Projeto em tramitação pode atingir em cheio endinheirados da Baixada Santista

Carlos Ratton/ Agência Câmara de Notícias

31.03.2026

Uma discussão no Congresso Nacional poderá ser o início do fim do privilégio de uma casta de brasileiros que resolveu tomar para si o direito de escolher quem a como o semelhante pode usufruir de um bem comum, como acontece na Baixada Santista, em especial, nas praias de Guarujá (SP).

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro último, projeto de lei que proíbe a venda de terrenos, a transferência de propriedades e a criação de pedágios em praias e orlas marítimas ou de rios para entidades privadas, como imobiliárias, clubes e condomínios (PL 2164/24).

A iniciativa garante acesso gratuito e universal às áreas litorâneas, priorizando o uso público e a proteção ambiental, tramita em caráter conclusivo, mas ainda está sendo avaliada pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O projeto, do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), teve relatório favorável do deputado Eli Borges (PL-TO). O texto prevê que o acesso ao litoral e às margens de rios deve ser gratuito e garantido pelo poder público, barrando a privatização por empresas ou condomínios. Em Guarujá, vários condomínios e marinas usam de subterfúgios para impedir o acesso a praias e ao canal de Bertioga. 

A proposta veda qualquer transação comercial entre a União e empresas privadas que envolva a posse dessas áreas. O texto estabelece que o governo garanta o acesso às praias e orlas de forma universal, livre e sem custos. O projeto também proíbe a liberação de concessões que permitam cobrar pelo acesso ou circulação nesses locais.

Praia cercada pelo condomínio Iporanga

Passado

De acordo com o texto, a administração pública tem o dever de priorizar o uso público e a proteção ambiental dessas regiões. O projeto também prevê que a Justiça reavalie e anule transações feitas anteriormente, caso fique provado que elas desrespeitaram normas ambientais ou o interesse da sociedade.

Em seu parecer, Eli Borges argumenta que o projeto tem relevante interesse social e ambiental. “A medida protege o direito da população de desfrutar de áreas naturais, impedindo que espaços públicos sejam transformados em áreas exclusivas de lazer para empresas ou grupos privados”, afirmou o deputado.

Guarujá

Em Guarujá, os condomínios e loteamentos resolveram distorcer a lei municipal de microrregião urbana (criada em 1998, pelo então prefeito Maurici Mariano) e resolveram criar restrições (até com guaritas) de acesso a algumas praias e áreas de mananciais na região conhecida como Rabo do Dragão. 

Sem a menor fiscalização com o aval dos poderes públicos – Executivo e Legislativo – construíram e continuam construindo mansões no meio da reserva ambiental da Serra do Guararu, uma imensa área de Mata Atlântica, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat).

São sociedades organizadas, formadas por moradores de residências de alto padrão dentro do loteamento. Não é permitida a entrada de frequentadores da praia, nem mesmo crianças, que sequer podem comprar um sorvete sem autorização dos ‘endinheirados’ de plantão, que possuem segurança particular para inibir qualquer iniciativa contrária.   

As praias são praticamente privadas e nem a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) teve ou tem autoridade para mudar a situação. Os principais loteamentos são Sítio São Pedro, Iporanga, Tijucopava e Itaguaí.

Praia cercada pelo Tijucopava só para privilegiados

Portarias e Cachoeira

Vale a pena ressaltar que a lei municipal que instituiu as microrregiões é clara com relação ao trânsito de pessoas: “os agentes (seguranças) não poderão impedir o ingresso de qualquer pessoa nas ruas e logradouros de uso comum do povo”. Porém a direção dos loteamentos justifica o controle de carros para impor restrições.

No São Pedro, por exemplo, para se chegar à praia a pé é necessário percorrer cinco quilômetros de subidas e descidas, controladas por câmeras de monitoramento que, segundo placa afixada na portaria, “as imagens são confidenciais e protegidas”, não se sabe por quem. Para os proprietários e amigos, a administração do condomínio disponibiliza transporte por intermédio de vans.

O estacionamento possui 90 vagas, que quase sempre estão lotadas. No entanto, já foi divulgado que a administração do suposto condomínio reserva vagas para proprietários, enquanto enormes filas se formam na portaria, que impedem até o acesso da imprensa.

Anos atrás, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com recurso especial extraordinário, dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), visando extinguir a lei que permite que os loteamentos de luxo continuem impondo regras nas praias de Guarujá.

A SPU também ameaçou a acionar a Justiça para obrigar a Prefeitura de Guarujá a abrir acessos às praias, permitindo que o cidadão comum possa desfrutar de bens públicos, conforme preconiza a Constituição Brasileira. Mas até hoje isso não ocorreu.

A Prefeitura havia garantido que os agentes públicos (guardas municipais) iriam passar a atuar nas praias e no entorno delas. As portarias, por exemplo, primeiros obstáculos que limitam o ingresso, sairiam do controle dos loteamentos e passariam a ser administradas pela Guarda Municipal. A Administração Municipal também teria que implantar o estacionamento regulamentado nas praias. Mas até agora nada.

A Prefeitura ainda teria prometido estudar uma forma de facilitar o acesso das pessoas, que poderiam ficar nas praias o tempo que quiserem e não no período das 9 às 17 horas, como os condomínios insistem em estabelecer.