São Vicente: MP dá prazo para mostrar licença do CT do Santos Futebol Clube
Inquérito civil foi instaurado. Promotora acionou auditores para avaliar projeto e responderem se a obra invade Área de Proteção Permanente (APP)

Carlos Ratton
17.11.2026
Fotos: Instagram/Facebook/SFC/Divulgação
A promotora de justiça, Almachia Zwarg Acerbi, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) deu 20 dias de prazo – até 25 de novembro próximo – para que a Prefeitura de São Vicente (SP) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) expliquem se há qualquer licença sobre a futura construção do Centro de Treinamento (CT) das categorias de base do clube da Vila Belmiro, sobre a área de 700 mil metros quadrados, localizada na Avenida Angelina Pretti, na Área Continental do Município.
A solicitação é uma das exigências do inquérito civil instaurado para investigar o projeto. Na portaria oficial, a promotora acolheu expressamente os fundamentos da denúncia e do relatório técnico apresentados pelo advogado e ambientalista Rui Elizeu de Matos Pereira. A Cetesb já confirmou ao MP de São Vicente que o licenciamento ainda está na estaca zero.

Promotora Almachia Zwarg Acerbi
O advogado acredita que o prefeito Kayo Amado (Podemos) e sua Administração teriam supostamente cometido desvio de rito administrativo, ofendido a transparência pública e cometido renúncia fiscal, além de favorecimento de particular. Confira reportagem completa em ttps://www.osinconfidentes.com.br/noticia/ct-santos-em-sao-vicente-prazo-para-apresentacao-de-contrato-terminou-confirma-denunciante
Rui Elizeu destaca os riscos gravíssimos sobre a bacia hidrográfica do Rio Boturoca, a movimentação de terra, a drenagem e a impermeabilização de áreas ambientalmente protegidas. Neste sentido, a promotora acionou os engenheiros e biólogos do próprio MPSP para auditarem o projeto e responderem se a obra invade Área de Proteção Permanente (APP), se é ambientalmente viável e por que não procuraram outro terreno fora da mata e do mangue.
Informal
O prefeito Kayo Amado (Podemos) já havia manifestado interesse em realizar uma reunião informal no MPSP. No entanto, o encontro solicitado, incluindo a participação do Santos Futebol Cube, só vai acontecer depois que todos os documentos chegarem aos autos do inquérito e contará com a presença obrigatória do perito do Ministério Público.
O GAEMA também propôs atuação conjunta com a Promotoria de São Vicente. Foi protocolada, por Rui Elizeu, a escritura pública que revelou a venda do terreno de 700 mil m² por menos de R$ 10,00 (9,90) o metro quadrado (pago em propaganda). O advogado suspeita de favorecimento fiscal à Saint-Gobain.
“Nós queremos o desenvolvimento e o esporte, mas com respeito às leis ambientais, sem risco de enchentes para os moradores do Quarentenário e Samaritá, e sem prejuízo aos cofres públicos da Cidade”, afirma Rui Elizeu. O advogado explica que o terreno foi negociado pelo valor venal de R$ 6,93 milhões, valor trocado por "patrocínio, propaganda e exposição de marca".

Rui Elizeu de Matos Pereira
Matos informa que em ofício ao MPSP, a Saint-Gobain (proprietária do terreno) negou ter qualquer obrigação sobre estudos ambientais na área. Porém, a escritura provaria que a empresa assumiu até R$ 1,38 milhão para custear o Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA-RIMA)
“A escritura é apenas a ‘casca’ para transferir o imóvel no cartório (economizando impostos). Existe um contrato particular, de 16 de junho último, que prevalece sobre a escritura. Como uma empresa com um passivo tributário milionário notório com a cidade conseguiu uma certidão negativa imobiliária emitida pela Prefeitura às vésperas da escritura?”, questiona o advogado
Rui de Matos acredita que tudo aponta para a forte aparência de uma anistia disfarçada para limpar a dívida da Saint-Gobain e beneficiar o Santos FC, deixando um rombo milionário no erário. O advogado já protocolou a escritura no órgãos fiscalizadores pedindo não só a abertura de inquérito civil (já feita) e a quebra do sigilo do contrato particular.
Agosto
Vale lembrar que Os Inconfidentes publicaram em primeira mão, em 21 de agosto último, o término do prazo dado pelo MPSP vicentino para que o SFC apresentasse o contrato de compra e venda ou permuta firmado com a empresa Saint-Gobain. O caso encontra-se nas mãos do promotor vicentino Rodrigo Fernandez Dacal.
Rui enviou cópia e vídeos das reportagens, além de anúncios e manifestações nas redes sociais do prefeito de São Vicente e de um vereador da cidade sobre a conclusão de uma “vultosa transação imobiliária envolvendo a área que teria sido adquirida pelo SFC junto a Saint-Gobain”.
O advogado revela na denúncia que negócio jurídico foi anunciado como sendo sem desembolso financeiro, mediante contrapartida de propriedades comerciais e de publicidade, contando com a ativa articulação, estudos técnicos prévios e apoio institucional direto da Prefeitura de São Vicente.
Estudos
No dia 5 de agosto, Amado declarou em entrevista concedida ao jornalista Alex Frutuoso, responsável pelo canal do YouTube Canal 10 Santos FC, que havia encomendado o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e que estes seriam concluídos com previsão de entrega apenas para março de 2027
Rui de Matos reputa como flagrante inversão do rito legal pois, sob manifesta chancela e apoio da municipalidade, sugere-se a implantação de um megaprojeto de engenharia civil sobre vegetação protegida antes mesmo de se aferir a sua viabilidade ecológica.
Ainda segundo o advogado, pairam fortes indícios de irregularidades fiscais e administrativas na conduta da Prefeitura posto que, sendo a transação de natureza eminentemente privada (entre a Saint-Gobain e o Santos FC), a prefeitura não justificou a natureza jurídica nem os limites do apoio e dos estudos prévios encomendados.
Ademais, “A ausência de transparência em relação aos termos do negócio levanta a suspeita de uma possível operação de dação em pagamento ou renúncia fiscal disfarçada, sem a devida autorização legislativa ou obediência aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal”, aponta Rui Elizeu.
Pedidos
Diante de todo o exposto, advogado pede ao MPSP que o prefeito Kayo Amado junte aos autos a cópia integral do processo administrativo, protocolos de intenções, memorandos de entendimento ou qualquer documento que formalize o "apoio" prestado pela Prefeitura no anunciado negócio jurídico.
Também certidão de débitos mobiliários e imobiliários detalhada da empresa Saint-Gobain junto ao erário municipal, informando a existência de execuções fiscais e parcelamentos em curso e notificação do SFC e da empresa para que apresentem cópia do instrumento de compra e venda/permuta firmado.
Ainda o acionamento do núcleo técnico do MP (já foi feito) ou da Polícia Militar Ambiental para a realização de vistoria técnica preliminar in loco na Avenida Angelina Pretti, atestando a exata delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) e o estado atual da vegetação.
Por fim, a adoção de medida cautelar para que o município se abstenha de conceder qualquer alvará de movimentação de terra, supressão de vegetação, diretrizes urbanísticas ou licenças prévias relativas ao referido projeto até a total conclusão das investigações.

Prefeitura de São Vicente
Outro lado
Os Inconfidentes já procuraram a Prefeitura de São Vicente e o Santos Futebol Clube que não se manifestaram sobre a questão. Também procurada, a Saint-Gobain alegou não comentar alegações de terceiros e, por isso, não comentará as especulações mencionadas. O espaço permanece aberto para publicações do clube, da empresa e da Prefeitura vicentina.

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