando viável, preservando vínculos comunitários e a lógica territorial consolidada.

A oferta de soluções habitacionais definitivas e adequadas, com infraestrutura urbana, serviços públicos e regularidade fundiária; Reposição de meios de vida e renda, inclusive por indenização de lucro cessante e apoio à reestruturação produtiva e compensações por valor de reposição/reedição dos imóveis e benfeitorias, com cobertura de custos de transação.

O documento prevê transparência, participação social e controle institucional durante todas as etapas (planejamento, execução e monitoramento) e monitoramento pós-mudança por período mínimo estabelecido, com indicadores objetivos de moradia, renda, acesso a serviços e satisfação.

Segundo o decreto, a política municipal proposta parte do princípio de que o deslocamento involuntário de populações urbanas, decorrente de obras públicas e intervenções estruturantes, deve ser tratado como tema de política habitacional, fundiária e de direitos humanos, requerendo atuação integrada entre os entes federativos e agentes executores, com centralidade da gestão local e protagonismo da população envolvida.

Alternativas

Existe pelo menos mais duas alternativas de traçado do túnel com menos impacto social. Uma seria saindo do bairro do Paquetá (Santos) direto para a mata da Base Aérea, paralelo à pista, chegando à rodovia, com zero desapropriações. A outra sairia de Santos e chegaria na área portuária do bairro de Conceiçãozinha, em Vicente de Carvalho. Depois, transpassaria à Avenida Santos Dumont até o viaduto que leva à rodovia.

Vale lembrar que Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Governo de São Paulo esclareça os motivos de ter assinado, em janeiro, o contrato da parceria público-privada (PPP) para a construção do túnel imerso Santos-Guarujá sem a participação da Autoridade Portuária de Santos (APS).

A decisão foi tomada pelo ministro Bruno Dantas, relator do processo do túnel no TCU, após solicitação formal da APS. A administradora do Porto afirma desconhecer os termos do contrato, embora seja responsável por aportar metade dos R$ 5,1 bilhões previstos para a obra — a outra parte cabe ao governo estadual.