Vinte anos da Lei Maria da Penha: avanço sociocultural esbarra na engrenagem da impunidade

Sancionada em 2006, a legislação revolucionou o combate à violência contra a mulher no Brasil. No entanto, dados inéditos apresentados no auditório do MASP revelam quea subnotificação masculina e a desconfiança no sistema de Justiça ainda são grandes gargalos.

Por Cidinha Santos

07.08.2026

Imagem: Divulgação

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa duas décadas como um dos marcos jurídicos e de direitos humanos mais importantes da história recente do país.

Ao tirar a violência doméstica das sombras do ambiente privado e responsabilizar o Estado pela proteção das vítimas, a legislação alterou a dinâmica social e jurídica do Brasil.

Contudo, vinte anos após a sua promulgação, a distância entre a proteção prevista no papel e a sua aplicação prática na vida cotidiana das brasileiras permanece no centro do debate.

O retrato mais recente dessa contradição foi apresentado no auditório do MASP, na capital paulista, durante o lançamento da pesquisa "20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira.

O levantamento conduzido em parceria pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva, com apoio da Uber — ouviu 1.500 pessoas acima de 16 anos em todas as regiões do país e escancara tanto o impacto da legislação na conscientização pública quanto a persistência de abismos culturais e falhas institucionais.

O abismo dos números e o medo da impunidade Um dos achados mais estarrecedores da pesquisa apresentada em São Paulo é a discrepância entre a violência sofrida e o reconhecimento por parte dos agressores.

Enquanto 54% das mulheres que já se relacionaram com homens relatam ter sido vítimas de ao menos uma modalidade de agressão (física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial) — o equivalente a cerca de 47,7 milhões de brasileiras —, apenas 11% dos homens admitiram ter cometido atos violentos contra parceiras ou ex-parceiras.

O estudo também lança luz sobre o ceticismo das mulheres em relação à rede de proteção do Estado. O principal entrave apontado pelas entrevistadas para formalizar denúncias é o medo da impunidade (56%), somado à morosidade do Poder Judiciário.

Além disso, a confiança nas forças policiais ainda é baixa: apenas 41% das brasileiras acreditam que a segurança pública está devidamente capacitada para oferecer um acolhimento humanizado. No geral, 80% das mulheres consideram que a lei não funciona na prática como deveria, e 82% afirmam que o texto legal é insuficiente se não houver um ecossistema estruturado de prevenção e apoio.

Mudança de paradigma e superação do silêncio. Apesar dos gargalos na fiscalização e na punição, a evolução propiciada pela Lei Maria da Penha nestas duas décadas é inegável. Antes de 2006, a jurisprudência brasileira tratava a violência doméstica por meio dos Juizados Especiais Criminais, o que resultava frequentemente na aplicação de; penas alternativas, como a doação de cestas básicas por parte dos agressores.

A lei extinguiu essa prática, proibiu penas pecuniárias e passou a prever o afastamento imediato do agressor do lar, além de tipificar formalmente cinco dimensões da violência: física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.

O impacto dessa mudança reflete-se na mudança de postura da sociedade. O antigo brocardo popular de que em briga de marido e mulher não se mete a colher perdeu sustentação social e jurídica, dando lugar à percepção de que a integridade da mulher é uma questão de interesse público. Para 75% das entrevistadas no estudo apresentado no MASP, a vigência da legislação trouxe maior conscientização sobre os limites de um relacionamento saudável e conferiu mais coragem para romper o ciclo de abusos.

O desafio das próximas décadas

A comemoração dos 20 anos da lei impõe uma agenda de aprimoramentos urgentes. Especialistas apontam que o foco dos próximos anos deve se concentrar na eficácia das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), no fortalecimento de patrulhas especializadas e na expansão de centros de acolhimento em municípios do interior.

Outro ponto crítico é a ampliação do conhecimento da população sobre formas de abuso que vão além da integridade física. Segundo a pesquisa, enquanto 90% das mulheres identificam com clareza a violência física, apenas 46% conhecem a violência patrimonial — e somente 28% sabem que têm direito a medidas protetivas para a salvaguarda de seus bens.

A consolidação da Lei Maria da Penha nos próximos anos dependerá, portanto, da capacidade do Estado em transformar o rigor da norma jurídica em segurança real nas ruas e dentro das casas, garantindo que o direito à vida sem violência seja uma realidade universal para todas as brasileiras.

Sobre a pesquisa: A pesquisa 20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira foi realizada em parceria por duas instituições de referência e contou com apoio institucional:

1. Instituto Patrícia Galvão

Quem é: Organização feminista sem fins lucrativos focada nos direitos das mulheres, comunicação e direitos humanos. Os Principais porta-vozes e lideranças envolvidas: A apresentação contou com análises da diretora executiva do instituto, Vera Vieira, além de pesquisadoras e especialistas da organização que lideraram a formulação e leitura dos dados.

2. Instituto Locomotiva

Quem é: Instituto de pesquisa de opinião e mercado de grande porte no Brasil, liderado pelo economista e pesquisador Renato Meirelles.

Papel no estudo: Responsável pela metodologia de amostragem, coleta de campo (ouvindo 1.500 pessoas em todas as regiões do país) e processamento estatístico dos dados.

3. Apoio

O levantamento e o evento de apresentação no MASP contaram com o apoio da empresa Uber.

Cidinha Santos é jornalista, assessora de comunicação do Coletivo Feminista Classista Maria vai com as Outras e dos movimentos sociais, Promotora Legal Popular e membra da Frente pela Legalização do Aborto, Baixada Santista e cantante do Grupo Vozes.