Santos fiscaliza obras de forma supostamente equivocada, gerando insegurança e prejuízos

Carlos Ratton

04.11.2026

Fotos: Divulgação

Obras públicas relacionadas a concessionárias em Santos (SP) estão sendo fiscalizadas de forma equivocada, por fiscais de posturas, cargo de nível médio, não habilitados para a função, gerando suposta insegurança, e possíveis autos de infrações irregulares e gastos com reparos sucessivos e desnecessários. 

A denúncia, que foi enviada aos Inconfidentes esta semana por um servidor público que, por razões óbvias, teve sua identidade preservada, já não é novidade na Ouvidoria e Câmara de Vereadores, conforme vários documentos encaminhados à Redação. A situação é grave e desconhecida da população que paga impostos e vive reclamando dos problemas urbanos que não cessam.

Debaixo das ruas de Santos passam redes de água, esgoto, gás, energia, telecomunicações e drenagem. Toda vez que uma concessionária mexe nesse subsolo, alguém da Prefeitura deveria verificar se o serviço foi bem feito. No entanto, documentos encaminhados aos Inconfidentes mostram que hoje nenhum órgão da Prefeitura de Santos assume essa responsabilidade por escrito.

"Ninguém da Prefeitura assume, por escrito, a responsabilidade técnica de conferir se as concessionárias, como a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) e a própria Comgás estão consertando direito as ruas que abrem e outros problemas", enfatiza o funcionário.

Os autos de infração que existem são assinados por servidores que a lei não indica para essa função, os fiscais de posturas, quando deveriam ser lavrados pelo prefeito regional, com base em vistoria técnica de profissionais habilitados, como engenheiros civis, elétricos e hidráulicos.

Em uma cidade construída sobre solo mole, com prédios inclinados que viraram símbolo da orla e uma entrada que alaga com frequência, isso não é detalhe burocrático. É um risco à segurança das pessoas.

Um exemplo concreto está nos próprios documentos. Um auto de infração lavrado contra a Sabesp em 2026 registrou o "afundamento do leito carroçável" na Avenida Washington Luís, no bairro da Encruzilhada.

Afundamento é sinal típico de falha na compactação do solo sob o asfalto, algo que só uma avaliação técnica pode atestar. O auto, no entanto, foi assinado por um fiscal de posturas, cargo para o qual só se exige o ensino médio, sem menção a laudo de engenheiro. A própria Secretaria de Prefeituras Regionais afirmou, por escrito, que esses fiscais fazem apenas "visualização superficial".

Explicando

Sempre que Sabesp, CPFL, Comgás ou empresas de telecomunicação abre uma vala, a lei 852/2014 manda seguir um caminho controlado dividido em três etapas: a empresa pede autorização indicando um responsável técnico, ao terminar, entrega um laudo assinado por engenheiro e a Prefeitura vistoria e emite o Termo de Recebimento, que dá início à garantia de cinco anos.

O Decreto 7.225/2015 atribuiu essas etapas à Prefeitura Regional, antiga Subprefeitura, e reservou nominalmente ao prefeito regional os atos de intimar, autuar, embargar e não emitir o Termo de Recebimento, caso o serviço tenha sido malfeito. O decreto não prevê delegação e nenhum ato de delegação foi apresentado.

Conforme inúmeros documentos enviados à Reportagem, na prática, vários autos de infração obtidos contra a Sabesp, por exemplo, foram assinados por fiscais de posturas. Pela descrição oficial da Prefeitura, esse cargo cuida do código de posturas e do funcionamento do comércio, não de obras. De janeiro de 2025 a setembro de 2026, foram 58 autos e 1.271 intimações contra concessionárias.

O Estatuto dos Servidores de Santos proíbe "atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo". No entanto, houve um processo administrativo, mandado ao arquivo em 2022, que chegou a analisar uma gratificação aos fiscais de posturas por atuarem em situações como essa.

Nele, o subprefeito da Região Central Histórica registrou que a legislação exige dos fiscais "trabalho técnico que excedem (extrapolam) as atribuições definidas no código de posturas".

"Se nenhum engenheiro assina as vistorias, quem decide hoje se o asfalto sobre uma rede de gás foi bem recomposto? Quem avalia se o solo foi compactado depois de uma obra de esgoto, ou se uma vala aberta perto de uma galeria de drenagem foi fechada sem prejudicar o escoamento da chuva? Os documentos não respondem", explica o funcionário.

Documentos da Prefeitura são claros ao informar que ninguém confere o que está embaixo do asfalto. O Decreto 7.225 manda a Subprefeitura verificar apenas o acabamento superficial. A qualidade do que está por baixo, como a compactação, a base e o aterro, é atestada pela própria empresa fiscalizada no laudo que ela mesma entrega.

"O controle independente não existe. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos (SEINFRA) admite que o controle tecnológico próprio da Prefeitura está apenas em estudos preliminares. Não há roteiro de vistoria. A Secretaria de Prefeituras Regionais (SEPREF) diz não ter manual, roteiro ou checklist para vistoriar a recomposição de pavimento. Existem engenheiros, mas ninguém diz se eles vistoriam. As Prefeituras Regionais têm 14 engenheiros e três arquitetos. Mesmo assim, os autos são assinados por fiscais de posturas", denuncia o funcionário.

Num solo como o de Santos, uma compactação malfeita não aparece no dia seguinte. Ela aparece meses depois, como afundamento, cratera, cano rompido ou calçada cedendo. Até lá, a garantia de cinco anos pode nem ter começado, porque não há termo de recebimento.

