Procuradoria emite parecer contrário a recurso e Administração Kayo Amado se complica na Justiça

Carlos Ratton/ Sandro Thadeu

18.05.2026

Foto: Divulgação/PMSV/Facebook/Instagram/Tony Valentte

Um parecer assinado pelo procurador de Justiça Ricardo Dias Leme, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em relação ao agravo de instrumento (recurso) impetrado pela Prefeitura de São Vicente (SP), complicou a situação do prefeito Kayo Amado (Podemos-foto abaixo), pois garante a manutenção da decisão do juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, envolvendo a ação popular sobre o contrato administrativo 50/2025 de serviços advocatícios para defender o Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Em fevereiro desta ano, o magistrado suspendeu o contrato e pagamento ao escritório Antunes Sociedade Individual de Advocacia, da ex-secretária da Fazenda de São Vicente, Marianne da Costa Antunes, para prestar assessoria e realizar a defesa técnica do Município. O contrato de mais de meio milhão (R$ 624,8 mil/ano) foi assinado pela Administração vicentina.    

A Justiça ainda estipulou pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento a incidir pessoalmente sobre os ordenadores de despesa (funcionários públicos) e concedeu prazo para que a Administração junte aos autos a cópia integral e numerada do processo administrativo que permitiu o contrato, incluindo estudos técnicos preliminares, pareceres jurídicos e justificativas de preço, sob pena de busca e apreensão e presunção de veracidade dos fatos alegados.

No parecer, o procurador confirma o que o juiz já havia argumentado em sua decisão: que São Vicente conta com um quadro próprio de 19 procuradores municipais concursados e regularmente remunerados, portanto, dispõe de estrutura jurídica própria e suficiente para o desempenho das atividades contratadas.

O procurador ainda explica que, em dois momentos distintos, a própria Secretaria de Assuntos Jurídicos do Município (SEJUR) emitiu pareceres contrários à contratação por inúmeras deficiências da contratada e que os alertas foram sistematicamente ignorados pela gestão Kayo Amado, que resolveu avançar na contratação sem sanar as irregularidades apontadas pelo próprio órgão de controle jurídico interno.

Endereço falso

O procurador explica ainda que as diligências para citação da contratada revelaram que o endereço declarado no contrato e no CNPJ é falso, pois o imóvel indicado como sede da Antunes Sociedade Individual de Advocacia encontrava-se ocupado por terceiros há mais de um ano e que eles alegaram desconhecer a existência do escritório.

“Esse dado, por si só, lança séria sombra sobre a lisura de toda a contratação e reforça a plausibilidade da tese de irregularidade. Acrescente-se que o escritório contratado alterou seu objeto social de apoio administrativo e treinamentos para sociedade de advocacia apenas três meses antes do início do processo de contratação, circunstância que fragiliza a demonstração de experiência consolidada na área”, escreveu o procurador no parecer.

Reportagens

Desde o início do ano, Os Inconfidentes vêm acompanhando e informando seus leitores sobre a questão.: https://osinconfidentes.com.br/kayo-amado-sofre-acao-popular-por-contratacao-de-ex-secretaria-por-r-52-mil/.  A ação popular, com pedido de tutela antecipada (decisão provisória) foi movida pelo grupo intitulado São Vicente de Olho, que tem à frente o ex-vereador Perivaldo Oliveira Santana, o Perivaldo do Gás, a professora Marta Regina dos Reis, o analista de Marketing Leandro Onelio dos Santos Cavalcante e o advogado Rui Elizeu de Matos Pereira. O advogado Gabriel Mauricio de Paula, que representa o grupo.

Outros agentes públicos fazem parte do processo. O escritório foi contratado ao custo de R$ 52 mil mensais, pelo período de um ano. Em síntese, o Grupo alegou a ilegalidade e a lesividade ao erário no contrato firmado por inexigibilidade de licitação e a ausência de singularidade do serviço, por se tratar de atividade rotineira que poderia ser exercida pelos 19 procuradores concursados do Município.

