Quiosqueiros de Mongaguá (SP) voltam a correr risco de ter que deixar a orla

Da Reportagem

17.09.2026

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu a favor da Administração Municipal de Mongaguá na disputa envolvendo a ocupação dos quiosques da orla. Em julgamento da 11ª Câmara de Direito Público, o tribunal derrubou a liminar que permitia a permanência dos comerciantes mesmo após o fim dos contratos.

Segundo o relator, desembargador Francisco Shintate, a autorização para ocupar um espaço público é temporária e não garante ao comerciante o direito de permanecer no local ou ter o contrato renovado automaticamente.

A decisão considera que o prazo de 25 anos previsto na Lei Municipal nº 1.853/1999 já terminou. Também venceu, em 31 de março de 2026, o Alvará Provisório de Funcionamento previsto pelo Decreto Municipal nº 7.919/2025, que não permitia renovação automática.

O tribunal também entendeu que a expressão “até a completa readequação do parque de quiosques”, citada na apresentação do decreto, não estende o prazo de funcionamento. Para os desembargadores, o trecho apenas explica o contexto da medida e não altera as regras estabelecidas no decreto.

Outro ponto considerado foi um relatório de fiscalização da Prefeitura, que identificou casos de cessão ou locação dos quiosques a terceiros sem autorização, prática proibida pela legislação municipal. O Ministério Público também havia se manifestado contra a concessão da liminar.

Revitalização da orla

Com a decisão, a Prefeitura de Mongaguá poderá retomar os espaços para dar sequência aos projetos de reurbanização da orla. A disputa judicial, porém, acabou atrasando a programação prevista pelo município para a revitalização, que dependia da reorganização e retomada das áreas ocupadas pelos quiosques.

O entendimento do TJ-SP é de que, com o fim dos prazos previstos na legislação e nos atos administrativos, os comerciantes não têm garantia de permanência nos espaços. Com isso, o município pode dar aos locais uma nova destinação dentro do projeto de reurbanização da orla.

Procurado ontem pela Reportagem, o advogado dos quiosqueiros, Renato Donato disse que irá se reunir com os comerciantes e preparar um recurso à decisão. 

Os 152 quiosqueiros de Mongaguá, incluindo seis que ficam no Poço das Antas, tinham até 1º de abril último para desocupar os quiosques. Se for levado em consideração que cada um representa uma família de quatro pessoas em média, seriam 620 pessoas sem sustento, sem contar funcionários e prestadores de serviços.