Entrada da cidade

Outro exemplo dado pelo denunciante é a entrada, na região do Saboó e da Zona Noroeste, que sofre com alagamentos frequentes. A Prefeitura iniciou em abril de 2026 a construção da estação elevatória EEC6, ao lado da Avenida Engenheiro Augusto Barata, ao custo de R$ 153,3 milhões. A obra tenta resolver as inundações da região. Em 2024, o Ministério Público já cobrava a assinatura de um termo para obras de galerias sob a linha férrea, consideradas fundamentais para o sistema de drenagem.

A drenagem divide o subsolo com as redes das concessionárias. Galerias, tubulações de água e esgoto e dutos de gás cruzam os mesmos trechos. Uma intervenção mal feita perto de uma galeria pode, em tese, reduzir a capacidade de escoamento.

"Mas ninguém com formação técnica está verificando. O sistema de drenagem que custa centenas de milhões de reais depende de um subsolo bem cuidado. Não há prova de que obras de concessionárias causaram os alagamentos. Mas também não há nenhuma fiscalização técnica capaz de descartar essa hipótese. E é essa a pergunta que precisa ser feita à Prefeitura", aponta.

Multas contestadas

Outra questão grave apresentada na denúncia: a Lei Complementar 1.335, de 23 de outubro de 2026, elevou as multas da lei 852/2014, e cada valor corresponde a um tipo de infração: R$ 50 mil para obra em desconformidade que gere risco à segurança e à mobilidade, R$ 25 mil para obra feita sem autorização da Prefeitura e R$ 10 mil para o descumprimento dos demais dispositivos. As concessionárias têm direito de contestá-las, alegando que o servidor que as aplicou não tinha competência legal para tal.

"Se a multa cai, a cidade perde não só a receita, ela também tem que pagar honorários no processo judicial. E a obra continua sem conferência, sem ninguém fiscalizar e o problema volta, causando risco ao pedestre, ciclista, motociclista, motorista e população em geral. Quando a empresa não refaz esses reparos, quem paga é o cidadão santista", lembra o denunciante.

Vereadores sabem

A situação denunciada não é novidade na Câmara de Santos. Entre os mais de 15 documentos internos encaminhados aos Inconfidentes, há requerimentos de pelo menos dois vereadores: Adriano Catapreta e Rui De Rosis Júnior. O primeiro requer uma Força-Tarefa Municipal de Fiscalização destinada ao acompanhamento e controle das obras realizadas por concessionárias de serviços públicos no Município.

Em resposta, o secretário de Prefeituras Regionais, Rivaldo Santos, respondeu que fiscalização dos serviços das concessionárias após manutenções em vias públicas é realizada por duas formas: pelo fiscal da obra realizada pela concessionária, normalmente SEINFRA, e pelas Prefeituras Regionais, que ao constatarem a irregularidade acionam o fiscal da obra. "A criação de Força-Tarefa específica é desnecessária", apontou Santos.

De Rosis, por sua vez, solicitou informações sobre quantos engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações ou outros profissionais são legalmente habilitados lotados nas Prefeituras Regionais para acompanhamento e fiscalização das intervenções urbanas, quais as formações dos fiscais e se há os de posturas atuando na fiscalização de obras realizadas por concessionárias.

De Rosis também questionou qual o fundamento legal, normativo ou administrativo que autoriza que fiscais de posturas trabalhem fora de suas competências, se fiscais das subprefeituras e de posturas possuem treinamento técnico ou capacitação específica para avaliação de recomposição asfáltica, estabilidade do solo, compactação, drenagem ou outros aspectos técnicos relacionados a obras de infraestrutura e se o Município realiza controle tecnológico independente ou se depende exclusivamente de laudos apresentados pelas próprias concessionárias.

FOTO PATRIANI

Prefeitura

Na resposta a De Rosis, enviada à Câmara em 1º de outubro e assinada pelo prefeito Rogério Santos, a Prefeitura confirmou que as Prefeituras Regionais contam com 14 engenheiros e três arquitetos. Mesmo assim, os autos contra as concessionárias seguem assinados por fiscais de posturas.

As perguntas centrais ficaram sem resposta: se esses fiscais atuam nas obras, com base em que norma e com que treinamento. O documento diz apenas que "a SEPREF já se manifestou", mas essa manifestação não consta da cópia obtida pela Reportagem.

Sobre o controle independente, a própria Secretaria de Infraestrutura admitiu que um serviço "próprio e independente de controle tecnológico de materiais e solos" ainda está "em fase de estudos preliminares". Ou seja: hoje, quem atesta a qualidade do que está sob o asfalto é a própria concessionária.

Procurada, a Secretaria das Prefeituras Regionais (SEPREF) informa que todas as obras realizadas por concessionárias em vias públicas são acompanhadas por engenheiros das respectivas Prefeituras Regionais, profissionais habilitados e tecnicamente capacitados para exercerem a função.

Atualmente, a Administração Municipal conta em seu quadro funcional com um total de 16 fiscais ambientais, 63 fiscais de obras e 69 fiscais de posturas.

Ainda, em outubro deste ano a Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin) realizou concurso público para o preenchimento de vagas nos cargos de Fiscal Ambiental (que exige Ensino Superior completo) e de Fiscal de Posturas (com exigência para Ensino Médio completo). A homologação do certamente está prevista para o início de 2027.