Sarrubbo defende PEC da Segurança Pública e critica distorção da proposta por questões políticas

Sandro Thadeu

20.08.2026

Imagens: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados, Divulgação/Unisanta, Divulgação/Governo do Espírito Santo e Wilson Dias/Agência Brasil

O ex-secretário nacional de Segurança Pública e ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, defendeu a importância do Congresso Nacional aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como resposta para enfrentar o crime organizado que ultrapassou fronteiras estaduais e passou a atuar em diferentes regiões do País.

Durante a palestra proferida durante a Semana Jurídica 2026 da Universidade Santa Cecília (Unisanta), na noite da última terça-feira, ele ressaltou que esse tema precisa deixar de ser tratado a partir de disputas ideológicas ou de soluções simplificadas. Afinal, trata-se de uma ciência e as políticas devem ser formuladas com base em dados, evidências e resultados.

Segundo Sarrubbo, com a aprovação da PEC, a União passaria a coordenar ações integradas entre os estados no combate ao crime organizado. No entanto, a proposta, na visão dele, foi distorcida pela ideia equivocada de que o Governo Federal pretende tirar dos governadores o comando de suas polícias. 

"Se nós tivéssemos uma PEC da Segurança no início da década de 1990, quando o crime organizado cresce em São Paulo e Rio de Janeiro e se formata, as facções criminosas não teriam saído de São Paulo e Rio de Janeiro, não teriam ganhado o Brasil e o mundo, porque nós pensaríamos o Brasil. Essa é uma realidade", destacou.

Mário Sarrubo esteve em Santos no dia 18 de agosto

Fortalecimento da Polícia Civil

Na avaliação do ex-secretário nacional de Segurança Pública, o indicador mais grave do fracasso brasileiro nesse setor não é a leniência das leis, mas a baixíssima taxa de esclarecimento de crimes. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que esse índice no País é sete vezes menor que o dos Estados Unidos e dez vezes menor que a da Europa.

Ele argumenta que o criminoso continuará agindo enquanto perceber que o risco de ser identificado e punido é pequeno. Por outro lado, aumentar penas ou ampliar o número de operações policiais, sem elevar a capacidade investigativa do Estado, não seria suficiente para alterar a realidade. "Nós sucateamos, nos últimos 30 anos, a Polícia Civil no Brasil em todos os estados", frisou.

Como consequência dessa impunidade prática, delitos comuns, como o roubo de celulares, continuam crescendo, pois o Estado falha em investigar e identificar os receptadores que movimentam essa cadeia econômica.

Para demonstrar a eficiência da investigação, mencionou que a epidemia de sequestro no início dos anos 2000 chegou ao fim, após a Polícia Civil estruturar uma equipe que chegou a elucidar nove em cada dez casos. O mesmo ocorreu diante da onda de roubos a bancos, que cessou após um maior investimento na corporação, elevando a capacidade de investigações e de prisões de envolvidos nesses delitos.

"Investir em Polícia Civil é que nem investir em professores. O resultado será daqui a 30 anos", frisou Sarrubbo, que lamentou a decisão política de muitos governadores de injetarem um grande volume de recursos nas polícias militares, comprando carros, armas e uniformes, porque isso gera impacto visual imediato e imagens positivas para propagandas eleitorais.

Para reverter esse quadro e aumentar as taxas de esclarecimento de homicídios e roubos, ele defende que o País precisa focar em ciência e inteligência, utilizando ferramentas que já existem, mas recebem pouco investimento, como bancos de perfis genéticos e sistemas de análise balística.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública defende um maior investimento na Polícia Civil 

Outras frentes de ação

Ao longo da palestra, Sarrubbo evitou receitas genéricas e apontou frentes específicas para o enfrentamento do problema da segurança pública, como sufocar o ciclo econômico do crime por meio do mapeamento da cadeia financeira que sustenta as atividades ilícitas.

Além disso, foi enfático ao afirmar que operações policiais isoladas, sem contrapartida social, não sustentam resultados. Ele citou como exemplo o programa na comunidade de Felipe Camarão, em Natal (RN), onde houve a combinação da repressão ao crime com a entrada do poder público naquela região, incluindo a oferta de cursos profissionalizantes para jovens.

O ex-secretário nacional da Segurança Pública também criticou o excesso de policiais em funções administrativas e distantes das atividades-fim, como patrulhamento e investigação.

