São Vicente: novo destino para área continental é questionado

Carlos Ratton

05.05.2026

O advogado Rui Elizeu de Matos Pereira está solicitando à Prefeitura de São Vicente (SP) informações sobre a reclassificação de zoneamento da Área Continental do Município. A medida, consolidada pela Lei Complementar nº 1.234, de 16 de abril de 2026, altera áreas de Preservação e Desenvolvimento Sustentável (ZPDS) para Zona de Qualificação Industrial (ZI).

Esta mudança foca na ampliação de áreas industriais, visando a integração ao Porto de Santos, além de incluir o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) e a revitalização da Lagoa do bairro do Quarentenário.

O advogado está preocupado, principalmente, com os impactos ambientais e sociais que a medida pode causar e solicita, com fundamento na Lei Federal 12.527/2011 (LAI) e no Artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 225, da Constituição Federal, o acesso e o fornecimento de cópias (preferencialmente em formato digital PDF) de várias informações e documentos.

Rui Elizeu começa pedindo o processo legislativo que levou o Executivo a tal decisão. Quem cópia integral do processo administrativo que deu origem à lei complementar, incluindo pareceres jurídicos e técnicos da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente.

Também quer uma lista das empresas instaladas na Área Continental que protocolaram pedidos de regularização com base no novo prazo estabelecido pela lei, que transforma zonas de preservação em industriais (ZI) para atrair investimentos e logística, integrando a região ao Retroporto e Porto Seco.

Advogado Rui Elizeu

A Proposta

A Prefeitura de São Vicente já anunciou sem data definida que, com a medida, o VLT terá 7,5 km de linha na Área Continental, com novas estações em Ponte Nova, Quarentenário, Rio Branco e Terminal Samaritá.

Também que está em andamento a revitalização da Lagoa do Quarentenário com novos equipamentos de lazer, calçadas e pista de caminhada.

Informa que o programa Parque da Gente construirá unidades em bairros como Náutica III e Parque das Bandeiras e que já há intenção de implantação de novas marginais na Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, bem como reurbanização de vias principais, como a Linha Amarela, visando melhor acesso e valorização da região.