TCESP aponta falhas em locações e falta de AVCBs ao aprovar contas de 2024 da Prefeitura de Santos

Sandro Thadeu

15.06.2026

Imagens: Divulgação e TCESP

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu parecer prévio favorável às contas da Prefeitura de Santos referentes ao exercício de 2024. Apesar da aprovação, o órgão de fiscalização fez uma série de recomendações à Administração Municipal, chamando a atenção para problemas relacionados à regularização de prédios públicos, ao planejamento orçamentário e à gestão de contratos de locação.

O processo foi analisado na última terça-feira (9) e teve como relator o conselheiro Carlos Cezar. Embora tenha considerado as contas regulares, o TCESP apontou situações que exigem providências por parte do Executivo santista.

Entre as principais recomendações está a regularização dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs) em unidades municipais de saúde e educação. Segundo o TCESP, parte desses equipamentos públicos está sem a documentação exigida para comprovar o atendimento às normas de segurança contra incêndio.

Além de determinar a adoção de medidas para regularizar a situação, o órgão de fiscalização decidiu encaminhar um ofício ao Corpo de Bombeiros informando a inexistência dos AVCBs em algumas dessas unidades.

Outro ponto que chamou a atenção do TCESP foi o elevado volume de alterações promovidas no orçamento municipal ao longo de 2024. De acordo com o relatório, 31,39% das despesas inicialmente previstas sofreram modificações durante a execução orçamentária, o equivalente a R$ 1,518 bilhão.

Na avaliação do conselheiro Carlos Cezar, o índice supera o limite de 20% autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e também está muito acima da inflação registrada no período (4,83%). Por esse motivo, o órgão recomendou o fortalecimento do planejamento financeiro e orçamentário do Município, com o objetivo de garantir maior coerência entre as previsões e a execução dos gastos públicos.

Conselheiro Carlos Cezar foi o relator do processo no TCESP

Prejuízo milionário com locações

A gestão das locações de imóveis pela Prefeitura também foi alvo de observações. Conforme o relator do processo, foram identificadas fragilidades em contratos analisados pela fiscalização, incluindo indícios de superavaliação de valores que poderiam gerar um prejuízo estimado em R$ 20,1 milhões ao longo da vigência dos contratos.

O relatório aponta, ainda, a manutenção de um imóvel alugado sem utilização efetiva, situação que resultou em gastos de R$ 323,5 mil aos cofres públicos. Também foi mencionada a contratação de um imóvel vinculado a uma empresa cujo sócio ocupa cargo relevante na Cohab Santista.

Além disso, o TCESP registrou problemas estruturais em alguns imóveis locados, incluindo infiltrações e até risco de desabamento. Outro aspecto destacado foi a adoção do modelo built-to-suit — modalidade em que o imóvel é construído sob medida para atender às necessidades do contratante — sem estudos técnicos suficientes que comprovassem a vantajosidade da contratação, havendo ainda indícios de sobrepreço.

Em sua defesa, a Prefeitura de Santos sustentou que os apontamentos foram devidamente esclarecidos durante a instrução do processo. A Administração Municipal argumentou que as contratações atenderam ao interesse público e foram necessárias para assegurar a continuidade de serviços essenciais diante da inexistência de alternativas adequadas.

O Executivo também informou ao TCESP que eventuais falhas identificadas já foram corrigidas e que todos os procedimentos observaram critérios técnicos e legais.

Apesar das recomendações, o parecer favorável representa um aval técnico à gestão do prefeito Rogério Santos (Republicanos) em 2024. O julgamento definitivo caberá à Câmara de Santos, responsável por apreciar o posicionamento do órgão de fiscalização e decidir sobre a aprovação, ou não, das contas do exercício daquele ano.