Pregão suspenso. Itanhaém (SP) terá que rever processo de compra de uniformes escolares

Pregão suspenso. Itanhaém (SP) terá que rever processo de compra de uniformes escolares

Carlos Ratton

14.01.2026

Foto: PMI/Divulgação

A Justiça de Itanhaém suspendeu o pregão eletrônico 163/2025, promovido pela Prefeitura de Itanhaém (SP), destinado à compra de uniformes escolares. A decisão liminar (provisória) favorável ocorreu por conta da ação popular promovida pelo advogado Leonardo Thadeu de Lima Batista Bacaro.

O processo está na 3ª Vara do Foro de Itanhaém, sob a condução do juiz de Direito Fernando de Lima Luiz, que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, determinando a suspensão total do certame – inclusive a proibição de qualquer ato de continuidade –, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada ao teto de R$ 50.000,00), sem prejuízo de outras responsabilizações cabíveis.

O objeto da licitação refere-se à aquisição de uniformes escolares (incluindo componentes como passadores para mochilas, conforme especificações técnicas detalhadas no edital e termo de referência), com valor estimado superior a R$ 11 milhões, destinado à distribuição aos alunos da rede municipal de ensino.

Problemas apontados

A decisão judicial aponta supostas graves irregularidades no processo licitatório, como a falta de publicidade do Estudo Técnico Preliminar (ETP), documento obrigatório pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), essencial para justificar a necessidade, a motivação e a adequação da contratação.

O juiz enfatizou que não há justificativa para dispensa do ETP, sobretudo diante das exigências técnicas específicas e detalhadas para os itens (como os passadores das mochilas).

Também contradição insanável entre cláusulas do edital: a cláusula 2.5 permite a participação de pessoas jurídicas em consórcio, enquanto o item 4.5 do Termo de Referência expressamente veda essa forma de participação.

Essa incompatibilidade compromete gravemente a competitividade do certame, violando princípios basilares da legislação licitatória e exigindo justificativa expressa (art. 15 da Lei 14.133/2021), que não foi apresentada.

O Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se favoravelmente ao pedido do autor popular (fls. 184-185), reforçando a procedência das falhas apontadas.

Segundo alegado no processo, embora a sessão pública do pregão tenha ocorrido em 12 de janeiro de 2026, o risco de dano ao erário público e à legalidade persiste nas fases posteriores do procedimento, o que justificou a concessão imediata da medida cautelar.

A decisão também determina a citação urgente dos réus (agentes públicos) via portal para a Fazenda Pública e por mandado para os demais, e concede prazo de 15 dias ao autor para emendar a inicial, incluindo no polo passivo o eventual vencedor do certame, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular).

Segundo Bacaro (foto acima), a liminar representa um avanço significativo na defesa da transparência, da legalidade e da economicidade nas contratações públicas de Itanhaém, especialmente em licitações de grande vulto destinadas a atender milhares de alunos da rede municipal com uniformes escolares. 

A Prefeitura de Itanhaém informa que, até o momento, não foi oficialmente notificada pela Justiça. Tão logo haja a notificação, adotará as providências cabíveis.