Confirmado: fiscais de posturas não podem fiscalizar obras de concessionárias em Santos (SP)

Além dos riscos, multas podem ser discutidas na Justiça, caso concessionárias avaliam que foram dadas sem consistência técnica

Confirmado: fiscais de posturas não podem fiscalizar obras de concessionárias em Santos (SP)

Carlos Ratton

16.11.2026

Fotos: Tony Valentte/PMS

Em novo documento enviado aos Inconfidentes, chefe da Unidade II da Seção de Cargos e Salários da Prefeitura de Santos (SP), em recente parecer, confirmou que fiscais de posturas não podem atuar junto aos serviços executados por concessionárias por não possuírem competência técnica obtida por competência privativa de curso superior, confirmando denúncia exclusiva veiculada no último dia 4, de que obras públicas estão sendo fiscalizadas de forma equivocada, por profissionais de nível médio, não habilitados para a função, gerando suposta insegurança, e possíveis autos de infrações irregulares e gastos com reparos sucessivos e desnecessários. Confira reportagem completa em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/santos-fiscaliza-obras-de-forma-supostamente-equivocada-gerando-inseguranca-e-prejuizos

A denúncia, enviada por um servidor público que, por razões óbvias, teve sua identidade preservada. A situação é grave e desconhecida da população que paga impostos e vive reclamando dos problemas urbanos que não cessam. E o pior, multas das tais concessionárias podem ser invalidadas na Justiça caso a Administração Rogério Santos (Republicanos) não corrija a inconsistência técnica.       

Debaixo das ruas de Santos passam redes de água, esgoto, gás, energia, telecomunicações e drenagem. Toda vez que uma concessionária mexe nesse subsolo, alguém da Prefeitura deveria verificar se o serviço foi bem feito. No entanto, documentos encaminhados aos Inconfidentes mostram que hoje nenhum órgão da Prefeitura de Santos assume essa responsabilidade por escrito.

Os autos de infração são assinados por servidores que a lei não indica para essa função, os fiscais de posturas, quando deveriam ser lavrados pelo prefeito regional, com base em vistoria técnica de profissionais habilitados, como engenheiros civis, elétricos e hidráulicos. Em uma cidade construída sobre solo mole, com prédios inclinados que viraram símbolo da orla e uma entrada que alaga com frequência, isso não é detalhe burocrático. É um risco à segurança das pessoas.

Um dos exemplos está nos próprios documentos encaminhados aos Inconfidentes. Um auto de infração lavrado contra a Sabesp em 2026 registrou o "afundamento do leito carroçável" na Avenida Washington Luís, no bairro da Encruzilhada. Afundamento é sinal típico de falha na compactação do solo sob o asfalto, algo que só uma avaliação técnica pode atestar. O auto, no entanto, foi assinado por um fiscal de posturas, cargo para o qual só se exige o ensino médio, sem menção a laudo de engenheiro. A própria Secretaria de Prefeituras Regionais afirmou, por escrito, que esses fiscais fazem apenas "visualização superficial".

Sempre que Sabesp, CPFL, Comgás ou empresas de telecomunicação abre uma vala, a lei 852/2014 manda seguir um caminho controlado dividido em três etapas: a empresa pede autorização indicando um responsável técnico, ao terminar, entrega um laudo assinado por engenheiro e a Prefeitura vistoria e emite o Termo de Recebimento, que dá início à garantia de cinco anos.

O Decreto 7.225/2015 atribuiu essas etapas à Prefeitura Regional, antiga Subprefeitura, e reservou nominalmente ao prefeito regional os atos de intimar, autuar, embargar e não emitir o Termo de Recebimento, caso o serviço tenha sido malfeito. O decreto não prevê delegação e nenhum ato de delegação foi apresentado.

Conforme inúmeros documentos enviados à Reportagem, na prática, vários autos de infração obtidos contra a Sabesp, por exemplo, foram assinados por fiscais de posturas. Pela descrição oficial da Prefeitura, esse cargo cuida do código de posturas e do funcionamento do comércio, não de obras. De janeiro de 2025 a setembro de 2026, foram 58 autos e 1.271 intimações contra concessionárias.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos já se posicionou alertando que as regionais contam com 14 engenheiros e três arquitetos. Mesmo assim, os autos contra as concessionárias seguem assinados por fiscais de posturas.

Sobre o controle independente, a própria Secretaria de Infraestrutura admitiu que um serviço "próprio e independente de controle tecnológico de materiais e solos" ainda está "em fase de estudos preliminares". Ou seja: hoje, quem atesta a qualidade do que está sob o asfalto é a própria concessionária.

A Secretaria das Prefeituras Regionais (SEPREF) informa que todas as obras realizadas por concessionárias em vias públicas são acompanhadas por engenheiros das respectivas Prefeituras Regionais, profissionais habilitados e tecnicamente capacitados para exercerem a função.

Atualmente, a Administração Municipal conta em seu quadro funcional com um total de 16 fiscais ambientais, 63 fiscais de obras e 69 fiscais de posturas.

Ainda, em outubro deste ano a Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin) realizou concurso público para o preenchimento de vagas nos cargos de Fiscal Ambiental (que exige Ensino Superior completo) e de Fiscal de Posturas (com exigência para Ensino Médio completo). A homologação do certamente está prevista para o início de 2027.

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