Suposto ‘Esquema’ de Chequinho chega ao MP com nomes e indícios de favorecimentos pessoais e eleitorais

Carlos Ratton

11.03.2026

Fotos: Instagram/Facebook/CMS/PMS

O suposto ‘esquema institucionalizado’ para pagar mensalmente, via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), centenas de pessoas não-concursadas, rebatizado de ‘chequinho’ (por já ter ocorrido antes no Município) chega ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) com lista de nomes, indícios de favorecimentos de parentes de servidores e até de supostos ‘cabos eleitorais’ na Secretaria de Cultura de Santos (Secult).

O autor da denúncia, vereador Rui de Rosis Júnior (PL), revela ao MP-SP suposta contratação reiterada e sistemática de pessoas físicas, no período de 2021 a 2025, totalizando aproximadamente R$ 29,8 milhões, com indícios de burla ao concurso público, favorecimento pessoal, nepotismo cruzado e violação aos princípios da administração pública. O MP-SP decidirá se abre inquérito ou não, solicitado por Rui.

Anexos à denúncia, Rui de Rosis (foto) encaminhou planilhas e dados extraídos do Portal da Transparência, cópias de denúncias anônimas recebidas (documentos físicos e mensagens por redes sociais), tabela detalhada dos RPAS (estratificadas por meses de recebimento), entre outros documentos.

Rui de Rosis Júnior de frente ao centro

Um dos pontos fortes da denúncia de 23 páginas concentra-se nas páginas 17 e 18 do documento. Nelas, o vereador aponta indícios de burla ao princípio da impessoalidade na contratação dos RPAS, “com vínculos de parentesco, amizade ou atuação em campanhas eleitorais do prefeito Rogério Santos (Republicanos) com agentes públicos responsáveis pela ordenação das despesas.

Outros pontos importantes da denúncia referem-se aos números relacionados às despesas, no período já mencionado, em que foram identificados 9.236 lançamentos de pagamentos a pessoas físicas por RPA somente na Secult, envolvendo 2.967 credores únicos, dos quais 131 foram remunerados em todos os cinco exercícios e 238 em quatro ou mais exercícios.

Núcleos

Rui de Rosis Júnior dividiu os credores em três núcleos. O Núcleo Duro, com mais de 12 meses de pagamentos, teria 350 credores, que concentram R$ 20,8 milhões (67,2%). São os casos mais graves.

Também apontou a Faixa Intermediária (4–11 meses), com 329 credores adicionais, totalizando R$ 4,8 milhões (15,6%). Destes, 139 (42,2%) apresentam sequências de quatro ou mais meses consecutivos de pagamento, evidenciando vínculo permanente mesmo com número total de meses inferior ao do Núcleo Duro.

Por fim, a Base Ampliada (2 a 3 meses): 902 credores com R$ 3,1 milhões (9,9%). “Embora individualmente possam representar contratações legítimas, o volume total deste contingente corrobora a existência de um sistema institucionalizado que utiliza a RPA como instrumento rotineiro de contratação de pessoal, e não como exceção eventual”, informa Rui na denúncia.

Secult fica no prédio do Teatro Municipal de Santos

Permanentes e Alheias à Cultura

Conforme documento, foram identificados 132 beneficiários cujos históricos de empenho registram funções típicas do quadro permanente da Administração, como auxiliar de manutenção predial, recepcionista de casas de espetáculos, almoxarife, monitor de entretenimento, porteiro e carregador.

“Estas funções não possuem caráter temporário, eventual ou excepcional. São atividades-meio da Administração, de natureza contínua e subordinada, que exigem provimento por concurso público A contratação por RPA para tais funções viola frontalmente a regra constitucional e configura, adicionalmente, fraude ao regime celetista ou estatutário, privando os contratados de direitos trabalhistas e previdenciários”, explica o parlamentar.

Rui destaca ainda que diversas dessas funções sequer guardam relação com a atividade cultural da Secult. “Auxiliar de manutenção predial, por exemplo, é atividade típica de zelador ou servente – função que integra o quadro de apoio de qualquer órgão público e jamais poderia ser tratada como serviço autônomo eventual. Igualmente, recepcionistas e porteiros exercem atividade permanente de atendimento ao público, incompatível com a contratação por RPA”, apontando três exemplos nominalmente na denúncia.

Prefeito

Rui de Rosis Júnior reservou algumas páginas para questionar a responsabilidade do prefeito Rogério Santos que, segundo acredita, não decorre apenas de sua posição hierárquica como chefe do Executivo, mas de conhecimento qualificado e documentável da ilegalidade das contratações por RPA.

Para isso, remonta à época que Rogério Santos exerceu os cargo de chefe de Gabinete do então prefeito Paulo Alexandre Barbosa – hoje deputado federal - entre 2013 a 2017, e de secretário de Governo (SEGOV), de 2017 a maio de 2020.

Durante esse período, aponta, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública, que incluiu o próprio Prefeito Paulo Alexandre Barbosa no polo passivo, juntamente com dois secretários, pela contratação irregular de autônomos para funções permanentes.