Além disso, apontou a cadeia de conivência do setor privado com o crime organizado como um elo frequentemente ignorado no debate público, reforçando que o combate ao crime organizado também depende da vigilância ética por parte de empresas e do mercado formal.

Décadas de políticas ineficazes

Para compreender a crise atual da segurança pública, o ex-secretário nacional defendeu que é necessário olhar para trás. Na visão  dele, o Brasil vem aplicando, há cerca de 40 anos, políticas que se mostraram incapazes de conter o crescimento da criminalidade.

O palestrante mencionou que a Constituição de 1988 consagrou um extenso rol de direitos sociais que nunca chegaram a se efetivar para parcela significativa da população. Esse cenário aliado à elevada desigualdade social empurrou comunidades inteiras para fora do alcance do Estado.

"O Brasil é um país em que 5% das pessoas têm 50% da renda. Esta desigualdade, esta fratura social é, sem sombra de dúvidas, um indutor de violência, um indutor de criminalidade", frisou.

Sarrubbo entende que foi nesse vácuo que o crime organizado se consolidou como substituto informal do poder público, inclusive dentro do sistema prisional. Um resultado evidente disso é o surgimento do Primeiro Comando da Capital (PCC), que nasceu nas penitenciárias paulistas, em razão da incapacidade histórica do Estado administrar a própria população carcerária. 

Encarceramento em massa ineficaz

Sarrubbo apresentou um dado para questionar a lógica do endurecimento penal como solução isolada: entre 2000 e 2022, a população carcerária brasileira cresceu 257% (de 232 mil saltou para cerca de 830 mil), sem que isso correspondesse a uma redução proporcional da criminalidade. Em 2025, o Brasil chegou a ter 964.668 privadas de liberdade.

Ele deixou claro que não defende a liberação indiscriminada de criminosos. A crítica está na ideia de que simplesmente aumentar penas ou ampliar o número de presos seria suficiente para reduzir a criminalidade.

Ao tratar dessa questão, o palestrante rebateu, sem citar nomes, propostas de campanha de alguns presidenciáveis baseadas no modelo do presidente de El Salvador, Nayib Bukele, que prendeu de 10% a 15% da população daquele país da América Central sem mandado judicial.

"Se nós aplicássemos a mesma proporção de presos de El Salvador no Brasil, nós teríamos que prender mais de 25 milhões de pessoas. Onde nós colocaríamos essa população?", questionou.

A população carcerária do Brasil aumentou 257% entre 2000 e 2022, segundo Sarrubbo

Problema geográfico

O diagnóstico apresentado pelo ex-secretário nacional de Segurança Pública inclui, ainda, fatores geográficos e internacionais, como o fato de o Brasil fazer fronteira com os três maiores produtores mundiais de cocaína (Colômbia, Peru e Bolívia) e ter uma extensa faixa territorial (16 mil quilômetros) e marítima (7 mil quilômetros).

"A fronteira dos Estados Unidos com o México é menor que a fronteira aqui do Mato Grosso com a Bolívia. Vocês sabiam disso? Esse é o tamanho do nosso desafio", justificou.

Essas características, somadas à extensão da Amazônia e às dificuldades naturais de fiscalização, ajudaram a transformar o Brasil em uma rota estratégica para o tráfico internacional de drogas, especialmente com destino à Europa e à África, a partir dos anos 1990. 

Ao citar o Porto de Santos como exemplo da fragilidade na fiscalização de cargas, foi direto: "Alguém aqui sabe a taxa de fiscalização que a gente consegue fazer o Porto de Santos, na entrada e saída de mercadorias? É baixíssima. A gente não consegue. É enorme e a gente não consegue fiscalizar. Tudo é meio aleatório", afirmou.

Mais ciência e menos slogan

A palestra de Sarrubbo na Unisanta terminou com uma crítica às respostas que, segundo ele, transformam a segurança pública em um debate baseado em slogans.

De um lado, pontuou que não basta acreditar que a redução da desigualdade social, por si só, resolverá o problema da criminalidade. De outro, também não há evidências de que simplesmente aumentar penas, endurecer leis ou promover operações policiais cada vez mais violentas seja capaz de produzir resultados duradouros.

A saída, na visão dele, está em uma combinação de investigação, inteligência, tecnologia, integração institucional e presença permanente do Estado nos territórios. "Segurança pública não tem camisa, não tem partido, não tem ideologia. Tem ciência", frisou.