Projeto de lei amplia direito à prisão especial para mais de 500 mil profissionais da segurança privada

18.04.2026

Sandro Thadeu

Imagens: Agência CNJ/Arquivo e Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O cenário da segurança pública e privada no Brasil pode passar por mudanças. O deputado federal Delegado da Cunha (União) protocolou, na última quinta-feira (16), o Projeto de Lei 1.880/2026, que busca garantir a profissionais da segurança privada o direito à prisão especial, ou seja, o recolhimento em local separado de presos comuns, em casos de crimes relacionados ao exercício da função.

Se aprovada, a proposta pode beneficiar mais de 500 mil vigilantes em todo o País, além de milhares de bombeiros civis, técnicos, operadores, supervisores e gestores do setor.

O texto atende a um pleito do Conselho Nacional da Segurança Privada e tem como objetivo proteger a integridade física de uma categoria que atua diretamente em situações de risco.

Um dos principais pontos da justificativa é que o direito à prisão especial já era previsto na Lei 7.102/1983. No entanto, com a entrada em vigor do Estatuto da Segurança Privada, o dispositivo deixou de ser incluído na nova legislação.

Segundo o parlamentar, embora o estatuto atual assegure direitos como capacitação profissional, uniforme, porte de arma, equipamentos de proteção, seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial, “omite completamente o direito à prisão especial aos profissionais da segurança privada, que cotidianamente arriscam as suas vidas em serviço, na proteção da sociedade”.

A proposta é de autoria do deputado federal Delegado da Cunha (União)

Represálias

O argumento central da proposta é que esses trabalhadores exercem atividades de risco e podem se tornar alvos de represálias. “Esses profissionais são frequentemente alvos de criminosos que buscam se vingar ou intimidar aqueles que atuam como obstáculo a seus objetivos ilícitos”, destacou o deputado.

Os riscos enfrentados pela categoria variam de acordo com a função exercida, mas estão presentes em praticamente todas as áreas da segurança privada, na avaliação do autor da propositura.

Vigilantes, supervisores e gestores de segurança, por exemplo, atuam diretamente na proteção de instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, residências, eventos de grande porte e no transporte de valores, que são atividades que os colocam na linha de frente contra criminosos que buscam se vingar ou intimidar profissionais que atuam como obstáculo a seus objetivos ilícitos

Já os técnicos externos de sistemas eletrônicos, mesmo sem porte de arma, devem se deslocar até locais onde alarmes foram acionados. Nessas situações, podem ser surpreendidos por invasões em andamento ou arrombamentos, ficando expostos a confrontos inesperados.

Os operadores de monitoramento, por sua vez, acompanham ocorrências em tempo real a partir de centrais de controle. Ainda que não estejam fisicamente no local, também podem ser identificados e se tornar alvo de criminosos.

Por fim, no caso dos bombeiros civis, a atuação envolve emergências, incêndios, resgates e salvamentos, muitas vezes, em ambientes de alto risco, o que também pode resultar em situações de conflito.