Prodesan nega obrigação de apresentar plano de demissões à Justiça

Carlos Ratton

13.08.2026 

Fotos: Victória Muniz e Gabriel Dias (Câmara de Santos) /PMS/Prodesan    

A Progresso e Desenvolvimento de Santos (Prodesan) informou nesta quarta-feira (12) que “não existe plano de demissões de seus funcionários - concursados ou assessores - nem tal ação foi cogitada na primeira em audiência judicial”, no âmbito da ação popular com pedido de liminar (decisão provisória) interposta pelo vereador Rui De Rosis Júnior (PL).

No entanto, a mesma fonte que passou a informação à Reportagem reafirmou o compromisso estabelecido na audiência, assim como outras procuradas na ocasião pelos Inconfidentes. A questão trafega livremente nos bastidores a Câmara e da Prefeitura de Santos.  

“A empresa tenta confundir. O plano não envolve funcionários concursados e assessores diretos, mas sim, os que foram contratados e automaticamente cedidos à Administração, no período estabelecido na ação. No dia 16 de setembro, quando será realizada a segunda audiência, a ‘prova dos nove’ será feita e veremos quem está com a verdade”, finalizou a fonte.

Sem problemas        

Para justificar que não há problemas na empresa de economia mista, a Prodesan sustenta que obteve um lucro de R$ 91,9 milhões no ano passado, fruto de uma gestão responsável e o compromisso dos colaboradores.

Diz que conta atualmente com 1.337 funcionários, sendo que 99 são assessores (7,4% do total). O estatuto da empresa fixa o limite de até 8% do quadro de colaboradores para a contratação em regime de livre provimento - portanto, o índice está abaixo do máximo estabelecido.

Reafirma que a cessão de funcionários para secretarias municipais visa a cooperação com órgãos do mesmo ente (município), o que é permitido e fundamentado pelo artigo 241 da Constituição Federal.

“Entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) - RE 1041210 - aponta que "o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar".

Por fim, lembra que todos os funcionários efetivos da empresa são contratados via concurso público, inclusive com cadastro de reserva ativo para suprir demandas que surgem. Desde 2025, já foram abertos quatro editais de processo seletivo com a contratação de 41 profissionais.

Rui De Rosis Júnior 

Ação

A ação movida por Rui De Rosis Júnior visa anular todas as contratações de empregados públicos, muitas vezes imediatas, praticadas pela empresa a partir de 1º de janeiro de 2020 até os dias atuais. Os Inconfidentes publicaram a iniciativa com exclusividade.

Segundo o parlamentar, o objetivo são os contratados lotados em diversas secretarias municipais no gabinete do prefeito, para o desempenho de funções técnicas e corriqueiras, típicas da administração pública que, conforme relata na ação, caracteriza evidente desvio de finalidade e clara burla à necessidade de contratação mediante concurso público.

Na ação, Rui de Rosis requer ainda que sejam proibidas novas e futuras contratações e cessões, alegando que são consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Segundo a ação, a estrutura permite o “aparelhamento da Prodesan, que passa a funcionar como instrumento indireto de contratação de pessoal para a Prefeitura. Em vez de criar cargos municipais por lei e preencher funções permanentes por concurso público, a Administração utiliza a estrutura da empresa pública para admitir comissionados e transferi-los para seus próprios órgãos”.

A peça informa à Justiça que os funcionários cedidos não ficaram restritos às áreas relacionadas às atividades institucionais da Prodesan. Segundo a ação, empregados contratados pela empresa foram distribuídos por diversos setores, entre eles Secretaria de Governo, Gabinete do Prefeito, Saúde, Educação, Cultura, Esportes, Turismo, Desenvolvimento Social, Comunicação, Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças e Subprefeituras.

A amplitude das lotações reforça a acusação de que a Prodesan estaria funcionando como um braço de contratação indireta para toda a Administração Municipal, inclusive para o desempenho de funções técnicas, burocráticas e corriqueiras que deveriam ser exercidas por servidores efetivos.

A ação também aponta que diversos funcionários contratados pela Prodesan e depois cedidos à Prefeitura foram candidatos nas eleições municipais de 2024 por partidos ligados à coligação que reelegeu o prefeito Rogério Santos (Republicanos).

Conforme documentos anexos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já apontou a ilegalidade e a irregularidade do modelo em diferentes exercícios.