“Embora o Prefeito Barbosa tenha sido absolvido, os corréus Acácio Fernandes Egas e Carlos Alberto Tavares Russo foram condenados por improbidade administrativa pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, em acórdão de 14/11/2018 — quando Rogério Santos era o secretário de Governo do Município réu”, lembra.

O parlamentar recorda que a Secretaria de Governo é a pasta responsável por coordenar toda a ação de governo, integrar políticas públicas e supervisionar a eficiência administrativa, conforme definição institucional da própria Prefeitura.

A tramitação de ação de improbidade contra o prefeito e secretários necessariamente mobilizou a Procuradoria Municipal, o Gabinete e a Secretaria de Governo — cargos que Rogério Santos ocupou sequencialmente entre 2013 e 2020.

“É implausível que o titular dessas funções desconhecesse o processo, o julgamento e a condenação. Ao assumir como prefeito em janeiro de 2021, Rogério Santos nomeou Rafael Marinho Fernandes Leal como secretário de Cultura e manteve-o no cargo durante todo o período investigado. Sob sua gestão, o sistema de contratações por RPA na Secult não foi corrigido, foi ampliado: o gasto anual cresceu de R$ 3,1 milhões em 2021 para R$ 8 milhões em 2023 (aumento de 157%), acumulando R$ 29,8 milhões em cinco exercícios”, escreveu.  

Rogério Santos e Paulo Alexandre

Campanha

Segundo Rui, informações obtidas indicam que parte dos beneficiários de pagamentos por RPA na Secult atuou como apoiador eleitoral, colaborador de campanha ou prestador de serviços político-eleitorais em favor de Rogério Santos no pleito de 2024.

“Caso confirmado, esse nexo configuraria a utilização do aparato administrativo e de recursos públicos da Secult como instrumento de patronagem política, remunerando, com dinheiro do contribuinte, pessoas que prestam ou prestaram serviços de interesse particular e eleitoral ao chefe do Executivo”.

Pedidos

Ao MP-SP, Rui de Rosis Júnior pede não só a apuração de possível responsabilidade de Rogério Santos por violação aos princípios da Administração Pública pela manutenção e ampliação consciente de sistema de contratações já judicialmente declarado ilegal, mas também por dano ao erário pela autorização de despesas de R$ 29,8 milhões sem processo seletivo nem controle de execução e crime de responsabilidade pela contratação de pessoal contra expressa disposição legal.

Requer ainda requisite ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) as prestações de contas das campanhas eleitorais do prefeito nos pleitos de 2020 e 2024, para cruzamento com os nomes dos beneficiários de RPA na Secult, e que comunique os fatos ao Ministério Público Eleitoral para apuração de eventual utilização de recursos públicos para fins político-eleitorais.

Para o vereador santista, devem ser apuradas, ainda, as responsabilidades dos agentes públicos que teriam ordenado pagamento de RPA a familiares e apoiadores eleitorais e os que tenham participado da ordenação, autorização ou execução das contratações irregulares no período apurado.

Prefeitura de Santos

Rui de Rosis Júnior pede ao MP-SP: instauração de inquérito civil e que obtenha da Administração cópia integral de todos os processos administrativos que fundamentaram as contratações por RPA entre 2021 a 2025, relação completa de todos os beneficiários de pagamentos com CPF, valores, períodos e descrição dos serviços, comprovantes de efetiva prestação dos serviços contratados, incluindo relatórios de execução, atestações e registros fotográficos e cópia dos editais de processo seletivo simplificado ou de seleção pública realizados, se existentes.

Também cópia das autorizações do prefeito Municipal para as contratações e informações sobre a existência de vínculos de parentesco ou afinidade entre os beneficiários e servidores/agentes políticos da Administração Municipal, relação de cargos comissionados e funções gratificadas na Secult no período, com nome dos ocupantes e quadro de servidores efetivos da Secult, com indicação de cargos vagos e último concurso realizado para cada carreira.

Por fim, abertura de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face dos responsáveis, comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de fiscalização das contas dos exercícios de 2021 a 2025 no que tange aos pagamentos por RPA e a comunicação ao Ministério Público Eleitoral, para apuração de eventual utilização de recursos públicos em benefício de campanhas eleitorais

Secretário

Na última segunda-feira (9), após reunião fechada na Câmara de Santos, o secretário Rafael Leal disse à Reportagem desconhecer as denúncias (não havia lido nada na Imprensa até aquele momento) e nem acompanhado as denúncias orais de Rui na Câmara.

Disse que apenas respondeu as seis perguntas que foram colocadas no requerimento (documento formal legislativo) apresentado por Rui na Casa de Leis. Garantiu ainda que não existe qualquer irregularidade envolvendo os pagamentos via RPAs.  

A Prefeitura de Santos já se manifestou institucionalmente informando que prima pela transparência e sempre atua com respeito à legislação, seguindo os princípios da governança na administração pública. Além disso, destacou que "teve todos os relatórios aprovados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos anos, o que evidencia a clareza e a legalidade nas práticas administrativas." 

Os Inconfidentes aguardam uma posição sobre as questões relacionadas ao prefeito, colocadas na denúncia.