Situação envolvendo fiscais de posturas chega à Câmara de Santos

Carlos Ratton

27.05.2026

Fotos: Divulgação/PMS

A suposta obrigação de fiscais de postura de atuarem em áreas que não dizem respeito às suas atribuições legais, conforme ficou evidenciada nesta terça-feira (26) por Os Inconfidentes, ver em https://www.osinconfidentes.com.br/noticia/funcionario-exonerado-denuncia-perseguicao-na-prefeitura-de-santos, não é novidade para a Câmara de Vereadores de Santos (SP).

O vereador Rui De Rosis (PL) já apresentou pelo menos três requerimentos pedindo informações ao governo Rogério Santos (Republicanos) sobre o uso indevido de fiscais para emissão de intimações, autuações e medidas administrativas relacionadas tanto a obras de concessionárias quanto a imóveis sob alegação de risco estrutural, desabamento ou insalubridade.

O parlamentar lembra que atividades relacionadas à avaliação estrutural de edificações, estabilidade construtiva, segurança de obras e análise técnica de infraestrutura urbana exigem formação técnica especializada e atuação de profissionais legalmente habilitados.

Que cargos de fiscalização de posturas possuem atribuições tradicionalmente relacionadas ao ordenamento urbano, fiscalização administrativa, cumprimento do Código de Posturas e zeladoria urbana.

E que a correta delimitação de competências administrativas é indispensável para garantir legalidade, segurança jurídica e validade dos atos administrativos praticados pelo Poder Público.

Nos documentos, De Rosis (foto abaixo) pede uma série de informações ao Poder Executivo, entre elas qual fundamento legal autoriza a atuação dos fiscais em procedimentos relacionados a concessionárias de serviços públicos e obras de infraestrutura urbana.

Também quantas autuações e intimações relacionadas a concessionárias foram emitidas nos últimos cinco anos e se todas elas foram precedidas de laudos técnicos de profissionais habilitados.

Vereador Rui de Rosis Júnior já fez três requerimentos  

Exoneração

A situação, até então restrita, foi exposta após o ex-fiscal de posturas ser exonerado durante o estágio probatório por se recusar a executar tarefas fora de sua competência, recebendo, segundo sua advogada, avaliações negativas sem fundamentação adequada, muitas vezes por chefes que mal acompanharam o seu trabalho.

Jonathan Oliveira Andrade Viana, ingressou com uma ação na Justiça de anulação de ato administrativo com reintegração de cargo público e cobrança de vencimentos, com pedido de tutela de urgência antecipada. A Prefeitura de Santos já entrou com contestação (defesa) e o caso segue indefinido.

A advogada de Viana, Talita Tagliaferri (foto abaixo), informou aos  Inconfidentes que a Administração não apresenta laudos técnicos para justificar a atribuição de fiscais, por exemplo, na decisão de emparedamento de residências na cidade.

Também não garante o direito de defesa aos afetados – ocupantes dos imóveis - e que a história de Jonathan é semelhante a de outros funcionários que, basicamente, preferem ficar calados ao correr o risco de perder o emprego conquistado com muito esforço via concurso público.

Vale lembrar que, segundo a advogada, Jonathan foi empossado como fiscal de comércio, no entanto, recebia, por exemplo, ordens para cortar fios clandestinos da rede pública, sendo que existe uma secretaria competente para fazer o serviço que exige capacidade técnica por questões até de segurança. As ordens seriam verbais, nunca escritas.

Também era obrigado a avaliar problemas urbanos, como vazamentos de esgoto e de água em vias públicas, que seriam de responsabilidade também de uma concessionária. Os fiscais de postura possuem ensino médio. No entanto, têm que avaliar a situação e intimar as empresas prestadoras de serviços.

Sem ter formação em Engenharia, são obrigados a avaliar marquises com estruturas danificadas e fazem um monte de coisas que estão fora do escopo de comércio. Até poda de árvores são obrigados e acompanhar, explicou a advogada.

Advogada Talita Tagliaferri acredita em direito a propriedade violado

Emparedamento

Outra questão revelada pela advogada refere-se a obrigação dos fiscais de promover o emparedamento de residências que estariam sob risco de desabamento ou incêndio, atividade que teria que ser realizada por fiscais de obras e até pelo Corpo de Bombeiros devido à complexidade da situação.

Talita encaminhou aos Inconfidentes cópias de publicações no Diário Oficial de inúmeras residências que, por apresentarem problemas de possível desabamento ou insalubridade, foram emparedados por fiscais de posturas e não por um de obras.

“O pior é que estão fazendo isso em áreas pobres, sem dar qualquer prazo de defesa às pessoas e nem opção de remanejamento e nem uma avaliação social. Falo de um direito de propriedade que acredito estar sendo violado”, afirma Talita.

Prefeitura

A Prefeitura de Santos já se manifestou negando qualquer irregularidade na exoneração mencionada, bem como, em especial, os argumentos apresentados na ação judicial. O Município informa, ainda, que o processo foi devidamente contestado dentro do prazo legal e aguarda a regular tramitação judicial até a decisão final, respeitando-se o devido processo legal.