Também alegou a falta de comprovação de notória especialização da advogada contratada, cuja inscrição na OAB está ativa apenas desde 2023 e violação aos princípios da economicidade e responsabilidade fiscal, ante o cenário de crise e déficit orçamentário do Município, além do desvio de finalidade e favorecimento pessoal e quebra da ordem cronológica de pagamentos. Argumentos também citados na decisão e no parecer do juiz e do procurador, respectivamente. 

Perivaldo (esquerda) faz parte do grupo que entrou com ação. Bili (ao lado) também critica atuação da Administração

Segundo consta no contrato, a prestação do serviço teve início em outubro do ano passado e foi formalizada sem processo licitatório, com base em dispositivo legal que permite a contratação direta em casos nos quais o poder público entende não haver concorrência viável, por se tratar de atividade considerada altamente especializada.

Conforme detalhado no contrato, o escritório de advocacia deverá acompanhar e assessorar juridicamente a Prefeitura nas fiscalizações ordenadas do TCESP, incluindo análise de ofícios, relatórios e solicitações encaminhadas ao órgão de controle, além de atuar em representações, auditorias, tomadas de contas, convênios, contratos administrativos e respectivos aditivos que venham a ser objeto de fiscalização ou questionamento.

Além disso, a empresa também ficará responsável por prestar suporte integral à defesa do Município no processo de fechamento anual das contas municipais junto ao TCESP. O contrato prevê, ainda, atuação em "casos excepcionais", desde que haja solicitação expressa da Administração Municipal, sempre relacionados às contas municipais ou a processos em andamento na instituição.

Contrato até 2026

Em relação aos valores, o montante do contrato teve como referência a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP). Um ponto que chama a atenção é o fato de o cálculo considerar a atuação em cinco processos junto ao TCESP referentes às contas anuais de 2022 a 2026, embora o mandato de Amado termine apenas em 2028.

Ainda segundo o contrato, a referência de valor inclui até cinco respostas mensais a consultas formalizadas, com pareceres exarados pela consultoria, além do acompanhamento de até dois processos por mês em curso junto ao TCESP que não estejam referentes às contas anuais. Também está prevista uma visita mensal à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.

Críticas do ex

Vereador por cinco mandatos consecutivos e prefeito de São Vicente entre 2013 e 2016, Luis Claudio Bili (foto acima) já usou as redes sociais para manifestar indignação com o contrato firmado com a ex-secretária municipal da Fazenda, Marianne da Costa Antunes. Consultora jurídica há mais de 25 anos e com ampla experiência na área pública, ela já atuou nas prefeituras de Atibaia, Bragança Paulista e Guarulhos.

Em tom irônico, o ex-chefe do Executivo disse na ocasião que o valor pago mensalmente ao escritório de advocacia equivale a quase três salários de secretários municipais, cuja remuneração bruta é de R$ 20.675,08.

Ainda segundo o ex-prefeito, durante seu mandato, não houve a contratação de assessorias externas com recursos públicos para tratar especificamente das contas de São Vicente junto ao TCESP, argumentando que a Prefeitura já conta com procuradores municipais qualificados para essa função. Ele defendeu que suas próprias contas sejam analisadas e comparadas às da atual gestão, como forma de transparência.

Advogado.

O advogado Gabriel Maurício de Paula informa que o parecer praticamente resume tudo aquilo que expôs desde a contestação inicial as réplicas que fez em relação à contestação apresentada pela Prefeitura.

“Ainda falta entrar no processo para responder a subsecretária de licitações, e o próprio alvo da ação, que é a advogada e o escritório Antunes Advocacia. Eles ainda não foram citados porque o endereço que eles informaram no processo administrativo é falso”, confirmou Gabriel de Paula. A Administração Kayo Amado não se manifesta sobre a questão.